ERRATA
Lei n.8.112/1990 do Distrito Federal e da União.
Nota do autor
O professor Fábio Silva assume total responsabilidade pelos erros postados no livro Lei n.8.112/1990 do Distrito Federal e da União 1ª edição. Pede sinceras desculpas à editora GRAN CURSOS e principalmente aos concurseiros que adquiriram este trabalho. No sentido de amenizar os transtornos causados e no interesse de facilitar a verificação das respostas pelo aluno, o professor Fábio Silva edita esta errata retificadora de todas as questões do seu livro.
Fábio Silva
Gabarito da Lei n.8.112/1990 do Distrito Federal:
1- A alternativa correta é letra “D”, pois o prazo para tomar posse no DF é de 25 dias.
2- A alternativa correta é letra “D”, pois o percentual de vagas reservadas na Lei nº 8.112 federal é a até 20 %.
3-FALSA, nacionalidade brasileira é requisito básico para investidura em cargo publico (art.5).
4-VERDADEIRA, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse (art.7 º).
5-A alternativa correta é letra “C”, pois os servidores efetivos que contam com mais de três anos de efetivo exercício são considerados estáveis e já passaram pelo estágio probatório.
6- A alternativa correta é letra “E”, levando em consideração que a referida questão foi adaptada para os servidores distritais, o prazo para entrar em exercício é de 05 dias úteis e não 15 sendo a estabilidade adquirida após três anos de efetivo exercício.
7- A alternativa correta é letra “B”, pois a acumulação de 02 (dois) cargos de professor se houver compatibilidade de horários é permitida.
8- A alternativa correta é letra “C”, pois a investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
9- VERDADEIRA, pois a vitaliciedade a inamovibilidade são prerrogativas de algumas carreiras tais como as de promotores e juízes e não de servidores.
10- A alternativa correta é letra “D”, pois o servidor do DF tem o prazo de 05 dias úteis para entrar em exercício.
11- A alternativa correta é letra “C”, pois os fatores de avaliação no estágio probatório são: responsabilidade, assiduidade, disponibilidade, capacidade de iniciativa e disciplina.
12 - A alternativa correta é letra “A”, pois no DF o prazo para tomar posse é de 25 dias e caso ela não ocorra nesse prazo, será tornado sem efeito o ato de sua designação.
13 - A alternativa correta é letra “C”, pois antes da posse o servidor será submetido a uma inspeção médica oficial.
14- A alternativa correta é letra “D”, pois conforme o art. 6 º da Lei, o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
15- VERDADEIRA, pois o prazo para tomar posse no DF é de 25 dias.
16- FALSA, pois a posse é um ato solene e pode ser delegada ao outra pessoa no DF por meio de instrumento público de mandato.
17- A alternativa correta é letra “C”, pois o provimento do servidor efetivo é mediante concurso e a investidura em cargo público ocorrerá com a Posse.
18- A alternativa correta é letra “B”, pois o servidor que não entrar em exercício no prazo legal e que for reprovado no estágio probatório será exonerado. Confira no artigo 34 parágrafo único.
19- A alternativa correta é letra “D”, pois o servidor que for inabilitado em estágio probatório será exonerado de ofício ( art.34, inciso I).
20 - A alternativa correta é letra “E”, pois o servidor estável pode perder o cargo publico nos casos de Processo Administrativo, sentença judicial transitada em julgado, avaliação periódica de desempenho, excesso de despesa com pessoal.
21- FALSA, pois o servidor no DF pode tomar posse por meio de instrumento público de mandato, confira no § 3° do art.2º da Lei Distrital nº 1799/1997.
22. A alternativa correta é letra “C”,pois no DF não pode procuração específica e sim instrumento público de mandato por força da Lei Distrital n. 1.799/1997, §3º, art. 2º.
23- A alternativa correta é letra “E”, pois segundo a Lei nº 8.112 aplicada ao DF, o servidor estável pode perder o cargo publico nos casos de Processo Administrativo, sentença judicial transitada em julgado. (art.22).
24- A alternativa correta é letra “C”, pois os servidores do TJDFT são servidores federais regidos pela Lei federal nº 8.112de 1990.
25- A alternativa correta é letra “E”, pois a ascensão e transferência não são mais formas de provimento.
26- A alternativa correta é letra “D”, pois segundo o art.41 inciso II e III da Constituição Federal, o servidor estável poderá perder o cargo publico em razão de processo administrativo, assegurada a ampla defesa e mediante reprovação em avaliação periódica de desempenho prevista em Lei Complementar.
27- A alternativa correta é letra “D”, pois recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo ao outro cargo ou de reintegração de anterior ocupante.
28-1-C - art.8°, 2-C, 3-E, 4-C - art.6º da Lei distrital nº 1799/1997.
29- VERDADEIRA, pois conforme o art.28, reintegração é a reinvestidura do servidor estável quando invalidade a sua demissão por decisão judicial ou administrativa com o ressarcimento de todas as vantagens.
30- FALSA, pois conforme os artigos os art.24 e 25, readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
31- A alternativa correta é letra “A”, pois segundo o art.26, na reversão far-se-á no mesmo cargo ou no resultante de sua transformação.;
32- FALSA , pois readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica
33- VERDADEIRA, pois além da promoção ser forma de vacância prevista no art.33 também é forma de provimento no art. 8º
34-FALSA, pois a ASCENSÃO não é mais forma de provimento;
35- A alternativa correta é letra “C”, afinal, a promoção e a readaptação são formas de provimento e de vacância ao mesmo tempo, (art. 8º e 33).
36- A alternativa correta é letra “E”, pois segundo o art.29, recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório ou de reintegração de anterior ocupante ( art.29).
37- A alternativa correta é letra “C”, pois segundo o art.33, incisos III, VI, VIII, essas são formas de vacância.
38- A alternativa correta é letra “D”, pois um servidor estável do TSE pode ser demitido (art.132) e o procedimento será o Processo administrativo Disciplinar (art.143).
39- FALSA, pois no caso de invalidação da demissão de um servidor estável fala-se em reintegração.
40- A alternativa correta é letra “ C”, pois esses são causas de provimento de cargo público previsto no art..8º, incisos XIII e IX.
41- D, vide os art. 25 e 28
42- VERDADEIRA, pois a exoneração a pedido do servidor não pode ser em regra negada pela a Administração Pública.
