Você sabe como funciona o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos da União ?

Perguntas e respostas sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos da União

1) O que é o Regime de Previdência Complementar? É um dos regimes que integram o Sistema Brasileiro de Previdência, de caráter privado, autônomo, facultativo e contratual, cujo objetivo é proporcionar um benefício adicional ao participante, buscando a manutenção do seu padrão de vida após a aposentadoria. Podem ser participantes os empregados das empresas, servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios ou os associados de entidades classistas, profissionais ou setoriais.

2) O que é o Regime de Previdência Complementar do Servidor? É o Regime de Previdência Complementar já utilizado na iniciativa privada, que a União está instituindo para os futuros servidores, com a finalidade de possibilitar o recebimento de um benefício adicional, tendo em vista que o valor de sua aposentadoria não poderá exceder o limite(*) do benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social. *R$ 3.916,20 em 2012.

3) Quem pode participar do Regime de Previdência Complementar do servidor? Os futuros servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União e, excepcionalmente, os atuais servidores da União que optarem por aderir ao Regime de Previdência Complementar.

 4) Quais as vantagens para o participante que venha aderir ao Regime?  Possibilitar a escolha do percentual de sua contribuição;  Inscrever-se sem limite de idade;  Possibilitar a dedução de suas contribuições no imposto de renda (até 12% dos rendimentos tributáveis) durante o período de atividade;  Receber 100% da rentabilidade líquida dos investimentos em sua conta individual;  Participar de uma Entidade sem fins lucrativos, com baixas taxas de administração e gestão;  Receber contribuição do patrocinador em sua conta individual.

5) Por que a União pretende implantar o Regime? Para dar continuidade à Reforma da Previdência, aprovada em 2003 pela Emenda Constitucional nº 41 e em 2005 pela Emenda Constitucional nº 47, buscando a recomposição do equilíbrio da previdência pública, sua maior eficiência, solvência e isonomia de tratamento entre os trabalhadores do setor público e privado.

6) Quais os resultados esperados com a implementação do Regime de Previdência Complementar do Servidor?  Tratamento isonômico entre os trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público;  Incentivo à formação de poupança de longo prazo, a ser investida no desenvolvimento econômico e social do país; e  Impacto fiscal e orçamentário nas contas da União, com claros ganhos para a sociedade.

 7) Qual será a modalidade de plano de benefícios? Conforme comando constitucional (art. 40, §15), o plano de benefícios oferecido será na modalidade de Contribuição Definida – CD, com contas individuais para os participantes. Nesta modalidade, o participante é quem decide o valor de sua contribuição, sendo que o valor do benefício dependerá do montante de recursos acumulado pelo servidor, incluídas as contribuições paritárias da União (até 8,5% da base de cálculo) e acrescido da rentabilidade dos investimentos.

 8) Quais serão os benefícios oferecidos? Serão oferecidos os benefícios de aposentadoria programada e, no mínimo, os benefícios de risco para os casos de invalidez e de falecimento do participante, cuja elegibilidade será definida em regulamento.

 9) Como serão calculados os benefícios programados? Considerando que o plano será estruturado na modalidade de Contribuição Definida – CD, o valor do benefício programado será calculado de acordo com o montante do saldo de conta acumulado pelo participante.

10) Como serão as contribuições para o plano de benefícios? As contribuições que incidirão sobre a parcela da remuneração que exceder ao limite(*) serão feitas da seguinte forma: Participante:  Contribuição Normal – Contribuições mensais definidas, anualmente, pelo participante; e  Contribuição Facultativa – Contribuições eventuais realizadas pelo participante, em qualquer momento, sem contrapartida do patrocinador. Patrocinadora: A contribuição será igual à alíquota da contribuição normal do participante limitada a 8,5%. Não haverá contribuição por parte da patrocinadora para o participante que possuir remuneração inferior ao limite(*) máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. * R$ 3.916,20 em 2012.

11) Quem poderá administrar o plano de benefícios? Poderão ser criadas até três Entidades Fechadas de Previdência Complementar, a saber: Funpresp-Exe – Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Executivo; Funpresp-Leg – Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo, para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União e para os membros deste Tribunal; e Funpresp-Jud – Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário, para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário.

