QUESTÕES ATUAIS DE LODF - CONCURSO DE MÉDICO E ENFERMEIRO DO DF 2011 - FUNIVERSA - PROF.FABIANO SILVA

Neste artigo, o professor Fabiano Silva comenta as questões de LODF
da FUNIVERSA que caíram no concurso realizado em junho de 2011
para provimento de cargos de enfermeiros e médicos da Secretaria de
Saúde do Distrito Federal.

PROFESSOR: Olá, pessoal, tudo bem? Bem vindos mais uma vez aqui no site
www.cursossantosdumont.com.br, volte sempre! Agora vamos fazer breves
comentários sobre as questões de LODF:

QUESTÃO DE Nº 11

(FUNIVERSA- ENFERMEIRO DA SES-DF -CÓDIGO 101- ANO 2011-QUESTÃO DE Nº 11) De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal é objetivo prioritário:
(A) dar precedência ao atendimento das demandas da sociedade na área da saúde.
(B) garantir à prestação de assistência jurídica integral a todos os cidadãos, independente de sua condição financeira.
(C) preservar a sua autonomia como unidade federativa.
(D) zelar pelo pluralismo político.
(E) assegurar o exercício de petição ou representação, independentemente do pagamento de taxas.

Comentários

(A) VERDADEIRA, pois conforme o art.3º, inciso VI da LODF é objetivo prioritário do Distrito Federal:” VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social”.
(B) FALSA segundo o gabarito preliminar da FUNIVERSA, pois é um objetivo prioritário da LODF conforme o art. 10, inciso VII, da LODF: VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e não a todos os cidadãos, independente de sua condição financeira.
(C) FALSA, pois preservar a sua autonomia como unidade federativa é um dos valores fundamentais previstos no inciso I do artigo 2º da LODF.
(D) FALSA, pois zelar pelo pluralismo político é um dos valores fundamentais previsto no inciso V, do art. 2º da LODF.
(E) FALSA, pois assegurar o exercício de petição ou representação, independentemente do pagamento de taxas é direito de petição ou representação expresso no artigo 4º da LODF.

Assim, a alternativa correta é letra “A”

QUESTÃO DE Nº 12

(FUNIVERSA - ENFERMEIRO DA SES-DF -CÓDIGO 101- ANO 2011-QUESTÃO DE Nº 12) Acerca
da administração administrativa da DF, é correto afirmar que :
(A) A lei não poderá dispor sobre a participação popular no processo de escolha do administrador
regional, sendo a escolha competência exclusiva do governador do DF.
(B) A criação e extinção de regiões administrativas cabe exclusivamente ao governador, sem
ingerência do poder legislativo.
(C) Os conselhos de representante comunitários não possuem nenhuma função perante as regiões
administrativas do DF, na forma da lei.
(D) Os administradores regionais podem receber remuneração idêntica a do governador do DF de
acordo com a LODF.
(E) Um dos objetivos prioritários da organização administrativa do distrito federal em regiões administrativas é melhorar a qualidade de vida.

Comentários:

(A) FALSA, pois a lei poderá dispor sobre a participação popular no processo escolha dos administradores, é o que dispõe o §1º do art.10 da LODF.
(B) FALSA, pois com fulcro no art. 13 da LODF, a criação e extinção das regiões administrativas será por maioria absoluta dos votos dos deputados distritais , mas muito cuidado o quorum de aprovação é de maioria absoluta , mas a lei é ordinária; quando ocorre esse fenômeno chamamos de sui generes.
(C) FALSA, pois o artigo 12 da LODF determina que cada região administrativa terão conselhos comunitários com funções consultivas e fiscalizadoras na forma da lei.
(D) FALSA, pois o §2º do art. 10 da LODF prescreve que a remuneração dos administradores regionais não poderá ser superior ao dos secretários de estado do distrito federal, não fala nada em relação ao governador.
(E) VERDADEIRA, pois conforme o art. 10 da LODF, melhorar a qualidade de vida é um dos objetivos prioritários.

Diante do exposto, a alternativa correta é letra “E”.