43- A alternativa correta é letra “A”, pois tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado do seu cargo.
44- A alternativa correta é letra “D”, pois segundo o art.8º , incisos VIII e IX essas são formas de provimento
45-VERDADEIRA, conforme a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello a nomeação é a única forma de provimento originária.
46- A alternativa correta é letra “A”, pois segundo o art.33, a promoção e a readaptação são formas de vacância.
47- A alternativa correta é letra “E”, ou seja, somente os conceitos de readaptação e reversão estão corretos.
48-VERDADEIRA, a recondução é forma de provimento prevista no art.8º da Lei distrital.
49-VERDADEIRA, as hipóteses de vacância previstas no art.33, incluem a posse em outro cargo inacumulável.
50-FALSA, esse é o conceito de readaptação prevista no art.24.
51- A alternativa correta é letra “B”, pois reversão é o retorno á atividade do servidor aposentado por invalidez quando junta médica oficial julgar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
52- A alternativa correta é letra “B”, pois no DF não é gratificação natalina, mas sim, natalícia.
53- D, pois no DF as parcelas não podem exceder a décima parte – art.46.
54- D, pois as gratificações e os adicionais se incorporam nos casos e condições da Lei 8122 aplicada ao DF, art.49 §2°.
55- A, esta questão foi adaptada, pois os servidores do DF não fazem jus a licença para capacitação, mas sim, a licença prêmio por assiduidade conforma o art.87 da Lei nº 8.112 do DF. Na redação original do CESPE estava escrito LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO.
56-VERDADEIRA, pois a gratificação aos servidores do DF é natalícia e não natalina como na Lei nº 8.112 dos servidores da União. Veja na página 50 do nosso livro a redação da Lei distrital nº 3279/2003.
57- VERDADEIRA.
58-VERDADEIRA, veja na página 53 do nosso livro a redação do art.1º da Lei distrital 1569/1997.
59-FALSA, pois a concessão de licença para atividade política é permitida ao servidor, conforme ao art.86.
60-VERDADEIRA, segundo ao gabarito oficial do CESPE, porém a resposta deveria ser FALSA ou no mínimo anulada uma vez que os agentes públicos do IBRAM servidores civis distritais regidos pela Lei nº 8.112/90 aplicada ao DF que prevê a licença prêmio por assiduidade em seu art.87
61- B, art.122 §3° da Lei nº 8.112/90 aplicado ao DF
62- E, art.126 da Lei nº 8.112/90 aplicado ao DF
63- D, art.142, incisos I, II e III da Lei nº 8.112/90 aplicado ao DF
64- A, vide o art.116, incisos I e VII da Lei nº 8.112/90 aplicado ao DF
65- A, art.127.
66- E, art.142, inciso II.
67- Onde se lê questão nº 97, leia – se questão nº 67 resposta letra “D”. Veja o art.122 §2° da Lei nº 8.112/90 aplicado ao DF.
68- E
69- A
70- C, art.142, III
71- E, art.142, inciso II.
72 -E, art.127, inciso VI da Lei nº 8.112/90 aplicado ao DF.
73. Alternativa “B”, art. 132, inciso , V, da Lei n. 8.112/1990 aplicada ao DF".
74- A , vide o art.130 §3°.
75-A
76- E, art.137 parágrafo único.
77- A, art.130 §1°.
78- D
79- E
80- B
81- O gabarito oficial indicou a alternativa “C” como resposta. É importante destacar que a referida questão deveria ter sido anulada ou ter seu gabarito oficial alterado para a alternativa “A”, uma vez que agir de forma displicente é equivalente a proceder de maneira desidiosa e que descumprir as ordens superiores é forma de insubordinação grave em serviço.Tais condutas são causas de demissão, previstas no art.132 da Lei nº 8.112/90 aplicada ao Distrito Federal.
82- VERDADEIRA, pois conforme o art. 147 da Lei nº 8.112/90 aplicada ao Distrito Federal , o afastamento preventivo é uma medida cautelar com remuneração em que o servidor será afastado de suas atribuições pelo prazo de 60 dias podendo ser prorrogada por mais 60 dias.
Gabarito da Lei n.8.112/1990 Federal:
01-FALSA, pois a Lei n.º 8.112/1990 que instituiu o regime dos servidores públicos civis da União também se aplica às autarquias em regime especial, e as fundações públicas federais.
02-VERDADEIRA, pois os agentes públicos das empresas públicas e nas sociedades de economia mista são empregador públicos e não servidores.
03-A alternativa correta é a letra “B”, pois os agentes públicos das empresas públicas são empregados e o regime jurídico, instituído pela Lei nº 8.112/90, é necessariamente aplicável aos servidores civis da administração direta da União, fundações públicas e autarquias.
04- A alternativa correta é a letra “D”, pois a Lei 8.112/90 é uma lei ordinária da União e significa dizer que uma lei aprovada por maioria simples do congresso.
05- VERDADEIRA, pois segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal referendado pela ADIN Nº 2135 do dia 02 de agosto de 2007 o regime jurídico de pessoal dos servidores civis federais da administração direta, fundações públicas e autarquias é somente estatutário, ou seja, RJU -Regime Jurídico Único.
06-VERDADEIRA, pois a Constituição Federal no seu art.37, inciso II assim coloca: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
07--VERDADEIRO, pois cargo público mesmo que comissionado não tem vínculo celetista.
08-FALSA, pois o concurso público de provas e títulos é um princípio da administração pública e não uma modalidade de licitação.
09-VERDADEIRA, pois mesmo que houvesse compatibilidade de horários somente seria permitido nos cargos de:
02 De professor;
01 De professor mais outro de técnico ou cientifico.
02 - De profissionais da saúde com profissões regulamentadas
10- FALSA, pois a garantia de permanência no serviço público do servidor efetivo após 3 anos de efetivo exercício é chamado de estabilidade e não vitaliciedade que um instituto atribuído a outros agentes públicos como juízes e promotores por exemplo.
11- FALSA, pois o servidor que não entrar em exercício no prazo legal depois de tomado posse será exonerado e não demitido.
12- VERDADEIRA, pois este é o conceito de cargo público segundo o art.3 do estatuto dos servidores.
13- A resposta correta é a letra “C”, pois os cargos públicos são definidos por lei e acessível a todos os brasileiros e aos estrangeiros na forma da Lei.