12) Quais as características e a estrutura organizacional das possíveis Entidades Fechadas de Previdência Complementar a serem criadas? Características:  Serão criadas na forma de Fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos;  Serão regidas pelas Leis Complementares nº 108 e 109, de 2001, além da lei específica que instituiu o regime;  Gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial;  Terão sede e foro no Distrito Federal;  Deverão observar a legislação federal sobre licitação e contratos administrativos;  Contratarão seus empregados por intermédio de concurso público e sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; e  Deverão observar também os princípios da administração pública, em especial, os da eficiência e da economicidade. Estrutura Organizacional:  Conselho Deliberativo;  Diretoria Executiva; e  Conselho Fiscal.

13) Como será a composição dos Conselhos e da Diretoria da Entidade? Conselho Deliberativo – Será integrado por 6 (seis) membros, sendo 3 (três) escolhidos pela patrocinadora e 3 (três) eleitos pelos participantes e assistidos. A presidência será exercida pelo membro indicado pela patrocinadora. Conselho Fiscal – Será integrado por 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) escolhidos pela patrocinadora e 2 (dois) eleitos pelos participantes e assistidos. A presidência será exercida pelo membro indicado pelos participantes e assistidos. Diretoria Executiva – Será integrada por, no máximo, 4 (quatro) membros nomeado pelo conselho deliberativo, dos quais 2 (dois) serão eleitos, diretamente, pelos participantes e assistidos.

14) Como será a aplicação dos recursos financeiros da Entidade de Previdência Complementar dos Servidores da União? A aplicação dos recursos obedecerá às diretrizes e limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação de recursos de forma compulsória e/ou especulativa. Estas aplicações poderão ser feita pela própria entidade e/ou por instituições financeiras especializadas.

15) Como será a contratação das instituições financeiras que irão aplicar os recursos? A contratação das instituições financeiras será feita mediante licitação, cujos contratos terão prazo máximo de cinco anos. No processo de escolha serão considerados, dentre outros critérios, a solidez, o porte, a experiência na gestão de recursos, além da taxa de administração e outros custos. Cada instituição contratada poderá administrar, no máximo, 20% (vinte por cento) do total dos recursos a serem aplicados.

16) O participante conseguirá saber, previamente, qual o valor que receberá na aposentadoria, pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor? Em planos de Contribuição Definida – CD o valor da aposentadoria será determinado no momento da concessão, com base no saldo acumulado na conta individual do participante (suas contribuições, as da União e a rentabilidade) e na forma de recebimento prevista em regulamento.

17) Como será composta a aposentadoria dos futuros servidores? Futuros servidores que aderirem ao regime de previdência complementar. Receberão dois benefícios, um pelo Regime Próprio de Previdência Social da União, até o limite(*) do benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social, e outro pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor com base no seu saldo de contas acumulado ao longo dos anos até a data da sua aposentadoria. * R$ 3.916,20 em 2012. Futuros servidores que não aderirem ao regime de previdência complementar. Receberão o benefício pago pelo Regime Próprio de Previdência Social da União, observado o limite(*) do benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social. * R$ 3.916,20 em 2012.

18) Como será composta a aposentadoria dos atuais servidores que optarem por aderir ao Regime de Previdência Complementar do Servidor? A aposentadoria será composta por três benefícios: I) Benefício a ser pago pelo Regime Próprio de Previdência Social da União, cujo valor não excederá o limite(*) do benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social; II) Benefício especial a ser pago pelo Regime Próprio de Previdência Social da União, a título de incentivo e compensação com base nas contribuições do Regime Próprio e tempo de contribuição; e III) Benefício a ser pago pelo Regime de Previdência Complementar, com base no saldo acumulado na conta individual do participante. * R$ 3.916,20 em 2012.

19) Como será o acompanhamento e a fiscalização da Entidade? O acompanhamento e a fiscalização serão exercidos pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, Banco Central – Bacen e Comissão de Valores Mobiliários – CVM, além dos Conselhos Fiscal e Deliberativo da Entidade. As patrocinadoras estão obrigadas a realizar a supervisão das atividades das Entidades de forma permanente e o próprio participante poderá exercê-la por meio de análise das informações recebidas, periodicamente, acerca do seu saldo de contas e do desempenho da Entidade. Além disso, ao final de cada exercício, haverá auditoria externa sobre as contas da Entidade (Balanço, Demonstrações Contábeis, dentre outros).

