domingo, 15 de janeiro de 2012
GABARITO PRELIMINAR DOS EXERCÍCIOS DA LEI N º 8.112 (UNIDADE DE CEILÂNDIA) TURMA MISTA MOLEQUE DOÍDO DA CEILÂNDIA
1-B 2-B 3-CORRETA 4A-B 4-E 5-D 6-A 7-A 8-D 9-C 10-E 11-E 12-B 13-E 14-D 15-A 16-E 17-C 18-D 19-D 20-E 21-E 22-D 23-D 24-D 25-CORRETA 26-B 27-FALSA 28-CORRETA 29-C3
segunda-feira, 9 de janeiro de 2012
CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO-TSE, INSS-DETRAN- CD+APRENDER=PASSAR = FICAR RICO
CURSO COMPLETO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA O TSE - TEORIA + EXERCÍCIOS +
CD. TARDE DAS 14:00 ÀS 17:30- 20 AULAS.
INÍCIO : A QUALQUER MOMENTO.
TURMA ROTATIVA- AULAS 2ª E 6ª E 3ª E 5ª. INVESTIMENTO SÓ R$ 250,00 ATÉ DIA 12.
LOCAL : IMPACTO ÁGUAS CLARAS - Shopping Águas Claras 3 piso Telefone: (61)
3435-0650 Email: recepcaoaguasclaras@grupoimpactoweb.com.br
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NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO DF COMENTADO, ESQUEMATIZADO COM QUESTÕES COMENTADAS-PROF. FÁBIO SILVA ABENÇOADO
No dia 23 de dezembro de 2011, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou a Lei Complementar 840, o novo regime juridico dos servidores civis do Distrito federal. O novo estatuto é recheado de novidades , tais como :
Destaque:
1) Ficha limpa – Passam a valer, para a contratação de cargos de confiança ou comissão, as mesmas regras de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral (lei da ficha suja), observando o mesmo prazo de incompatibilidade (8 anos).
2) Antinepotismo – Estão oficializadas normas para impedir contratação de familiares de até 3º grau, além de cônjuges, para cargo de comissão ou de confiança. Regras se aplicam ao Executivo e ao Legislativo, além do Ministério Público e Tribunal de Contas. Câmara Legislativa incluiu uma emenda para driblar a proibição, mas o governador a vetou.
3) Mão dupla – Estabelece direitos e deveres dos servidores. Inclui regras de respeito mútuo entre funcionalismo e a sociedade. Institui pontos contra preconceito e intolerância (racial, sexual e religiosa).
4) União homoafetiva – Passa a ser reconhecida e considerada válida em vários aspectos, inclusive para a parte de nepotismo.
5) Reserva legal – Institui que pelo menos 50% dos cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira.
6) 20% dos cargos preenchidos por concurso público têm de ser ocupados por pessoas com deficiência, desprezando-se a parte decimal, para arredondar o número;
1) Ficha limpa – Passam a valer, para a contratação de cargos de confiança ou comissão, as mesmas regras de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral (lei da ficha suja), observando o mesmo prazo de incompatibilidade (8 anos).
2) Antinepotismo – Estão oficializadas normas para impedir contratação de familiares de até 3º grau, além de cônjuges, para cargo de comissão ou de confiança. Regras se aplicam ao Executivo e ao Legislativo, além do Ministério Público e Tribunal de Contas. Câmara Legislativa incluiu uma emenda para driblar a proibição, mas o governador a vetou.
3) Mão dupla – Estabelece direitos e deveres dos servidores. Inclui regras de respeito mútuo entre funcionalismo e a sociedade. Institui pontos contra preconceito e intolerância (racial, sexual e religiosa).
4) União homoafetiva – Passa a ser reconhecida e considerada válida em vários aspectos, inclusive para a parte de nepotismo.
5) Reserva legal – Institui que pelo menos 50% dos cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira.
6) 20% dos cargos preenchidos por concurso público têm de ser ocupados por pessoas com deficiência, desprezando-se a parte decimal, para arredondar o número;
7) possibildade do aprovado pode solicitar o fim da fila de nomeação, ou seja, ir voluntariamente para o fim da lista de classificados;
8) novo prazo para tomar posse ? ;
9) o candidato aprovado dentro do número de vagas do edital tem direito à nomeação;
5) é vedado o nepotismo até o terceiro grau consanguíneo ou por afinidade;
6) a promoção e a readaptação não são mais formas de provimento nem de vacãncia.
O novo regime do servidor distrital tem muitas outras novidades que certamente serão objeto nos próximos concursos no Distrito Federal, por isso, se antecipe, estude com antecedência, faça seu pedido do novo Regime Juridico do Servidor do DF totalmente comentado, esquematizado com questões comentadas para concursos pela editora SINTAGMA ( http://www.editorasintagma.com.br/). O Lançamento oficial será março de 2012.
quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
domingo, 18 de dezembro de 2011
Regime Jurídico Único dos servidores do DF é aprovado
Regime Jurídico Único dos servidores é aprovado
16/12/2011 00:51
O projeto exige ficha limpa para cargos comissionados (Foto: Fabio Rivas/CLDF)
Depois de muitos anos de reivindicação, os servidores públicos do Distrito Federal finalmente vão contar com um Regime Jurídico Único (RJU), normatização que reunirá todos os direitos e deveres de mais de 132 mil empregados do setor público local. O projeto de lei complementar nº 25/2011, do Executivo, foi aprovado na madrugada desta sexta-feira (16) pelos deputados distritais e segue para sanção ou veto do governador Agnelo Queiroz. O texto aprovado mantém a exigência de ficha limpa para ocupação de cargos comissionados e flexibiliza interpretação sobre nepotismo.
Dezenas de servidores acompanharam a votação das galerias da Câmara e comemoraram a aprovação do texto. O DF é uma das últimas unidades da Federação a contar com uma legislação unificada para seus servidores públicos. O RJU unifica mais de 50 leis até então aplicadas no Distrito Federal. Em muitos casos o DF seguia leis federais pela falta de um regime próprio.
Algumas emendas apresentadas no plenário e votadas separadamente modificaram o texto original da proposta e os relatórios das comissões permanentes que analisaram o projeto. Uma das emendas aprovadas em plenário flexibiliza a interpretação sobre nepotismo. A emenda adota resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) segundo a qual só é considerado nepotismo quando houver subordinação hierárquica direta dentro do mesmo órgão.
Outra emenda assegura o reajuste de vantagens adquiridas pelos servidores, como décimos e quintos. Também foi aprovado um adicional aos servidores que tiveram a carga horária ampliada de 30 para 40 horas semanais.
Ficha limpa - Os deputados aprovaram ainda a proposta de emenda à Lei Organica nº 11/2011, também do Executivo, que torna a exigência de ficha limpa critério para nomeação em cargos comissionados da Administração Pública direta e indireta do DF. Os critérios são os mesmos utilizados na legislação para concorrer a cargos eletivos.
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