14- VERDADEIRA de acordo com o enunciado da Lei nº 8.112-90: “Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
15- A alternativa correta é “B”, pois os servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, submetem-se ao regime de dedicação integral ao serviço.
16- FALSA, pois o cargo de diplomata é privativo de brasileiro nato.
17- FALSA, pois não é a qualquer portador de deficiência que é assegurado o direito de se inscrever em concurso, uma vez que as atribuições do cargo devem ser compatíveis com a deficiência, e no caso de compatibilidade a Lei reservará o percentual de até 20% das vagas oferecidas no concurso.
18- FALSA, pois a nacionalidade brasileira significa brasileiro nato ou naturalizado.
19- FALSA, pois as pessoas portadoras de deficiência física podem concorrer sim a cargo público, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência.
20-FALSA, pois os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros (natos e aos naturalizados) e aos estrangeiros na forma da lei.
21 - Letra “B” pois a idade mínima é de 18 anos.
22-Letra “A”
23-letra “D”.
24-D
25- A
26-A
27- FALSA, pois a investidura em cargo público ocorrerá com a posse e não com o provimento.
28- VERDADEIRA, pois a posse de Pedro poderá efetuar-se mediante procuração específica e ocorrerá no prazo de trinta dias.
29- VERDADEIRA. A promoção, a reintegração e a recondução dentre outras são formas de provimento de cargo público previstas no art.8º da Lei nº 8.112.
30- A opção correta é a letra “D”, uma vez que declara o art.24: readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
31- Letra “C”, pois segundo a Lei somente a promoção e a readaptação são formas de provimento e de vacância concomitamente, ou seja, simultaneamente.
32-FALSA, pois segundo o mesmo autor, o aproveitamento é forma de provimento derivada por reingresso.
33-FALSA. O retorno do servidor aposentado por invalidez quando junta médica declara insubsistente o motivo pela mesma junta que o aposentou é a reversão e não reintegração.
34- FALSA, pois seria a reintegração e não a readaptação.
35-VERDADEIRA, pois a ascensão e a transferência não são mais formas de provimento de cargo público, pois foram declarados inconstitucionais e posteriormente revogados expressamente pela Lei federal nº 9527 de 1997.
36- VERDADEIRA, art. 28 da Lei.
37- A opção correta seria a letra “A”, pois Maria foi reintegrada e João revertido.
38-FALSA, pois nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído, deverá ser colocado em disponibilidade, até o seu devido aproveitamento (art.37, §3° da Lei nº 8.112/90).
39- Letra “C” , recondução.
40- B, lembre –se da palavra chave: RECONDUÇÃO --ANTERIORMENTE OCUPADO.
41-VERDADEIRA, pois Flávio foi readaptado. Lembre-se da palavra chave: READAPTAÇÃO --LIMITAÇÃO SOFRIDA!
42- VERDADEIRA, pois a exoneração não é penalidade administrativa e não tem caráter punitivo.
43- Alternativa correta seria a letra “E”.
44- Alternativa correta seria a letra “D”.
45-FALSA, pois o servidor comissionado pode exercer na condição de interino outro cargo de confiança quando estiver vago (parágrafo único do art.9º).
46- VERDADEIRA, pois o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para exercício interino em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade (parágrafo único do art.9º).
47-VERDADEIRA, pois o concurso público tem prazo de validade de até dois anos, prorrogável apenas uma vez por igual período.
48- VERDADEIRA, segundo orientação jurisprudencial do STJ, Claiton possui uma mera expectativa de direito quanto a nomeação.
49- A alternativa correta é a letra “E, Constituição Federal art.37, inciso VI
50. A alternativa correta é a “E”, pois o concurso tem validade de até dois anos podendo ser prorrogado uma só vez por igual período (art. 12 da Lei n. 8.112/1990).
51- VERDADEIRA, pois o concurso tem validade de até 02 anos, ou seja, o prazo e a possibilidade de prorrogação é um ato discricionário da administração.
52- A alternativa correta é a letra “E”.
53- FALSA, pois a posse é um ato solene por meio do qual o servidor assina um TERMO com a administração e não um contrato.
54- FALSA, pois o servidor poderá delegar uma procuração específica para que alguém tome posse em seu lugar.
55-VERDADEIRA, pois o servidor poderá delegar uma procuração específica para que alguém tome posse em seu lugar.
56- A alternativa correta é a letra “A” , pois tanto o servidor efetivo quanto o comissionado devem entrar em exercício no prazo de 15 dias depois de tomado posse.
57- VERDADEIRA, pois a investidura em cargo público dá-se com a posse.
58 - FALSA, pois o prazo para tomar posse é de 30 dias.
59- FALSA, pois se um servidor for devidamente investido em cargo de provimento efetivo, mas não entrar em exercício no prazo definido em lei, a autoridade competente deverá exonerar de ofício o servidor.
60 - A alternativa correta é a letra “B”, pois o aproveitamento é forma de provimento de cargo público.
61- A alternativa correta é a letra “D”.
62- FALSA, pois o prazo para o servidor entrar em exercício é de 15 dias salvo comprovação médica.
63 - a alternativa correta é a letra “D”
64- FALSA, pois o servidor em estágio probatório pode exercer qualquer cargo de provimento em comissão, chefia ou assessoramento.
65- VERDADEIRA, pois a licença para capacitação é só para servidores estáveis.
66- FALSA, pois o servidor público que, ao término do estágio probatório, não satisfizer as condições estabelecidas para esse estágio será exonerado e não demitido.
66 - A alternativa correta é a letra “D". Lembre-se da RADIP, ou seja, Responsabilidade Assiduidade Disciplina Iniciativa e Produtividade.
67- FALSA, pois o servidor estágio probatório pode exercer qualquer cargo de provimento em comissão, chefia ou assessoramento.
68 - VERDADEIRA, pois o servidor estágio probatório pode exercer qualquer cargo de provimento em comissão, chefia ou assessoramento.
69- FALSA, pois o servidor inabilitado em estágio probatório será exonerado.
70 - FALSA, pois o servidor estágio probatório pode exercer qualquer cargo de provimento em comissão, chefia ou assessoramento.
71- A alternativa correta é letra “A”.
72 - A alternativa correta é a letra “E”, pois mesmo não sendo penalidade administrativa a exoneração do servidor em caso de inabilitação em estágio probatório é uma obrigação da administração devendo, porém, observar o contraditório em ampla defesa sem a necessidade de processo administrativo disciplinar.
