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Para se tornar servidor público não basta só passar em concurso, é preciso um esforço ainda maior : a nomeação pela administração do candidato aprovado. E agora, quem passa em concurso tem direito ou não à nomeação ?
A Lei 8.112/90, por exemplo, nada dispõe sobre o direito (ou não) de nomear, de outra banda, a jurisprudência recente do STJ (STJ, RMS 9749/MG, julgado em 17/09/1998) ou seja, a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do certame” !
