sábado, 26 de novembro de 2011

LISTA ABENÇOADA E COMENTADA DE EXERCÍCIOS DA LEI Nº 9784/99 PARA CONCURSOS

LISTA  ABENÇOADA  E COMENTADA DE EXERCÍCIOS DA LEI Nº 9784/99  PARA CONCURSOS
1-CESPE – 2010 – TCU – Auditor Federal de Controle Externo – Tecnologia da Informação – Parte I
As normas previstas na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, são aplicáveis apenas à administração federal direta.
Comentários:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
Gabarito: Errado.
___________________________________________________________________________________________
2. CESPE – 2008 – TCU – Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação – Prova 1
Conforme a lei geral do processo administrativo no âmbito federal, a legitimidade ativa para atuar como interessado foi estendida às pessoas ou associações legalmente constituídas quanto aos direitos difusos.
Comentários:
Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:
I – pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV – as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Gabarito: Certo.
___________________________________________________________________________________________
3. CESPE – 2008 – TCU – Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação – Prova 1
Durante dez anos, Maria ocupou cargo de chefia na concessão de benefícios previdenciários de uma autarquia federal. Tendo em vista a divergência na aplicação de determinada norma, Maria emitiu uma ordem de serviço que disciplinava a concessão do benefício em determinadas hipóteses, acreditando que a sua interpretação, naquele caso, seria a melhor. No último mês, Maria foi substituída por Pedro, que, não concordando com aquela interpretação, resolveu anular a ordem de serviço em vigor e rever todos os benefícios concedidos com base nela.
Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
A anulação dos benefícios já concedidos não se submete a prazo decadencial, já que os atos ilegais devem ser anulados pela própria administração a qualquer tempo.
Comentários:
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento
Gabarito: Errado.
___________________________________________________________________________________________
4. CESPE – 2008 – STJ – Analista Judiciário – Tecnologia da Informação
A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados é um critério a ser observado nos processos administrativos no âmbito da União.
Comentários:
Art. 2º – Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
IX – adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
Gabarito: Certo.
___________________________________________________________________________________________
5. CESPE – 2008 – STJ – Técnico Judiciário – Informática
Se, no curso de um processo administrativo, for suscitada dúvida quanto à autenticidade de uma assinatura, bastará que um servidor público ateste a sua veracidade, sendo desnecessário o reconhecimento de firma.
Comentários:
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
§ 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
Gabarito: Errado.
___________________________________________________________________________________________
6. CESPE – 2008 – STJ – Técnico Judiciário – Informática
Como regra, uma vez concluída à instrução do processo administrativo, deverá nele ser proferida decisão no prazo de até trinta dias.
Comentários:
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Gabarito: Certo.
___________________________________________________________________________________________
7. CESPE – 2010 – MS – Analista Técnico – Administrativo – PGPE 1
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal assegura ao administrado a possibilidade de fazer-se assistido por advogado.
Comentários:
Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
[...]
IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Gabarito: Certo.
___________________________________________________________________________________________
8. CESPE – 2010 – MS – Analista Técnico – Administrativo – PGPE 1
O princípio da acessibilidade aos elementos do expediente significa que deve ser facultado à parte o exame de toda a documentação constante dos autos do processo administrativo.
Comentários:
Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Gabarito: Certo.
___________________________________________________________________________________________
9. CESPE – 2010 – MS – Analista Técnico – Administrativo – PGPE 1
A administração decai do direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após três anos, contados da data em que foram praticados.
Comentários:
Como já mencionado na questão 3, o direito da administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados. Esse prazo só não se aplica se for comprovada má-fé.
Gabarito: Errado.
___________________________________________________________________________________________
10. CESPE – 2010 – MS – Analista Técnico – Administrativo – PGPE 1
As prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, são vintenárias.
Comentários:
São quinquenais.
Gabarito: Errado.