50 QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES DA LEI COMPLMENTAR 840

01-(CESPE-UNB-AUDITOR DO TCDF-2014-QUESTÃO DE Nº 51) Conforme disposto na Lei Complementar Distrital (LC/DF) n.º 840/2011, os cargos para provimento em caráter efetivo somente podem ser criados por lei. No caso de cargos a serem providos em comissão, faculta-se ao chefe do Poder Executivo a sua criação mediante decreto.

02-(IADES-2014-AGENTE ADMINISTRATIVO DA SECULT-DF-QUESTÃO DE Nº 17) Salvo disposição legal em contrário, conforme disposições do próprio regime jurídico único , os servidores públicos efetivos do governo do Distrito Federal têm regime de trabalho semanal de:

(A)   20 horas. (B) 30 horas. (C) 36 horas. (D) 40 horas. (E) 44 horas.

03-(CESPE/UNB-CURSO DE FORMAÇÃO DE AUXILIAR DE TRÂNSITO DO DETRAN-DF 2008) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50% dos cargos em comissão, que devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

04-(CESPE/UNB-ADMINISTRADOR DA FUB-2015-QUESTÃO DE Nº 80) É obrigatória a aprovação prévia em concurso de provimento de quaisquer cargos ou empregos na administração direta ou indireta, ressalvadas as nomeações para cargos de confiança, declarados em lei como livre nomeação e exoneração.

05-(FUNIVERSA - MÉDICO DA SES-DF -2012-QUESTÃO DE Nº 07)  A respeito da Lei Distrital nº 840 de 23 de dezembro de 2011, assinale a correta.

(A) A investidura no cargo em  comissão depende de prévia aprovação em concurso público.

(B) As funções de confiança destinam-se exclusivamente aos cargos em comissão de direção e chefia.

(C) A idade mínima de dezesseis anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

(D) O ato de provimento de cargo público compete ao governador, no Poder legislativo.

(E) Os requisitos para investidura em cargo público dever ser comprovados por ocasião da posse.

06-(ADAPTADA - IADES-AGENTE DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA PÚBLICA- TECNICO DE ENFERMAGEM -2011- QUESTÃO DE Nº 18)  com fundamento na  Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta.

(A) a  nacionalidade   brasileira,  a idade mínima de  18 anos, o gozo dos direitos políticos e a quitação das obrigações militares e eleitorais  são  os únicos requisitos básicos exigidos  pela  Lei Complementar nº 840/2011 para investidura em cargo público outros  requisitos   poderão ser exigidos por legislação específica.

(B) cinquenta por cento dos cargos em comissão devem ser providos por servidor público de carreira, nos casos e condições previstos em lei.

(C) no ato da posse o servidor apresentará a declaração de bens todavia, não há a necessidade de declinar o seu patrimônio  em razão do princípio  da intimidade.

(D) O edital de concurso público tem de reservar vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência, desprezada a parte decimal.

(E) cargo público é conjunto de atribuições e responsabilidades previstos na estrutura organizacional a que devem ser cometidas a um servidor. Os cargos públicos acessíveis a todos os brasileiros são criados por portaria expedidas por órgãos administrativos.

07-(CESPE/UNB-CURSO DE FORMAÇÃO DE AUXILIAR DE TRÂNSITO DO DETRAN-DF 2008) 37 O servidor público tem direito a ausentar-se oito dias em razão de falecimento de seu enteado.

08-(IBFC- PROFESSOR EFETIVO – ATIVIDADES -2013-QUESTÃO DE Nº 24) De acordo com a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, são requisitos básicos para investidura em cargo público, Exceto:

(A) O gozo dos direitos políticos.(B) A aptidão física e moral.(C) A idade mínima de dezoito anos. (D) A quitação com as obrigações militares.

09-(CESPE-UNB-INSPETOR DE POLÍCIA DO CEARÁ - 2012-QUESTÃO DE Nº 65) a exoneração de servidor público em conseqüência de inabilitação em estágio probatório não configura punição.

10-(CESPE/UNB-MONITOR DA SEEDF-CADERNO  GAMA  2009) No tocante ao regime jurídico dos servidores do DF, 93 O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou sujeita a recurso a instância superior, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

11-(INÉDITA- SECRETARIA DE SAÚDE DO DF- 2012) Segundo a Lei Complementar Distrital nº 840 de 23 de dezembro de 2011, fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório quando ocorrer :

(A) Curso de reciclagem.

