23 de janeiro de 2013 10:37

STJ: aprovados em CR têm direito à nomeação se houver vagas

Da Agência Brasil

Candidatos de concursos públicos aprovados em cadastro reserva têm direito à nomeação no cargo desde que haja vagas disponíveis dentro do prazo de validade do concurso. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e resulta de uma mudança no entendimento da Corte.

A Segunda Turma do Tribunal analisou o recurso de um candidato à Polícia Militar da Bahia que foi aprovado fora do número de vagas. Ele alegava ter direito a tomar posse porque novas posições foram abertas durante o tempo de vigência do concurso.

Em decisão individual do dia 20 de setembro, o relator do processo, ministro Castro Meira, reforçou a jurisprudência vigente até então, negando o recurso. Ele alegou que cabe apenas à Administração decidir sobre a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas.

Um novo recurso levou o caso para julgamento na Segunda Turma do STJ, e após ajuste no voto do relator, os ministros aceitaram o recurso por unanimidade. O grupo entendeu que a Administração Pública não pode se distanciar dos objetivos do edital na hora de convocar os candidatos, ainda que aprovados inicialmente fora do número de vagas.

Para os ministros, o uso do cadastro de reserva sem regras específicas está frustrando  a ideia do concurso público, que é promover o acesso a cargos por meio do mérito. Segundo o ministro Mauro Campbell, que apresentou voto decisivo para o novo entendimento do STJ, cabe à Administração Pública ter o total controle sobre seu quadro de pessoal para evitar abertura de vagas desnecessárias.

Embora não tenha efeito vinculante, a decisão deve influenciar o julgamento de outros processos sobre o mesmo tema. O entendimento da Segunda Turma do STJ é um avanço em relação à outro processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2011. Na ocasião, a Suprema Corte decidiu que a Administração Pública é obrigada a nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas .

    

Votos:

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GABARITO PRELIMINAR DA LEI Nº 8.112/90 - TCIM GAMA -13.09.2012

GABARITO PRELIMINAR DA LEI Nº 8.112/90 - TURMA TCIM GAMA -13.09.2012

 

00-B 01-B 02-B 03-V 04-E 05-D 06-B 07-A 08-A 09-D 10-E 11-D 12-B 13-E 14-A 15-C 16-D 17-B BÔNUS-(34-E 35-C) 18-A 19-E 20-A 21-B 22-A 23-A 24-D 25-E 26-E 27-E 28-E 29-A 30-B 31-D 32-A 33-A 34-F 35-A 37-B 38-C 39-D 40-E 41-E 42-C 43-E 44-C 45-F 46-C 47-E 48-C 49-D 50-D 51-E 52-B 53-A 54-A 55-B 56-E 57-A 58-E 59-A 60-V

GABARITO PRELIMINAR DA TURMA ANTERIOR DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - UNIDADE GAMA

CONTRATO ADMINISTRATIVO 

00-D 0.1-V 01-F 02-F 03-F 04-V 05-F 06-F 07-V 08-V 09-A 10-A 11-V 12-C 13-D 14-B 15-C 16-V 17-V 18-V 19-D 20-E 21-A 22-V 23-E 24-V 25-A 26-B 28-V 29-F 30-F 31-F 32-F 33-F 34-F 35-F 36-V 37-F 38-F 39-F 40-V 41-F 42-F

GABARITO PRELIMINAR DE CONTRATO ADMINISTRATIVO- PREGÃO E SRP - TURMA ABENÇOADA DE ÁGUAS CLARAS

QUESTÕES DE PROVAS DE CONCURSOS SOBRE CONTRATO ADMINISTRATIVO

01-(FCC- TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRE DE SP-2012-QUESTÃO DE Nº 66).

(D) poderá dispensar o procedimento licitatório para alienar o imóvel, desde que comprovado que a repetição da licitação gerará prejuízo para a Administração, e mantidas todas as condições preestabelecidas.