73. Alternativa “B”, art. 132, inciso, V, da Lei n. 8.112/1990 aplicada ao DF".
73 - A alternativa correta é letra “C”.
74 - A alternativa correta é letra “C”. É a exoneração de ofício.
75- FALSA, pois a Lei nº 8.112 que rege os servidores civis federais fala só de estabilidade (art.21 da referida Lei) e não de vitaliciedade que significa uma garantia maior de permanência no serviço público para uma categoria especial de agente publico tais como juízes e promotores.
76- FALSA, pois a Lei de responsabilidade fiscal fixa em seu art.19 um percentual de despesas com pessoal de 50% e de 60% e não de 70% como alude a questão.
77 - FALSA, pois o servidor que for readaptado e que, em seguida, for considerado incapaz para o serviço público será na verdade aposentado.
78-VERDADEIRA. É o caso de reintegração genérica.
79 - VERDADEIRA no gabarito, porém é importante destacar que no caso do servidor em disponibilidade recebe proventos proporcionais e não remuneração.
80- FALSA, pois no caso de exoneração a pedido do servidor a administração está obrigada a liberá-lo.
81 - VERDADEIRO, pois a exoneração não é uma penalidade administrativa e não tem caráter punitivo.
82- B
83- A alternativa correta é letra “ A”. Lembre-se das formas de vacância (Promoção Readaptação Aposentadoria Posse em outro cargo Inacumulável, Falecimento, Exoneração e Demissão - PRAPOFED)
84 - VERDADEIRA, lembre-se das formas de vacância ( Promoção, Readaptação, Aposentadoria, Posse em outro cargo Inacumulável, Falecimento ,Exoneração e Demissão).
85- A alternativa correta é letra “E”, pois se as formas de vacância são: Promoção, Readaptação, Aposentadoria, Posse em outro cargo Inacumulável, Falecimento, Exoneração e Demissão. Assim, a única alternativa que sobrou foi o aproveitamento.
86 - A alternativa correta é a letra “D”.
87- FALSA, pois na redistribuição ocorre um deslocamento do cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
88- FALSA, pois na verdade é o sentido contrário, ou seja, na redistribuição o interesse da administração configura um preceito pressuposto e na remoção o interesse da administração configura uma modalidade.
89- A alternativa correta é a letra “A”, pois na redistribuição ocorre o deslocamento do cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
90-VERDADEIRA, é uma hipótese de redistribuição.
91-VERDADEIRA, pois pode ocorrer no interesse da administração, art.37, VI, $1.
92- CUIDADO! Pois embora pareça certa, pois o enunciado da questão seja o mesmo do disposto na Lei nº 8.112, o gabarito oficial do CESPE trouxe a aludida questão como FALSA, uma vez que existe uma resolução nº 307/2003 do CJF - Conselho da Justiça Federal determina que: o servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, paga á partir do primeiro dia de efetiva substituição.
93- VERDADEIRA, pois embora exista um teto remuneratório no art.42, existe a possibilidade de ultrapassar a remuneração de incluir a gratificação natalina e os adicionais é o que se encontra na redação do parágrafo único do art.42 do estatuto dos servidores.
94 - A alternativa correta é a letra “B”, pois assim declara o art.44 em seu parágrafo único: “as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício”
95- A alternativa correta é a letra “D”, uma vez que a Lei autoriza.
96-VERDADEIRA, pois o artigo 46 da Lei nº 8.112 em seu § 2o declara que, quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente em uma única parcela.
97- A alternativa correta é letra “A”, pois o art.46 em seu § 2o determina que, quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
98 - FALSA, pois embora a Lei permita a jurisprudência e a doutrina não permite a retroatividade da Lei no sentido de prejudicar o servidor.
99- A alternativa correta é a letra “E”, o servidor em débito com os cofres públicos (erário) terá o prazo legal de 60 dias para quitação do débito sob pena de inscrição do nome na dívida ativa.
100-VERDADEIRA, como dispõe o art.48 do estatuto dos servidores públicos civis nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial, o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
101- FALSA, pois é vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
102-VERDADEIRA, pois assevera o art. 57 da Lei 8.112 : “ O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.”
103 - VERDADEIRA, pois não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
104-VERDADEIRA, pois § 2o do art.58 afirma que nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
105. FALSO, pois conforme o art. 60-B, VIII, não será concedido auxílio-moradia ao servidor deslocado por motivo de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo art.60-B, VII.
106- A alternativa correta da questão é a letra “E”, ou seja, por mais um mês, é o que está positivado no art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
107- FALSA, pois o percentual do adicional noturno é de 25 % e não 50 %. Confira no art.75 da Lei.
108- A alternativa correta é a letra “D” pois a férias serão parceladas em até três etapas desde que requeridas pelo servidor e no interesse da administração. Confira no art. 77, § 3o do estatuto do servidor federal.
109- VERDADEIRA, pois as férias serão de 30 dias que podem ser acumuladas em até dois períodos exigindo-se ainda para o primeiro período de férias 12 meses de efetivo exercício, confira no caput do art.77 e §1ºda Lei.
110 - FALSA, pois ao servidor estudante que obtenha horário especial é obrigatório que haja uma compensação de horários (art98 § 1º ).
111- VERDADEIRA, pois o vencimento, a remuneração e o provento ao serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial (art48).
112-FALSA, pois um servidor ocupante de função de direção não necessita solicitar formalmente as férias no setor de recursos humanos.
113- A alternativa correta é a letra “C” uma vez que as férias podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica (art77).
114- VERDADEIRA a questão mesmo que a banca examinadora tenha substituído o termo período por ano ( “§ 1ºdo art..77).
115- FALSA, pois é vedado levar em contas para efeito de férias qualquer falta ao serviço (“§ 2ºdo art..77)
116-FALSA, pois não poderá ser deferido tal pedido uma vez que a Lei possibilita que as férias possam ser parceladas em até 3 etapas e não em 6. (§ 3ºdo art.77).
117- FALSA, pois o parcelamento das indenizações ao erário (cofres públicos), pois se deve observar a data de 30 de junho 1994 e também as hipóteses de prejuízo causado ao erário que tenha sido condenado judicial ou até mesmo administrativamente (art. 46).
118 - A alternativa correta é a letra “ E”, ou seja, as diárias e ajuda de custo são indenizações (art.51, incisos I e II).