___________________________________________________________________________________________
11. CESPE – 2010 – MS – Todos os Cargos
De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
Comentários:
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II – a decisão de recursos administrativos;
III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Gabarito: Errado.
___________________________________________________________________________________________
12. CESPE – 2010 – MS – Todos os Cargos
O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impede a administração de proceder a revisão de ofício de ato ilegal, se ainda não ocorreu a preclusão administrativa.
Comentários:
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I – Fora do prazo;
II – perante órgão incompetente;
III – por quem não seja legitimado;
IV – após exaurida a esfera administrativa.
§ 2º O não conhecimento do recurso NÃO IMPEDE a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Gabarito: Certo.
___________________________________________________________________________________________
13. CESPE – 2010 – MS – Todos os Cargos
A desistência ou renúncia do processo administrativo por parte do interessado não impõe o arquivamento, já que a administração pode dar prosseguimento ao processo, se o interesse público o exigir.
Comentários:
Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
Gabarito: Certo.
___________________________________________________________________________________________
14. CESPE – 2010 – MPS – Agente Administrativo
O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.
Comentários:
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Gabarito: Certo.
___________________________________________________________________________________________
15. CESPE – 2008 – STF – Analista Judiciário – Área Judiciária
Astrogildo foi aprovado no concurso público para
provimento de cargo de analista judiciário de determinado
tribunal, que foi homologado em 24 de novembro de 1997.
Astrogildo, que estava doente, tomou posse por meio de
procuração, mas só iniciou o seu trabalho efetivamente dez dias
depois da posse, o que ocorreu em janeiro de 1998. Em 14 de
março de 2005, foi descoberto, pela autoridade competente, que
Astrogildo aplicou R$ 30.000,00 na compra de um veículo
popular para o referido tribunal, quando essa despesa não estava
prevista no orçamento, sendo aquele recurso destinado à compra
de material de informática. A autoridade competente determinou,
na mesma oportunidade, a abertura de processo administrativo e
a portaria de instauração foi publicada no dia 16 de março de
2005. Astrogildo se aposentou em 24 de abril de 2004. O
processo administrativo disciplinar foi concluído com a
publicação do ato punitivo em 20 de março de 2007.

Pelo mesmo fato, Astrogildo foi processado
criminalmente, na forma do art. 315 do CP, mas foi absolvido por
falta de provas. A alegação de prescrição penal foi rechaçada pela
sentença, já que a mesma seria de 2 anos, na forma do art. 109 do
CP.

Na hipótese, o termo inicial do prazo prescricional para instauração do citado processo administrativo foi 14 de março de 2005.
Comentários:
Art. 142, §1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
Segundo o texto o fato foi descoberto em 14 de março de 2005, sendo esse o início da contagem do prazo prescricional para o processo administrativo.
Gabarito: Certo.
___________________________________________________________________________________________
16. CESPE – 2010 – AGU – Procurador
No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão.
Comentários:
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Gabarito: Certo.
___________________________________________________________________________________________
17. CESPE – 2010 – AGU – Procurador
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.
Comentários:
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
- > Os atos do processo administrativo só dependem de forma determinada quando a lei expressamente a exigir.
Gabarito: Certo.
___________________________________________________________________________________________
18.C ESPE – 2010 – AGU – Procurador
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Comentários:
Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
§ 1º Se um parecer obrigatório E VINCULANTE deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
§ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Gabarito: Errado.
___________________________________________________________________________________________
19. CESPE – 2008 – MTE – Agente Administrativo
Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo
da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de
um estado da Federação. Ele pretende mover um processo
administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada
pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo
perante a Superintendência em que atua contra o despacho do
superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de
45 dias consecutivos.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Sandro deverá fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado, pois esse é um requisito essencial para mover um processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Comentários:
Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Gabarito: Errado.
___________________________________________________________________________________________
20. CESPE – 2008 – MTE – Agente Administrativo
Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo
da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de
um estado da Federação. Ele pretende mover um processo
administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada
pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo
perante a Superintendência em que atua contra o despacho do
superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de
45 dias consecutivos.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

É vedado a Sandro iniciar um processo administrativo no âmbito do MTE, pois este se inicia de ofício e não a pedido do interessado.
