No dia 23 de dezembro de 2011, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou a Lei Complementar 840, o novo regime juridico dos servidores civis do Distrito federal. O novo estatuto é recheado de novidades , tais como :
Destaque:
1) Ficha limpa – Passam a valer, para a contratação de cargos de confiança ou comissão, as mesmas regras de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral (lei da ficha suja), observando o mesmo prazo de incompatibilidade (8 anos).
2) Antinepotismo – Estão oficializadas normas para impedir contratação de familiares de até 3º grau, além de cônjuges, para cargo de comissão ou de confiança. Regras se aplicam ao Executivo e ao Legislativo, além do Ministério Público e Tribunal de Contas. Câmara Legislativa incluiu uma emenda para driblar a proibição, mas o governador a vetou.
3) Mão dupla – Estabelece direitos e deveres dos servidores. Inclui regras de respeito mútuo entre funcionalismo e a sociedade. Institui pontos contra preconceito e intolerância (racial, sexual e religiosa).
4) União homoafetiva – Passa a ser reconhecida e considerada válida em vários aspectos, inclusive para a parte de nepotismo.
5) Reserva legal – Institui que pelo menos 50% dos cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira.
6) 20% dos cargos preenchidos por concurso público têm de ser ocupados por pessoas com deficiência, desprezando-se a parte decimal, para arredondar o número;
1) Ficha limpa – Passam a valer, para a contratação de cargos de confiança ou comissão, as mesmas regras de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral (lei da ficha suja), observando o mesmo prazo de incompatibilidade (8 anos).
2) Antinepotismo – Estão oficializadas normas para impedir contratação de familiares de até 3º grau, além de cônjuges, para cargo de comissão ou de confiança. Regras se aplicam ao Executivo e ao Legislativo, além do Ministério Público e Tribunal de Contas. Câmara Legislativa incluiu uma emenda para driblar a proibição, mas o governador a vetou.
3) Mão dupla – Estabelece direitos e deveres dos servidores. Inclui regras de respeito mútuo entre funcionalismo e a sociedade. Institui pontos contra preconceito e intolerância (racial, sexual e religiosa).
4) União homoafetiva – Passa a ser reconhecida e considerada válida em vários aspectos, inclusive para a parte de nepotismo.
5) Reserva legal – Institui que pelo menos 50% dos cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira.
6) 20% dos cargos preenchidos por concurso público têm de ser ocupados por pessoas com deficiência, desprezando-se a parte decimal, para arredondar o número;
7) possibildade do aprovado pode solicitar o fim da fila de nomeação, ou seja, ir voluntariamente para o fim da lista de classificados;
8) novo prazo para tomar posse ? ;
9) o candidato aprovado dentro do número de vagas do edital tem direito à nomeação;
5) é vedado o nepotismo até o terceiro grau consanguíneo ou por afinidade;
6) a promoção e a readaptação não são mais formas de provimento nem de vacãncia.
O novo regime do servidor distrital tem muitas outras novidades que certamente serão objeto nos próximos concursos no Distrito Federal, por isso, se antecipe, estude com antecedência, faça seu pedido do novo Regime Juridico do Servidor do DF totalmente comentado, esquematizado com questões comentadas para concursos pela editora SINTAGMA ( http://www.editorasintagma.com.br/). O Lançamento oficial será março de 2012.
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