119 - A alternativa correta é a letra “C”. Pois terá direito ao adicional de atividade penosa os servidores que estiverem no exercício em zona de fronteira (leia o art.71).
120 - A alternativa correta seria a letra “C”, ou seja, não será concedido por prazo superior a oito anos, dentro de cada período de doze anos. (leia o art.60 C).
121- A alternativa correta seria a letra “B”, uma vez que diárias são espécies de indenizações que por sua vez não se incorporam ao vencimento ou provento do servidor (art.49 “§ 1º).
122- A alternativa correta seria a letra “D”, uma vez que as férias só podem cumuladas por até 02 (dois) períodos e não 03 como afirma o item (veja no art.77).
123 - A alternativa correta seria a letra “A”, uma vez que as indenizações não se incorporam ( art.49 “§ 1º).
124 - A alternativa correta seria a letra “A”, uma vez que o vencimento se acrescido das vantagens permanentes é irredutível (art.41 “§ 3º).
125- A alternativa correta seria a letra “A”, uma vez que a licença para capacitação será no interesse da administração por te três meses com remuneração (veja o art.87).
126- FALSA, pois caso o servidor seja efetivo e seja nomeado para exercer cargo comissionada terá que optar pela remuneração em regra (parágrafo único do art 9º da Lei nº 8.112\90).
127- FALSA, pois vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, por sua vez remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e por último. Provento é a remuneração que recebe o servidor aposentado ou em disponibilidade. Confira os artigos 40 e 41.
128- A alternativa correta seria a letra “E”, uma vez que o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial (art.48).
129 - A alternativa correta seria a letra “B”, uma vez que o servidor, de regra, perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas (art.44, II).
130- A alternativa correta seria a letra “C”, lembre-se de FANST, ou seja, Férias Atividade Perigosa Insalubre ou Penosa Noturno Serviço extra ordinário, tempo de serviço.
131 - VERDADEIRA uma vez que o servidor em débito com erário que for demitido exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo legal de 60 dias para quitar o débito sob pena de inscrição do nome na dívida ativa ( art.47).
132 - FALSA, pois o art.68 “§ 1º afirma que o servidor deverá optar entre o adicional de periculosidade e de insalubridade.
133 - VERDADEIRA, pois o art. 54 da Lei declara que a ajuda de custo é calculada sobre a sua remuneração, não podendo exceder ao equivalente a três meses.
134- VERDADEIRA, pois seria uma forma de remoção a pedido do servidor e independente de critério da Administração prevista no art.36 III alínea a.
135 – A alternativa correta seria a letra “E”, pois seria uma forma de remoção a pedido do servidor e independente de critério da Administração prevista no art.36 III alínea b.
136 - A alternativa correta seria a letra “D”, pois segundo a art.55 da Lei do servidor não fará jus a ajuda de custo o servidor público do TRE de determinado estado, que se tenha afastado do cargo em virtude de mandato eletivo.
137- A alternativa correta seria a letra “E” , uma vez que o valor das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período (art. 78).
138- FALSA, pois o art.81 § 3o declara que é vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por doença em pessoa da família.
139 - FALSA, pois a licença para afastamento do cônjuge ou companheiro e sem remuneração e por prazo indeterminado (art.84 § 1o).
140 - VERDADEIRA, pois a licença para afastamento do cônjuge ou companheiro e sem remuneração e por prazo indeterminado (art.84 § 1o).
141-VERDADEIRA, pois a licença para afastamento do cônjuge ou companheiro e sem remuneração e por prazo indeterminado (art.84 § 1o).
142-VERDADEIRA, pois a licença para afastamento do cônjuge ou companheiro e sem remuneração e por prazo indeterminado (art.84 § 1o).
143-VERDADEIRA, pois a licença para capacitação é direito subjetivo do servidor que no interesse da administração poderá afastar-se no exercício do cargo, com remuneração e por até três meses (art.87 da Lei nº 8.112 de 1990).
144-VERDADEIRA, é o conceito de licença para capacitação do art.87 da Lei nº 8.112.
145 - A alternativa correta seria a letra “ C”, pois o art.94, inciso “ III ”, alínea “a)” da Lei nº 8.112 declara que : III- investido no mandato de vereador: a)havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração de vereador.
146-VERDADEIRA, pois conforme preceitua o art. 86 § 1o da Lei, o servidor candidato na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção. Chefia, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do seu registro da candidatura na justiça eleitoral até o décimo dia seguinte ao pleito.
147- FALSA, pois no caso de eleição Pedro para prefeito o servidor não pode optar pela remuneração, art.94, II da Lei.
148- VERDADEIRA, pois de acordo com o art.94, III, b), será facultativo ao servidor Pedro eleito vereador optar pela remuneração.
149- VERDADEIRA, pois conforme o art.94, I da lei, o servidor Pedro caso eleito para mandato federal, distrital ou estadual será afastado do cargo.
150- A alternativa correta seria a letra “B”, uma vez que Lúcia não era servidora estável, portanto não poderia fazer jus a licença para capacitação e de interesse particular, porém, poderia ter direito a licença para afastamento do cônjuge ou companheiro que é sem remuneração e por prazo indeterminado (art.84 § 1o).
151-FALSA, pois no caso do servidor estudante que tenha assegurado horário especial deve-se compensar o horário, in verbis: “art.98 § 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho”.
152-VERDADEIRA, pois é o que declara assim a Lei, em seu”Art.98 § 2o também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário”.
153-VERDADEIRA, pois será concedido 01 dia para doar sangue (art.97, I).
154-VERDADEIRA, pois é justamente o que declara o art.99, veja: “Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.“
155-VERDADEIRA, pois Maria conforme o art.20 § 4o, ao servidor em estágio probatório é assegurado afastamento para fazer curso de formação decorrente de aprovação em concurso.
156-FALSA, pois Mário não poderá fazer jus a ajuda de custo, pois reassumiu o cargo em razão de mandato eletivo (art.55).
157-VERDADEIRA, pois o padrasto de Túlio é considerado dependente (art.83 caput e §1o)
158- VERDADEIRA, pois conforme o art.94, II da Lei 8.112, será facultado sim ao servidor público afastado para o exercício de mandato eletivo de prefeito optar pela remuneração que lhe seja mais favorável.
159 - A alternativa correta é letra “D”, pois as únicas licenças sem remuneração são: Interesse particular, afastamento do cônjuge ou companheiro e mandato classista, é o que declara os artigos : 84, 86, 91, 92, e doutrina.