Comentários:
Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Gabarito: Errado.
___________________________________________________________________________________________
21. CESPE – 2008 – MTE – Agente Administrativo
Sandro poderá mover um processo administrativo no âmbito da SRTE em que atua somente quando adquirir capacidade, ou seja, aos 21 anos de idade.
Comentários:
Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Gabarito: Errado.
___________________________________________________________________________________________
22. CESPE – 2008 – MTE – Agente Administrativo
As decisões dos processos administrativos no âmbito do MTE e da SRTE em que Sandro atua deverão ser motivadas de forma explícita, clara e congruente.
Comentários:
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Gabarito: Certo.
___________________________________________________________________________________________
23. CESPE – 2008 – MTE – Agente Administrativo
O superintendente regional do trabalho e emprego poderá anular seu ato concedendo férias a Sandro, caso o considere eivado de vício de legalidade.
Gabarito: Certo.
___________________________________________________________________________________________
24. CESPE – 2008 – MTE – Agente Administrativo
Uma vez protocolado o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o interessado não poderá desistir do pedido.
Comentários:
Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Gabarito: Errado.
___________________________________________________________________________________________
25. CESPE – 2008 – MTE – Agente Administrativo
Uma vez interposto o processo administrativo tanto no âmbito do MTE quanto na SRTE, Sandro terá direito a ter vista dos autos, a obter cópias de documentos nele contidos e a conhecer as decisões proferidas.
Comentários:
Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
II – ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

Gabarito: Certo.
___________________________________________________________________________________________
26. CESPE – 2008 – MTE – Agente Administrativo
Os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999 se aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa.
Comentários:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Gabarito: Certo.
___________________________________________________________________________________________
27. CESPE – 2008 – MTE – Agente Administrativo
Um servidor da SRTE em que Sandro trabalha que esteja litigando judicialmente com a companheira de Sandro estará impedido de atuar no processo administrativo requerido por Sandro.
Comentários:
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II – tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Gabarito: Certo.
___________________________________________________________________________________________
28. CESPE – 2008 – TJ-DF – Técnico Judiciário – Área Administrativa
Uma associação, mesmo que legalmente constituída, não tem legitimidade para promover a defesa de direitos ou interesses difusos no âmbito do processo administrativo.
Comentários:
Art.58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I – Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV – OS CIDADÃOS OU ASSOCIAÇÕES, QUANTO A DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS.
Gabarito: Errado.
___________________________________________________________________________________________
29. CESPE – 2008 – TJ-DF – Analista Judiciário – Arquivologia
O não-comparecimento do administrado intimado para se defender importará na sua revelia e, conseqüentemente, no reconhecimento da verdade dos fatos não impugnados.
Comentários:
Art 27. O desentendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
- Não gera revelia!
Gabarito: Errado.
___________________________________________________________________________________________
30. CESPE – 2008 – TJ-DF – Analista Judiciário – Arquivologia
Se, para a prática de determinado ato, for obrigatória e vinculante a emissão de um parecer pelo órgão consultivo, a sua não-apresentação, dentro do prazo legal, não impedirá o seguimento do processo. Nessa hipótese, haverá apenas a responsabilização de quem se omitiu.
Comentários:
A banca quis confundir o candidato com a redação dos §§ 1° e 2°:
Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
§ 1º Se um parecer OBRIGATÓRIO E VINCULANTE deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo NÃO terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
§ 2° Se um parecer OBRIGATÓRIO E NÃO-VINCULANTE deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo PODERÁ ter prosseguimento (…).
Gabarito: Errado.
___________________________________________________________________________________________
31. CESPE – 2008 – INSS – Analista do Seguro Social – Direito
A avocação de procedimentos administrativos decorre do poder hierárquico.
Comentários:
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Gabarito: Certo.