02-(CESPE/BASA/ Técnico Científico /21.02.2010 QUESTÃO 118)  ( VERDADEIRA )

03-(CESPE/MPE-RN/2009) Contratos administrativos são aqueles em que uma das partes é uma pessoa jurídica de direito público. FALSA

04-(CESPE/ANTAQ/2009) FALSA

05-(CESPE/TJ-SE/2008) A circunstância de uma das partes ser a administração já caracteriza o contrato como sendo administrativo. FALSA

06-(CESPE/DFTRANS/2008) A modificação unilateral dos contratos administrativos é prerrogativa exclusiva da administração pública.VERDADEIRA

07-(CESPE/DFTRANS/2008) Os contratos administrativos têm prazo de vigência limitado a sessenta meses, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período. FALSA

08-(CESPE/UNB- ANALISTA TECNICO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO-2009-QUESTÃO DE Nº  92) ( VERDADEIRA ) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração a prerrogativa de modificá-los unilateralmente, com vistas à melhor adequação às finalidades do interesse público, mas não permite rescindí -los em qualquer caso em decisão unilateral.

09-(CESPE/UNB- ADVOGADO DA UNIÃO-2009-QUESTÃO DE Nº 111) (VERDADEIRA)  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de licitação concorrência e tomada de preços.

10-(CESPE/UNB- ESPECIALISTA EM PROCESSAMENTO DA ANA-2006 –QUESTÃO DE Nº 52) (VERDADEIRA)  Os contratos administrativos são regulados pelos preceitos de direito público, com aplicação supletiva das disposições de direito privado.

11-(FUNIVERSA/CEB/ADMINISTRADOR/CÓDIGO 102 / 24.01.2010 / QUESTÃO 49) Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

(A) Os contratos administrativos são exclusivamente formais e escritos, independentemente do valor das compras.

12- (FCC- TECNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA DO TRF2R-  ANO 2012- QUESTÃO DE Nº 35).

(A) I, III, e IV.  (B) II e III.  (C) II, III e IV.  (D) I e IV.  (E) I e II.

13-(FUNIVERSA/ HFA/TÉC.ADMINISTRATIVO. / CÓDIGO 102 /QUESTÃO 50 ) Acerca das compras da administração pública, segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue:  (VERDADEIRA )

14-(ESAF-ASSISTENTE DE CHANCELARIA DO MRE-MINISTÉRIO DA RELAÇÕES EXTERIORES-2004-QUESTÃO DE Nº 45)

e) 50%.

15-(FUNIVERSA/ ADASA//REGULADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS/05.04.2009/ CÓDIGO 101 /QUESTÃO 44)

 (B) caducidade.  

16-(CESPE/MPE-SE/2010). FALSA

17-(CESPE/MPE-SE/2010) FALSA

18-(CESPE/TCE-AC/2009) FALSA

19-(CESPE/MPE-RN/2009) FALSA

20-(CESPE/MPE-RN/2009) FALSA

21-(CESPE/ANTAQ/2009) VERDADEIRA

22-(CESPE/ANATEL/2009) FALSA

23- (CESPE/AUGE-MG/2009) FALSA

24-(CESPE/MDIC/2008) FALSA

25-(CESPE/MDIC/2008) VERDADEIRA

26-(CESPE/DFTRANS/2008) FALSA

27-(CESPE/MPE-AM/2007) FALSA

CONCEITOS BÁSICOS :

01 - (CESPE-UNB- ADVOGADO GERAL DA UNIÃO – 2012- QUESTÃO DE Nº 10)  VERDADEIRA

02-(FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - ANALISTA JUDICIÁRIO - CONTADORIA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / LICITAÇÃO) c) para a aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

03- (IADES- TECNICO ADMINISTRATIVO DO PROCON-2011- QUESTÃO DE Nº 30)

(B) O pregão é a modalidade Licitatória  utilizada para aquisição de produtos e serviços comuns.

04-(MI ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO CESPE/2009)

VERDADEIRA

05-(MI ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO CESPE/2009)

VERDADEIRA.

06-(MI ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO CESPE/2009)

VERDADEIRA.