(B) Atividade política.

(C) Licença não remunerada por motivo de doença em pessoa da família.

(D) cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial ou de equivalente nível hierárquico.

Licença prêmio por assiduidade.

12-(CESPE/UNB-DIRETOR E VICE DIRETOR DA SEEDF-2008- QUESTÃO 15)Os requisitos básicos para a investidura no cargo de servidor público incluem (A) a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a quitação das obrigações militares e eleitorais. (B) a aprovação em concurso público e a nomeação homologada pelo chefe imediato. (C) a assunção do cargo em, no mínimo, 25 dias corridos após a assinatura do termo de posse. (D) a apresentação de declaração de bens e valores patrimoniais.

13-(CESPE/UNB-CFO DA PM-DF-2010-QUESTÃO DE Nº 107)  apenas o agente público do governo do DF ocupante de cargo de provimento efetivo pode exercer função de confiança no respectivo órgão.

14-(INÉDITA- SECRETARIA DE SAÚDE DO DF- 2013) Para os fins da Lei Complementar Distrital nº 840 de 23 de dezembro de 2011, considera-se cargo em comissão:

(A) de direção: aquele cujo desempenho envolva relação direta e imediata de subordinação;

(B) de chefia: aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior;

(C ) de assessoramento:  aquele cujas atribuições sejam para auxiliar: a) os detentores de mandato eletivo; b) os ocupantes de cargos vitalícios; c) os ocupantes de cargos de direção ou de chefia.

(D) de direção: aquele cujo desempenho envolva a administração direta e imediata.

DAS FORMAS DE PROVIMENTO , VACÂNCIA E DOS REMANEJAMENTOS

15-(CESPE/UNB-MONITOR DA SEEDF-CADERNO  GAMA  2009-QUESTÃO DE Nº 100) Um servidor público estável, após sofrer limitação em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica, poderá ser reintegrado em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a sua limitação.

16-(CESPE/UNB-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL-DIRETOR E VICE-DIRETOR-2008-QUESTÃO DE Nº 27)Segundo a Lei n.o 840, são consideradas formas de provimento de cargo público (A) a redistribuição e a reversão. (B) a nomeação e a ascensão. (C) a promoção e a transferência. (D) a reintegração e a recondução.

17-(CESPE/UNB-SECRETÁRIO ESCOLAR-2009-CADERNO FOGO-QUESTÃO DE Nº 51)Caso um servidor público civil do DF ainda na ativa venha a falecer, haverá vacância do cargo por ele ocupado.

18-(CESPE/UNB-SECRETÁRIO ESCOLAR-2009-CADERNO FOGO-QUESTÃO DE Nº 52)Considere que um servidor público civil estável do DF tenha sido demitido por meio de decisão administrativa em sede de processo administrativo disciplinar e que seu advogado tenha conseguido anular essa decisão administrativa no Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, o que fez que o servidor fosse reinvestido no cargo anteriormente por ele ocupado. Nesse caso houve a readaptação.

19-(IBFC- PROFESSOR EFETIVO – ATIVIDADES -2013-QUESTÃO DE Nº25) O Poder Judiciário invalidou a demissão de José de Arimatéia e determinou a sua reintegração ao cargo que ocupava. Diante dessa situação, o servidor terá o prazo de: (A) Dois dias úteis para retornar ao exercício do cargo, contados da data da decisão.(B) Cinco dias úteis para retornar ao exercício do cargo, contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração. (C) Oito dias úteis para retornar ao exercício do cargo, contados da sua notificação pelo superior imediato. (D) Quinze dias para retornar ao exercício do cargo, contados da data em que seu advogado foi intimado pela imprensa oficial.

20-(ADAPTADA-FUNIVERSA - TECNICO DE ENFERMAGEM DA SES-DF -2013-QUESTÃO DE Nº 13) Brasiliana de Almeida foi aposentada por invalidez no serviço público no Distrito Federal. Posteriormente, essa aposentadoria foi invalidada por ficar  comprovada a sua reabilitação. Com relação a esse caso hipotético, é correto afirmar que ocorreu com Brasiliana

(A) recondução. (B) reintegração.(C ) aproveitamento. (D) reversão. (E) remoção.