160- VERDADEIRA, pois conforme o caput, ou seja, o início do art.116, inciso XII e também parágrafo único do mesmo artigo, é dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder sendo que tal representação será encaminhada via hierárquica e apreciada pela autoridade superior contra a qual é formulada.
162- A alternativa correta é a letra “C”, pois são deveres do servidor previsto no artigo 116, incisos VI: levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver ciência em razão das atribuições do cargo e XII: representar contra ilegalidade também no inciso IV: cumprir as ordens superiores excetos as ilegais. Atenção: promover manifestação de apreço ou desapreço é uma conduta proíbida e é causa de advertência.
163 - A alternativa correta seria a letra “D”, pois é dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto as manifestamente ilegais (art.116, IV).
164- CUIDADO! A resposta correta é letra” A” , pois é proibido ao servidor conforme o art.117, VIII, manter sob sua chefia imediata EM CARGO OU FUNÇÃO
165- A alternativa correta é letra “A”, pois é proibido ao servidor aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro ( art117, XIII).
166- A alternativa correta seria a letra “B” , os itens corretos seriam II e V.
167- FALSA, pois as esferas penal, civil e administrativa são independentes e cumulativas (art.125).
168. A alternativa correta é a “E”, pois se tratando de dano causado a terceiros indenizado pela União, o servidor público culpado responde perante a fazenda pública em ação regressiva (art. 122, §2º, da Lei n. 8.112 de 1990).
169 - A alternativa correta é a letra “ E”, pois assim declara o estatuto dos servidores civis da União : “Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria”
170- A alternativa correta é a letra “D”, pois o servidor responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições do cargo (art.121 da Lei 8112 de 1990).
171- A alternativa correta é letra “D”, pois a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria (art.126 da Lei 8112 de 1990).
172- FALSA, pois a responsabilidade administrativa do servidor só será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria (art.126 da Lei 8112 de 1990) e nunca por falta de provas (doutrina).
173- FALSA, pois a responsabilidade administrativa do servidor só será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria ( art.126 da Lei 8112 de 1990) e nunca por falta de provas (doutrina).
174- VERDADEIRA, pois as esferas penal, civil e administrativa são independentes e cumulativas entre si (art.125).
175 - FALSA, pois declara o regime jurídico de servidor que “Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros”.
176- A alternativa correta é a letra “D” , pois a reincidência de advertência é causa de suspensão (art.130 ).
177- FALSA, pois a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade seria possível, se os cargos de que decorram essas remunerações fossem acumuláveis na atividade.
178- VERDADEIRA, conforme o § 5o , inciso III do art.133, o servidor terá até o último dia de prazo de defesa para optar, configurando assim sua boa fé.
179- VERDADEIRA, pois verificada a acumulação ilegal , o servidor terá o prazo improrrogável de 10 dias para fazer a opção que será convertida em pedido de exoneração (art.113).
180 - As alternativas corretas são as letras “B” e “D”.
181 - A alternativa correta é letra “ D” , pois o processo administrativo poderá ser revisto a qualquer tempo quando aduzirem fatos novos ou circunstâncias novas (art.174).
182- FALSA, pois com fulcro no art. 142 § 3º a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompem a prescrição até decisão final proferida pela autoridade competente.
183 - A alternativa correta é a letra “ D”, pois a ação disciplinar prescreverá nas infrações puníveis com demissão (5 anos- art.142, inciso I) e suspensão (2 anos art.142, inciso II)
184 - A alternativa correta é a letra “C”, pois declara o art 142 § 2o da Lei nº 8112 de 1990 que os prazo de prescrição previstos em lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
185- A alternativa correta é a letra ”B”, pois conforme o art. 145 da Lei da sindicância pode resultar em arquivamento, advertência ou suspensão por até 30 dias.
186- A alternativa correta é a letra “D”, pois o afastamento preventivo está previsto no art.147 e tem o prazo de 60 dias prorrogável por mais 60 dias com remuneração.
187 - VERDADEIRA, pois o prazo de prescrição da penalidade de suspensão é 02 (dois) anos, assim, se o servidor foi punido em 1999 a penalidade deveria ser cancelada em 2004 (art.142, inciso II).
188 - VERDADEIRA, pois o abandono de cargo previsto no art. 138 da Lei nº 8.112 de 1990 vale para qualquer servidor, seja ele efetivo ou comissionado, estável ou não.
189- FALSA, pois conforme o art. 167 da Lei, o julgamento do PAD será em 20 (vinte) dias.
190 - A alternativa correta é letra “ B” , pois cassação de aposentadoria e a advertência escrita são penalidades disciplinares, previstas no art.127 da Lei.
191- A alternativa correta é letra “B” , pois aceitar comissão ou pensão de Estado estrangeiro e apresentar inassiduidade habitual são causas de demissão, previstas no art.132 da Lei.
192 - A alternativa correta é letra “ D”, pois o art.140, inciso I, alínea a) dispõe que no processo administrativo disciplinar, será apurado o abandono de cargo com indicação da materialidade da ilegalidade praticada pela comprovação do período de ausência intencional do servidor.
193- A alternativa correta é letra “ B”, pois demissão e advertência são penalidades administrativas ( art.127).
194 - A alternativa correta é letra “ E” , pois conforme o art.138, o abandono de cargo só se configurará após 30 dias consecutivos de falta intencional do servidor.
195 - A alternativa correta é a letra “ E” , pois conforme o art.135, o servidor comissionado será destituído do cargo e não demitido, e só poderá voltar depois de 05 (cinco) anos ao serviço público (art.137).
196- A alternativa correta é letra “ E”, uma vez que os prazos de prescrição de Lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime (art.142 § 2º)
197 - FALSA, pois no caso de situações emergenciais e transitórias o chefe da repartição pode cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
198 – VERDADEIRA, pois o art.117, III, prescreve como proibição ao servidor negar fé à documento público.
199 - VERDADEIRA, pois a penalidade de suspensão prescreve em 02 anos da data em que o fato se tornou conhecido pela a administração. ( art.142, inciso II e § 1º )
200 - FALSA, pois ele não será considerado servidor uma vez que a investidura em cargo público ocorrerá com a posse e a esposa no caso em tela não tomou posse em nome do marido por procuração específica.