07-(CESPE-UNB-ANA-2009-ANALISTA ADMINISTRATIVO DA ANA - 2009 6 PROVA OBJETIVA 2 - QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO-QUESTÃO DE Nº 22) No Pregão, o prazo de validade das propostas, se outro não estiver fixado no edital, será de:

. c) 60 (sessenta) dias.

08-(CESPE/UNB- ANALISTA TECNICO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO-2009-QUESTÃO DE Nº  91)

VERDADEIRA

10-(FCC-ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRF 5ª REGIÃO-ÁREA JUDICIÁRIA-2008-QUESTÃO DE Nº 25) Para o julgamento e classificação das propostas no pregão será adotado o critério de

 (E) Menor preço.

11-(FCC/Analista Judiciário DO TRF2- 2007-QUESTÃO DE Nº 23) (E) não será inferior a oito dias úteis.

GABARITO - LEI Nº 8.112 - TAGUATINGA " TURMA DO P NORTE PARA O MUNDO "

00-B 01-B 02-B 03-V 04-E 05-E 06-B 07-A 08-A 09-E 10-E 11-D 12-B 13-E 14-A 15-C 16-D 17-B 18-D BÔNUS  (34-E 35-C ) 19-E 20-A 21-B 22-C 23-A 24-D 25-E 26-E 27-E 28-E 29-A 30-B 31-A

RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR

32-D 33-E 34-D 35-D 36-D 37-V 38-B 39-F 40-A 41-V 42-C 43-C 44-D

GABARITO PRELIMINAR DA LEI Nº 8.112 - ÁGUAS CLARAS , SAMAMBAIA E VALPARAÍSO

00-V 01-D 02-E 03-C 04-D 05-E 06-C 07-A 08-C 08A-E 08B - E

DIREITOS E VANTAGENS
IFB-E 09-C 10-C 11-B 12-E 13-E 14-C 15-C 16-C 17-B 18-A 19-F 20-E 20-B 21-V 22-F 23-D 24-E    
25-B 26-A 27-A 28-E 29-B 30-DEMISSÃO 31-E 32-A 33-F 34-F 35-B 36-B 37-B 38-F 39-D 40-E 41-E 42-V 43-V 43A-V 44-D 45-E 46-E 47-D 48-D 49-A 50-B e C

GABARITO PRELIMINAR SÓ PARA VENCEDORES EM DIREITO ADMINISTRATIVO - TURMAS DAS UNIDADES DE ÁGUAS CLARAS, SAMAMABAIA E VALPARAÍSO

LISTA 01- FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

01-F 02-F 03-A 04-F 05-F 06-V 07-F 08-V 09-V 10-V 11-D 12-E 13-C 14-B 15-B 16-A 17-B 18-A 19-C 20-V 21-F 22-V 23-V 24-A 25-C 26-A 27-B 28-E 29-D 30-F 31-B 32-E 33-E 34-F 35-F 36-F 37-V 38-A 39-C 40-F 41-V 42-V 43-V 44-F

LISTA 02

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O1-B 02-E 03-V 04-B 05-A 06-D 07-F 08-F 09-F 10-F 11-F 12-V 13-F 14-F

PRINCÍPIOS

15-C 16-B 17-F 18-F 19-V 20-F 21-C 22-A 23-D 24-E 25-A 26-C 27-B 28-A 29-D 30-B

PODERES ADMINISTRATIVOS

31-D 32-A 33-E 34-B 35-E 36-D 37-C 38-B 39-V 40-V 41-F 42-V 43-F 44-F 45-E 46-B 47-B 48-B 49-E 50-B 51-B 52-V 53-B 54-C 55-B 56-V 57-F 58-F 59-B 60-A 61-C 62-F 63-V 64-F 65-V 66-F 67-F 68-V 69-V 70-C

AGENTES PÚBLICOS

71-D 72-B 73-C 74-V 75-V 76-V 77-C 78-V 79-D 80-D 81-E 82-B 83-V 84-D 85-F 86-V 87-F 88-E 89-V 90-F

ATOS ADMINISTRATIVOS

91-F 92-C 93-E 94-B 95-D 96-F 97-C 98-C 99-C 100-C 101-D 102-A 103-C 104-B 105-D 106-A  107-D 108-A