21-(ADAPTADA-FGV-POLÍCIA LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL – 2008-QUESTÃO DE Nº 62) É o deslocamento da lotação do servidor, no mesmo órgão, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra, configura:

(A) recondução. (B) redistribuição. (C) aproveitamento. (D) reintegração. (E) remoção.

22- (GDF- 2013-INÉDITA) Segundo a Lei Distrital Complementar nº 840 de 23 de dezembro de 2011, o deslocamento do cargo, ocupado ou vago, para outro órgão, autarquia ou fundação do mesmo Poder para cargo de uma mesma carreira, no caso de reorganização ou ajustamento de quadro de pessoal às necessidades do serviço ou no caso de extinção ou criação de órgão, autarquia ou fundação é o conceito de:

(A) remoção. (B) Redistribuição. (C) nomeação. (D) ascensão. (E) transferência.

23-(CONSULPLAN- TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRE DO RS-2008- QUESTÃO DE Nº 35) A reversão está para o servidor aposentado assim como o aproveitamento está para: (A) O servidor em licença. (B)O servidor afastado. (C) O servidor em disponibilidade. (D) O servidor promovido.(E) O servidor removido.

24-(CESPE/UNB-ADMINISTRADOR DA FUB-2015-QUESTÃO DE Nº 81-ADAPTADA) São formas de provimento de cargo públicos relativos ao regime dos servidores civis do DF: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

25-(CESPE/UNB-TRT 10ª REGIÃO-TECNICO JUDICIÁRIO 2013) - A promoção constitui ato de investidura derivada, enquanto a nomeação consiste em ato de investidura originária.

26-(ADAPTADA- CESPE/UNB- ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO-CADERNO A – ÉSPECIALIDADE : APOIO ADMINISTRATIVO: CARGO 01- ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO - 2009- QUESTÃO DE Nº 86)(     ) O valor do subsídio ou do vencimento básico deve ser complementado, sempre que ficar abaixo do salário-mínimo.

27-(ADAPTADA-CESPE/UNB- ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO-CADERNO A – ÉSPECIALIDADE : APOIO ADMINISTRATIVO: CARGO 01- ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO - 2009- QUESTÃO DE Nº 87)(     ) No caso de um servidor público do GDF estar em gozo de férias, estas somente podem ser interrompidas pela administração por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão de exercício do servido.

28-(CESPE/UNB- ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO-CADERNO A – ÉSPECIALIDADE : APOIO ADMINISTRATIVO: CARGO 01- ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO - 2009- QUESTÃO DE Nº 81) (     ) A quantia referente à indenização recebida por servidor público do GDF em atividade deve ser incorporada ao vencimento desse servidor.

29- (CESPE/UNB-SEPLAG/ IBRAM-CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA TODOS OS CARGOS-2009-QUESTÃO DE Nº 37)

(        ) As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

30-(CESPE/UNB-SEPLAG/ IBRAM-CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA TODOS OS CARGOS-2009-QUESTÃO DE Nº 38) (      )  O servidor pode acumular, no máximo, dois períodos de férias.

31-(CESPE/UNB-SEPLAG/ IBRAM-CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA TODOS OS CARGOS-2009-QUESTÃO DE Nº 39)

(       ) As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento nos casos e condições indicados e lei.

32-(CESPE/UNB- ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO-CADERNO A – ÉSPECIALIDADE : APOIO ADMINISTRATIVO: CARGO 01- ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO - 2009- QUESTÃO DE Nº 88) Não tem caráter indenizatório o valor das parcelas relativas a

(A) diária e passagem para viagem.  (B) transporte.  (C) alimentação.  (D) auxilio-moradia.

(E) fardamento, conversão de férias ou de parte delas em pecúnia e abono de permanência.

33-(CESPE/UNB-SEPLAG/ IBRAM-CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA TODOS OS CARGOS-2009-QUESTÃO DE Nº 40) (      ) As vantagens pecuniárias não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de qualquer outro acréscimo pecuniário ulterior.

