Regime Jurídico Único dos servidores do DF é aprovado

Regime Jurídico Único dos servidores é aprovado

16/12/2011 00:51

O projeto exige ficha limpa para cargos comissionados (Foto: Fabio Rivas/CLDF)

Depois de muitos anos de reivindicação, os servidores públicos do Distrito Federal finalmente vão contar com um Regime Jurídico Único (RJU), normatização que reunirá todos os direitos e deveres de mais de 132 mil empregados do setor público local. O projeto de lei complementar nº 25/2011, do Executivo, foi aprovado na madrugada desta sexta-feira (16) pelos deputados distritais e segue para sanção ou veto do governador Agnelo Queiroz. O texto aprovado mantém a exigência de ficha limpa para ocupação de cargos comissionados e flexibiliza interpretação sobre nepotismo.

Dezenas de servidores acompanharam a votação das galerias da Câmara e comemoraram a aprovação do texto. O DF é uma das últimas unidades da Federação a contar com uma legislação unificada para seus servidores públicos. O RJU unifica mais de 50 leis até então aplicadas no Distrito Federal. Em muitos casos o DF seguia leis federais pela falta de um regime próprio.

Algumas emendas apresentadas no plenário e votadas separadamente modificaram o texto original da proposta e os relatórios das comissões permanentes que analisaram o projeto. Uma das emendas aprovadas em plenário flexibiliza a interpretação sobre nepotismo. A emenda adota resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) segundo a qual só é considerado nepotismo quando houver subordinação hierárquica direta dentro do mesmo órgão.

Outra emenda assegura o reajuste de vantagens adquiridas pelos servidores, como décimos e quintos. Também foi aprovado um adicional aos servidores que tiveram a carga horária ampliada de 30 para 40 horas semanais. 

Ficha limpa - Os deputados aprovaram ainda a proposta de emenda à Lei Organica nº 11/2011, também do Executivo, que torna a exigência de ficha limpa critério para nomeação em cargos comissionados da Administração Pública direta e indireta do DF. Os critérios são os mesmos utilizados na legislação para concorrer a cargos eletivos.

Luís Cláudio da Silva Alves - Coordenadoria de Comunicação Social