201 - A alternativa correta é a letra “E”, uma vez que cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade é causa de advertência (art.129 da Lei ).
202- A alternativa correta é a letra “B”, uma vez que segundo orientação jurisprudencial do STJ, órgãos ou entidades públicos podem abrir novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com o prazo de validade não expirado.
203- VERDADEIRA, pois o servidor responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições do cargo art.121 da Lei nº 8.112 de 1990.
204- VERDADEIRA, pois compete a maior autoridade do Poder (art.141, I da Lei nº 8.112 de 1990).
205- FALSA, pois para caracterizar inassiduídade habitual conforme o art.139, deveria ser 60 dias e não 30 dias como afirmou a questão.
206- FALSA. Conforme o art. 133 caput e § 5o, declara-se que a opção do servidor até o 10 º dia configura boa-fé , hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
207- VERDADEIRA, pois recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado é cauda de advertência por escrito conforme o art. 129 da Lei.
208- FALSA, pois ao art.127 da Lei inclui dentre as penalidades administrativas aplicadas ao servidor a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
209- A alternativa correta é a letra “E”, pois insubordinação grave em serviço, e revelar segredo são causas de demissão, conforme o art.132 do estatuto do servidor.
210 - A alternativa correta é letra “E”, pois utilizar pessoal e recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares são causa de demissão (art.132) e não de suspensão, por isso as alternativas II e III estão corretas. O prazo para cancelamento do registro das penalidades de advertência é de 3 anos e da suspensão 5 anos (art.131) e entende-se por inassiduidade habitual, a falta ao serviço, sem motivo justificado por 60 dias interpoladamente durante o período de 12 meses (art.139).
211 - A alternativa correta é letra “C” , pois o prazo de prescrição da penalidade de advertência conforme o art. 142, III, é de 180 dias.
212- A alternativa correta é letra “C”, pois ambos os servidores eram comissionados e quando o servidor comissionado comete uma falta punível com a penalidade de demissão será destituído do cargo comissionado. (art.127 e 132)
213- A alternativa correta é letra “D”, pois será destituído do cargo em comissão o servidor que não seja efetivo no caso de infração sujeita a penalidade de suspensão e de demissão (art.135 da Lei).
214 - A alternativa correta é letra “D”, porque o afastamento preventivo (art.147) não é penalidade administrativa. As penalidades administrativas estão previstas no art.127.
215 - A alternativa correta é a letra “E”, pois há casos em que o servidor demitido não poderá mais voltar ao serviço publico e também casos em que ele poderá voltar depois de 05 anos (leia o art.137 caput e parágrafo único)
216 - A alternativa correta é letra “C”, pois conforme o art.47 da Lei do servidor federal, o servidor em débito com o erário que for demitido , exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada , terá o prazo de 60 (sessenta dias), sob pena de inscrição em dívida ativa. Com fulcro no art.133 caput e parágrafo 4º, no caso de acumulação ilegal de cargo, emprego ou função pública, o servidor terá o prazo de 10 (dez) dias improrrogáveis, sob pena de instauração de procedimento sumário.
217 - VERDADEIRA, pois o presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado é o que declara o art.149 da Lei 8.112 de 1990.
218 - VERDADEIRA, pois a autoridade competente para aplicação da penalidade poderá decidir de forma diversa quando for contrário às provas dos autos e for devidamente justificado, o que declara o caput e parágrafo único do art.168 da Lei 8.112 de 1990.
219. VERDADEIRO, pois o afastamento preventivo é uma medida cautelar com remuneração e por até 60 dias prevista no art. 147 da lei do servidor.
220 - A alternativa correta é letra “D”, pois a inassiduidade habitual é causa de demissão, conforme os art.132 e 138 da Lei nº 8.112 de 1990 .
221 – A alternativa correta é “A”, pois o contraditório e ampla defesa são direitos individuais, previsto no art.5º da Constituição Federal inciso LV e no art.143 da Lei do servidor.
222- FALSA. Conforme declara o art.134, será cassada a aposentadoria ou disponibilidade o servidor inativo que houver praticado na atividade falta punível com a demissão.
223 – FALSA. Abandono de cargo previsto no art.138 da Lei do servidor é a falta por mais de trinta dias consecutivos.
224 – FALSA. O art.117 no inciso X da Lei do servidor trouxe como exceção acionista, cotista ou comanditário.
225- FALSA. Segundo a Lei nº 8.112 de 1990, o prazo para o cancelamento de registro da penalidade de suspensão é de 05 anos, veja no artigo 131..
226- FALSA. O prazo de prescrição será de 05 anos, pois abandono de cargo é causa de demissão, portanto o art.142, I é aplicável.
227- VERDADEIRA, conforme o art.140 , o abandono de cargo é causa de demissão sujeito ao PAD sumário.
228 – FALSA. O art.186, II da Lei, declara que a aposentadoria é compulsória aos 70 anos com proventos proporcionais.
229- FALSA. A aposentaria pode ser com proventos proporcionais ou integrais (art.186).
230- A alternativa correta é letra “A”.
231- VERDADEIRA, pois assim declara a Lei do servidor: ”Art. 206. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica”.
232-VERDADEIRA, pois assim declara a Lei nº 8.112: “Art. 208: pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos”.
233- VERDADEIRO, pois se equipara a acidente de serviço o acidente ocorrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa . Confira nos art. 211 e parágrafo único de 212, II da Lei nº 8.112 de 1990.
234 - A alternativa correta é letra “ E”, pois pede-se a incorreta, logo, declara o art. 217, I, d) da referida Lei: são beneficiários de pensão vitalícia o pai e a mãe que comprove dependência econômica do servidor.
235- A alternativa correta é letra “ C”, ao cônjuge do servidor falecido, art.218 da Lei do servidor.
236- VERDADEIRA, pois declara a Lei :”Art. 228. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da União, autarquia ou fundação pública”.
237 - VERDADEIRA, pois o Parágrafo único do art.210, declara que “ art. 210 - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias”.
238- FALSA, pois conforme o art. 237 I e II da Lei nº 8.112 de 1990 poderão ser concedidas ao servidor alguns incentivos funcionais tais como: medalhas, diplomas de honra ao mérito, elogio, etc.
QUESTÕES MISTAS DA LEI Nº 8.122/90
239- A alternativa correta é letra “B” , pois a carga horária semanal máxima é de 40 horas sendo no mínimo 06 e no máximo 08 horas por jornada.