34-(FUNIVERSA- INÉDITA - TECNICO DE ENFERMAGEM - 2012-QUESTÃO DE Nº 23) Nos termos da Lei Complementar nº 840/2011, o adicional de insalubridade ou de periculosidade é devido nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, observados os percentuais seguintes, incidentes sobre o vencimento básico: I – cinco, dez ou vinte por cento, no caso de periculosidade nos graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente;II – dez por cento, no caso de insalubridade.

35-(FUNIVERSA- INÉDITA - TECNICO DE ENFERMAGEM - 2012-QUESTÃO DE Nº 06) Com base na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a incorreta:

(A) Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou subsídio.

(B) O subsídio, a remuneração ou qualquer de suas parcelas tem natureza alimentar e não é objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

(C) A quitação da folha de pagamento é feita até o quinto dia útil do mês subsequente.

(D) É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

(E) A gratificação por encargo de curso ou concurso se incorpora à remuneração do servidor para qualquer efeito e não pode ser utilizada como base para cálculo de qualquer outra vantagem, nem para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria ou das pensões.

36-(IADES - FUNIVERSA – TECNICO JURÍDICO – APOIO ADMINISTRATIVO – 2011 – QUESTÃO DE Nº 20 - ADAPTADA) conforme os conceitos de remuneração e de vencimentos estabelecidos na na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa incorreta.

(A)     A retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público é fixada em lei, sob a forma de subsídio ou remuneração mensal.

(B)      O subsídio é constituído de parcela única, e a ele pode ser acrescido, exclusivamente de o décimo terceiro salário; o adicional de férias; o auxílio-natalidade; o abono de permanência; o adicional por serviço extraordinário; o adicional noturno; as vantagens de caráter indenizatório; a remuneração ou subsídio.

(C)      Os vencimentos ou o subsídio são irredutíveis.

(D)   O vencimento básico é fixado por padrão na tabela de remuneração da carreira.

(E)    O subsídio ou a REMUNERAÇÃO básica inicial da carreira não pode ser  inferior ao  salário-mínimo.

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS SOBRE  O REGIME DISCIPLINAR

37-(FUNIVERSA – MÉDICO NEUROPEDIATRA DA SES-DF -2012-QUESTÃO DE Nº 09) A Lei Complementar de nº 840/2011 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos do Distrito Federal , considerando como sanção disciplinar a

(A)   Prestação de serviços à administração pública distrital.

(B)   Instauração de processo disciplinar.

(C)   Aposentadoria.

(D)   Suspensão.

(E)    Exoneração.

38-(FCC-TECNICO JUDICIÁRIO ADMNISTRATIVO DO TRE RN– 2011-QUESTÃO DE Nº 26). A advertência será aplicada na hipótese de

(A) inassiduidade habitual. (B) recusar fé a documentos públicos. (C) aceitar comissão de estado estrangeiro. (D) praticar usura sob qualquer de suas formas. (E) proceder de forma desidiosa.

39-(FUNIVERSA- AGENTE ADMINISTRATIVO DA EMBRATUR- 2011-QUESTÃO DE Nº 37) André , servidor de um ministério, revelou segredo do qual se apropriou em face das atribuições funcionais. após o regular procedimento administrativo disciplinar próprio, comprovada a autoria e a materialidade, a autoridade acatou o relatório da comissão e aplicou-lhe a sanção proposta que deve ter sido a de

(A) advertência.  (B) censura. (C)suspensão por até trinta dias. (D) suspensão por até noventa dias. (E) demissão.

40. (IADES – 2014-SEAP-DF – Analista) O Regime Jurídico Único dos Servidores do  Distrito Federal dispõe, entre outros temas, acerca de seu regime disciplinar. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) A cassação de aposentadoria  é  a  sanção  por infração disciplinar que houver sido cometida pelo servidor quando ainda em atividade, pela qual se impõe a perda do direito à aposentadoria, vedada, nesse caso, a cominação de  impedimento de nova investidura em cargo público.

b) É prevista a possibilidade de isenção de aplicação de sanção disciplinar.

c) Os efeitos da advertência ou da suspensão não cessam se lei posterior deixar de considerar como infração disciplinar o fato que as motivou.

d) Quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve, aplica-se a suspensão que não poderá exceder 90 dias.

e) O desconhecimento de norma administrativa não pode ser alegado pelo servidor,  para  quaisquer efeitos.