___________________________________________________________________________________________
32. CESPE – 2008 – INSS – Analista do Seguro Social – Direito
Os órgãos administrativos, ao contrário das entidades, têm personalidade jurídica própria e podem postular em juízo.
Comentários:
Art. 1o , § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – órgão – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Gabarito: Errado.
___________________________________________________________________________________________
33. CESPE – 2008 – INSS – Analista do Seguro Social – Direito
É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.
Comentários:
Art. 6º. - Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Gabarito: Certo.
34. CESPE – 2008 – INSS – Técnico do Seguro Social
Suponha-se que Francisca, servidora do INSS, ao atender um segurado e receber dele um requerimento de benefícios, tenha constatado que ele não havia incluído um item a que tinha direito. Suponha-se, ainda, que ela tenha decidido não lhe dizer nada a esse respeito. Nessa situação, a atitude de Francisca não pode ser reprovada, pois o servidor do INSS pode omitir de segurado a existência de direito a verba de benefício que não tenha sido explicitamente requerida.
Comentários:
Art. 6º. - Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Gabarito: Errado.
___________________________________________________________________________________________
35. CESPE – 2009 – TRT – 17ª Região (ES) – Analista Judiciário – Arquivologia
Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta; entidade é unidade não dotada de personalidade jurídica.
Comentários:
Art. 1o, § 1o :
I – órgão – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Gabarito: Errado.
___________________________________________________________________________________________
36. CESPE – 2008 – STJ – Analista Judiciário – Área Administrativa
Se um interessado ingressar com processo administrativo no âmbito federal e declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração, nesse caso, somente se houver pedido expresso do interessado é que o órgão competente fornecerá tais documentos ou as respectivas cópias, já que a prova incumbe a quem alega, sendo, portanto, um ônus do interessado
Comentários:
Art. 37 Quando o interessado declarar que fatos e dados estão resgistrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Gabarito: Errado.
___________________________________________________________________________________________
37. CESPE – 2008 – STF – Técnico Judiciário – Área Administrativa
A exigência do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo é uma exigência compatível com a CF.
Comentários:
Art. 56, §2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo INDEPENDE DE CAUÇÃO.
#CUIDADO Nem por lei será admitido caução para interposição de recurso. O STF considera inconstitucional a exigência de caução como requisito de admissibilidade de recursos administrativos.
SÚMULA VINCULANTE Nº 21
É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.
Gabarito: Errado.
___________________________________________________________________________________________
38. CESPE – 2008 – STF – Analista Judiciário – Área Administrativa
Nos processos administrativos, em decorrência do princípio da verdade material, existe a possibilidade de ocorrer a reformatio in pejus.
Comentários:
O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve-se cingir ás provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até final julgamento, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela. Este princípio é
que autoriza a reformatio in pejus, ou a nova prova conduz o julgador de segunda instância a uma verdade material desfavorável ao próprio recorrente.
Ademais, a lei do processo administrativo só proibiu a reformatio in pejus em casos de revisão, e não de
recurso.
Gabarito: Certo.
___________________________________________________________________________________________
39. CESPE – 2009 – TCU – Técnico de Controle Externo – Área Administrativa
A lei em apreço regulamenta o processo administrativo no âmbito da União, dos estados e dos municípios, visando, entre outros aspectos, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.
Comentários:
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
O erro da questão esta no fato de incluir os estados e municípios.
A lei 9784 refere-se ao processo administrativo apenas no âmbito da Administração Federal, ou seja, da União e não Estados e Municípios.
Gabarito: Errado.
___________________________________________________________________________________________
40. CESPE – 2006 – ANATEL – Analista Administrativo – Direito
A avocação temporária de competência é admitida, desde que seja em caráter excepcional e se relacione a órgãos hierarquicamente subordinados, prescindindo da relevância dos motivos e de justificação.
Comentários:
#ATENÇÃO COM O PEGA : Prescindível é algo dispensável.
Gabarito: Errado.