240- A alternativa correta é a letra “B”, pois a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida é causa de readaptação (art.24).
241 - A alternativa correta é a letra “C”, pois conforme a constituição federal, artigo 37, inciso XIII, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
242- A alternativa correta é a letra “C”, trata-se de pedido de reconsideração de ato e recurso previstos no art.105 e 107.
243 - A alternativa correta é a letra “C”, pois a atividade de policial civil é exclusiva.
244- A alternativa correta é a letra “D”, tal transferência seria o instituto chamado de redistribuição.
245- VERDADEIRA, pois declara o art.189, parágrafo único declara que: são estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriores concedidas aos servidores em atividade.
246- VERDADEIRA, pois o concurso tem validade de até 2 anos podendo ser prorrogado uma só vez por igual período.
247- VERDADEIRA, pois a gratificação natalina será proporcional (art.65).
248- VERDADEIRA. Com base nos artigos 174 e 176 da Lei nº 8.112 de 1990, o pedido de revisão é cabível quando surgirem novos fatos e não constituindo fundamento a simples alegação de injustiça.
249 – VERDADEIRA, pois será concedido horário especial ao servidor que tem dependente com deficiência quando comprovada a necessidade por junta médica oficial independente de compensação de horário (art.98) .
250 – VERDADEIRA, os registros das penalidades de advertência de suspensão terão seus registros cancelados após 03 e 05 anos ( art.131).
251- VERDADEIRA, o servidor poderá acumular proventos da inatividade com os vencimentos de cargo efetivo quando forem acumuláveis na atividade.
252- VERDADEIRA, com base no art. 103, V, o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, será contado para aposentadoria e disponibilidade apenas.
253- A alternativa correta é a letra “E”, pois remoção não é forma de provimento (art.8 º e 38).
254- A alternativa é letra “E”, pois o servidor investido no mandato de deputado será afastado (art. 94, inciso I).
255 - A alternativa correta é letra “A”, pois segundo a doutrina e a jurisprudência poderá ser aberto novo concurso, ainda que haja candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade já expirado.
256- A alternativa correta é letra “D”, pois é contada somente para efeito de aposentadoria ou disponibilidade no caso de tratamento de saúde da família do servidor prevista no art.103, II da Lei.
257- A alternativa correta é letra “D”, ou seja, não suspende o período de estágio probatório o afastamento para mandato eletivo.
258 - A alternativa correta é letra “ C”, pois a exoneração é uma forma de vacância comum aos servidores efetivos e comissionados (art.33).
259 - A alternativa correta é letra “C”, pois licença para mandato Classista não é remunerada.
260 - A alternativa correta é letra “A”, pois representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder é um dever do servidor previsto no art.116 da Lei.
261- A alternativa correta é letra “ B”, pois é permitida a posse por meio de procuração específica.
262 - FALSA, pois tal retorno é chamado de recondução.
263- FALSA, pois remoção que é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem, mudança de sede.
264- VERDADEIRA, pois aposentadoria é causa de vacância prevista no art.33 da lei.
265- VERDADEIRA, pois o servidor que não entrar em exercício no prazo depois de tomado posse será exonerado de ofício.
266- FALSA, pois a ajuda de custo é uma indenização e conforme declara o art.49 as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento.
267- VERDADEIRA, pois é dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, devendo a referida representação ser encaminhada pela via hierárquica.
268 – FALSA, pois embora seja proibido ao servidor exercer o comércio ele poderá nos caso de acionista, cotista ou comanditário.
269 – VERDADEIRA, pois é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder.
270- FALSA, pois exceto nos casos de prestação alimentícia resultantes de decisão judicial.
271- VERDADEIRA, pois a autoridade julgadora poderá motivadamente, agravar a penalidade proposta desde seja devidamente justificada e que contrarie as provas dos autos.
272 - VERDADEIRA, pois o afastamento preventivo medida cautelar prevista no art.147 tem o prazo de 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias totalizando 120 dias.
273 - FALSA, pois na fase do inquérito o prazo para defesa, em regra, é de 10 dias; de 20 dias se houver dois ou mais indiciados ou de 15 dias para servidor que esteja em local incerto ou não sabido.
274- A alternativa correta é letra “ B”, pois os agentes públicos nos correios serão empregados públicos regidos pela CLT- Consolidação das Leis dos Trabalhos.
275- A alternativa correta é letra “E”, pois o prazo para tomar posse será de 30 (trinta) dias contados da data da nomeação, porém o prazo somente deverá ser contado depois de passado a licença para capacitação, ou seja, dia 29 de agosto.
276- A alternativa correta é letra “C”, pois as indenizações compreendem as diárias, ajuda de custo, transporte e auxilio moradia.
277 - A alternativa correta é letra “A”, pois no caso o servidor poderá ser readaptado, ou seja, poderá ser investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatível com a limitação sofrida (art.24)
278 - A alternativa correta é letra “B”, por exclusão uma vez que os demais itens contrariam expressamente a redação da Lei.
279- A alternativa correta é letra “D”, pois o servidor responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições do cargo e ficará sujeito a sanções na esfera penal, civil e administrativa.
280- VERDADEIRA, pois declara o art.134 que será cassada a aposentadoria ou disponibilidade do servidor inativo que houver praticado na atividade falta punível com a demissão.
281- A alternativa correta é letra “E”, pois conforme o artigo 132 revelar segredo em razão das atribuições do cargo é causa de demissão.
282 - A alternativa correta é letra “C”, pois o vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos caso de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial (art.48).
283- A alternativa correta é letra “B”, pois só haverá posse nos casos de cargo de provimento por nomeação (art.13).
284 - A alternativa correta é letra “C”, pois conforme o art. 33, a readaptação é forma de vacância.
285- A alternativa correta é letra “B”, pois conforme ao art. 77, as férias serão de trinta dias podendo ser acumuladas por até no máximo dois períodos, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
286- A alternativa correta é letra “A”, pois conforme o art.117, inciso X, é proibido ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não.
287- A alternativa correta é letra “B”, pois conforme o art.145, inciso II, da Lei nº 8.112 de 1990, a da sindicância pode resulta na aplicação da penalidade de advertência ou suspensão por até 30 dias.
288- A alternativa correta é letra “D”, uma vez que sendo julgada procedente a revisão do processo, será declarada sem efeito a penalidade aplicada (art.182).