41-(CESPE/UNB-MEC-TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS/2005-QUESTÃO DE Nº  73)

(     )  o servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão não terá cassada sua aposentadoria.
42-(CESPE/UNB-MEC-TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS/2005-QUESTÃO DE Nº 80).

(     ) configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por vinte e nove dias.
43-(ADAPTADA- CESPE/UNB-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL-DIRETOR E VICE-DIRETOR-2008-QUESTÃO DE Nº 28)  as penalidades disciplinares previstas  na lei nº 840/2011  incluem a :

(a) advertência oral e a suspensão.(b) cassação de aposentadoria e a advertência  escrita.(c) demissão e a exoneração.

(d) destituição de cargo em comissão e a readaptação.

44-(ADAPTADA-ESAF-TECNICO ADMINISTRATIVO DO MPU-2004- QUESTÃO DE Nº 29) Da sindicância pode resultar, conforme a Lei nº 840/2011, a aplicação de penalidade de

a) censura. b) advertência. c) demissão. d) destituição de cargo em comissão. e) suspensão de até 60 dias.

45-(CESPE/UNB-TECNICO JUDICIÁRIO DO TRT-CADERNO BETA-2008-QUESTÃO DE Nº 103, 104 e 106) Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

(     ) 103 O presidente da comissão de processo disciplinar deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

46-(INÉDITA – GDF- 2013-QUESTÃO DE Nº 100) Segundo a Lei Complementar nº 840/2011,a punibilidade é extinta pela:  (A) perempção. (B) perdão. (C) morte do servidor. (D) decadência.

47-(INÉDITA – GDF- 2013-QUESTÃO DE Nº 100) De acordo com a Lei Complementar nº 840/2011, da a sindicância pode resultar:

(A) expulsão.  (B) o arquivamento do processo. C) instauração de inquérito policial. (D) aplicação de sanção de advertência ou suspensão de até quarenta dias.

48-(CESPE/UNB – FUB- CARGOS 42,43, 44, 48-2009-QUESTÃO DE Nº 73) OS REGISTROS DE PENALIDADES DA ADVERTÊNCIA E DE SUSPENSÃO DEVEM SER CANCELADOS APÓS O DECURSO DE TRÊS E CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, RESPECTIVAMENTE, SE O SERVIDOR NÃO HOUVER, NESSE PERÍODO, PRATICADA NOVA INFRAÇÃO.

49-(CESPE / UNB– SEPLAG/EDUCAÇÃO- CADERNO ALFA- CARGO 2: ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO – ESPECIALIDADE: MONITOR – 2009-QUESTÃO DE Nº 100) (      ) A DEMISSÃO, A ADVERTÊNCIA, A SUSPENSÃO E A DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO SÃO ESPÉCIES DE PENALIDADES DISCIPLINARES APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS.

50-(INÉDITA – SECRETARIA DO DF-2013-QUESTÃO DE Nº 17) A sindicância ou o processo disciplinar é conduzido por comissão processante, de caráter permanente ou especifica.

1-” Deus resiste aos soberbos, mas dá graça aos humildes( Tiago 4: 6)” .

GABARITO

01-F, no caso de cargos a serem providos em comissão só pode ser criado por lei.

02 (B) 30 horas.

03-V

04-F, (CESPE/UNB-ADMINISTRADOR DA FUB-2015-QUESTÃO DE Nº 80) É obrigatória a aprovação prévia em concurso de provimento de cargo efetivo e não todos.

05-(E) Os requisitos para investidura em cargo público dever ser comprovados por ocasião da posse.

06-(D) O edital de concurso público tem de reservar vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência, desprezada a parte decimal.

07-F, oito dias CONSECUTIVOS em razão de falecimento de seu enteado.

08-(B) A aptidão física e MENTAL e não moral.

09-V, a exoneração não é penalidade e não tem caráter punitivo.

10-F.

11-(D) cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial ou de equivalente nível hierárquico.

12(A) a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a quitação das obrigações militares e eleitorais.

13-V, pois a função de confiança É exclusiva de servidor efetivo.

14-(C ) de assessoramento:  aquele cujas atribuições sejam para auxiliar: a) os detentores de mandato eletivo; b) os ocupantes de cargos vitalícios; c) os ocupantes de cargos de direção ou de chefia.

DAS FORMAS DE PROVIMENTO , VACÂNCIA E DOS REMANEJAMENTOS

15-F, Nesse caso houve a readaptado.

16- (D) a reintegração e a recondução.

17-V, MORTE É FORMA DE vacância.

18-F, houve a reINTEGRAÇÃO.

19- (B) Cinco dias úteis para retornar ao exercício do cargo, contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração.

20- (D) reversão. (E) remoção.

21- (E) remoção.

22- (B) Redistribuição.

23 (C) O servidor em disponibilidade.

24-F, promoção, readaptação não são mais formas de provimento nem de vacância na Lei 840.

25-V, A promoção constitui ato de investidura derivada, enquanto a nomeação consiste em ato de investidura originária.

26-V.

27-F, Na Lei 840 as férias, estas somente podem ser SUSPENSAS pela administração por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade COMPETENTE do órgão de exercício do servido.

28-F, à indenização NÃO SE incorpora.

29- V, As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

30-V,

31-V

32- (D) auxilio-moradia.

33-V

34-F

35-(E) A gratificação por encargo de curso ou concurso se incorpora à remuneração do servidor para qualquer efeito e não pode ser utilizada como base para cálculo de qualquer outra vantagem, nem para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria ou das pensões.

36- (E) O subsídio ou a REMUNERAÇÃO básica inicial da carreira não pode ser  inferior ao  salário-mínimo.

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS SOBRE  O REGIME DISCIPLINAR

37-(D)   Suspensão.

38- (B) recusar fé a documentos públicos.

39- (E) demissão.

40.

d) Quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve, aplica-se a suspensão que não poderá exceder 90 dias.

41-F

42-F

43-(b) cassação de aposentadoria e a advertência  escrita.

44-b) advertência. c) demissão. d) destituição de cargo em comissão. e) suspensão de até 60 dias.

45-V

46- (C) morte do servidor.

47- (B) o arquivamento do processo.

48-V

49-V

50- F

GABARITO PRELIMINAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO - TURMA DA CARLA -PLANALTINA

GABARITO PRELIMINAR

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

01-(FUNIVERSA-AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DF -2015)

80-FALSA  81-CERTA   82-FALSA

02- (D) Empresa Pública.

03- assinale a alternativa incorreta..

(C) As fundações públicas são dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público.

04-  c) entidade autárquica. 

05-(B) II e III. 

06-  (D) as secretarias de Estado.

 07-(FALSA )

09- (CERTA)

10- (CERTA)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

01-FALSA

02-FALSA

03-CERTA

04- (B) público e integra a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

05- (CERTA)

06- (FALSA)

07-CANCELADA.

08-FALSA.

09-FALSA.

10-CERTA.

11- c) as entidades e órgãos que exercem as funções administrativas.

12-FALSA.

13-FALSA

PODERES ADMINISTRATIVOS

01-CERTA.

02- CERTA.

03-FALSA.

04-(B) 05-(A) 06-(C )

07-(A) A polícia administrativa atua preventiva ou repressivamente.

08-CERTA.

09-CERTA.

10-FALSA.

11-c) taxa.

12-FALSA.

13-FALSA.

14-CERTA.

15- (B) poder hierárquico.

AGENTES PÚBLICOS

01- (B) empregados da empresa brasileira de correios e telegrafos (ect)-empresa pública federal.

02-CERTA.

03-FALSA.

04-(D) administrativos;

05-(E) honorífico.

ATOS ADMINISTRATIVOS

01-FALSA.

02-CERTA.

03-FALSA.

04-(c) 5, 2, 4, 1, 3

05-(C ) Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados.

06-(B) auto-executoriedade.

07- (C) competência.

08-(D) Um lançamento tributário é um ato administrativo vinculado.

09-(C) Atos declaratórios: são aqueles em que a Administração apenas reconhece uma situação preexistente, visando a preservar o direito do administrado.

10-(E) Enquanto não for decretada a invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em razão da presunção de legitimidade.

11-CERTA.

12-CERTA.

13-(C) ordinatórios.

14- CERTA-(Cespe - MPTCDF 2013) O ato administrativo pode ser perfeito, inválido e eficaz.

15-FALSA-

16-CERTA.

17-a) imperatividade;

18-a) negocial;

19- E) II E III.

20-(e) as ordens de serviço são atos ordinatórios.