QUESTÃO DE Nº 13

(FUNIVERSA- ENFERMEIRO DA SES-DF -CÓDIGO 101- ANO 2011-QUESTÃO DE Nº 13) De acordo com a LODF, não é vedado ao servidor público o desvio de função:
(A) quando o servidor acompanha o cônjuge militar em sua transferência de local de trabalho.
(B) por motivo de doença do cônjuge quando este servidor público.
(C) Por recomendação médica no caso de gestante.
(D) Quando a transferência for solicitada pessoalmente pelo servidor para locais e atividades compatíveis ou não.
(E) Quando o servidor contrair doença que lhe cause impossibilidade de continuar a exercer aquela atividade, mesmo não tendo relação com o trabalho.

Comentários

A alternativa correta é a letra “C” pois é justamente o que declara o art.35, inciso V, alínea a) e b) da LODF. Veja: Art. 35. São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:

V – vedação do desvio de função, ressalvada, sem prejuízo de seus vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função:

a) a mudança de função concedida a servidora gestante, sob recomendação médica;
b) a transferência concedida a servidor que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente ou doença de trabalho, para locais ou atividades compatíveis com sua situação.
OBS: Os demais assuntos das alternativas A, B, D e E não estão previstas na LODF.

QUESTÃO DE Nº 14

(FUNIVERSA- ENFERMEIRO DA SES -DF -CÓDIGO 101- ANO 2011-QUESTÃO DE Nº 14) A respeito dos direitos dos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a LODF:
(A) A lei poderá aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas, ultrapassando quarenta horas semanais.
(B) A lei poderá reduzir a jornada de trabalho de oito para seis horas diárias.
(C) Não é computado como exercício afetivo o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos poderes.
(D) O direito de greve do servidor do DF, será exercido nos termos e nos limites previstos em lei complementar do DF.
(E) O servidor público estável não poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo, mas apenas por sentença judicial transitada em julgado.

Comentários

(A) FALSA, pois a jornada máxima é de 8 horas diárias e de quarenta semanais. Artigo 35, inciso II da LODF.
(B) VERDADEIRA, pois conforme o art. 35 inciso II, da LODF, a jornada máxima poderá ser de oito horas diárias e quarenta semanais, facultado a compensação e redução da jornada.
(C) FALSA, pois o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos poderes será contado sim para todos os efeitos.
(D) FALSA, pois o direito de greve será exercido por meio de lei complementar federal (art. 39 da LODF).
(E) FALSA, pois conforme o art.40, inciso I da LODF, o servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar e sentença judicial transitado em julgado, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Diante do exposto, a alternativa correta é a letra “B”.

QUESTÃO DE Nº 11

(FUNIVERSA- ENFERMEIRO DA SES-DF -CÓDIGO 101- ANO 2011-QUESTÃO DE Nº 11) De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal é objetivo prioritário:
(A) dar precedência ao atendimento das demandas da sociedade na área da saúde.
(B) garantir à prestação de assistência jurídica integral a todos os cidadãos, independente de sua condição financeira.
(C) preservar a sua autonomia como unidade federativa.
(D) zelar pelo pluralismo político.
(E) assegurar o exercício de petição ou representação, independentemente do pagamento de taxas.

Comentários

(A) VERDADEIRA, pois conforme o art.3º, inciso VI da LODF é objetivo prioritário do Distrito Federal:” VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social”.
(B) FALSA segundo o gabarito preliminar da FUNIVERSA, pois é um objetivo prioritário da LODF conforme o art. 10, inciso VII, da LODF: VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e não a todos os cidadãos, independente de sua condição financeira.
(C) FALSA, pois preservar a sua autonomia como unidade federativa é um dos valores fundamentais previstos no inciso I do artigo 2º da LODF.
(D) FALSA, pois zelar pelo pluralismo político é um dos valores fundamentais previsto no inciso V, do art. 2º da LODF.
(E) FALSA, pois assegurar o exercício de petição ou representação, independentemente do pagamento de taxas é direito de petição ou representação expresso no artigo 4º da LODF.

Assim, a alternativa correta é letra “A”

QUESTÃO DE Nº 12

(FUNIVERSA- MÉDICO DA SES-DF -CÓDIGO 109- ANO 2011-QUESTÃO DE Nº 12) A respeito dos servidores públicos do DF, assinale á alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal:
(A) O direito de greve será exercido nos termos e limites de Lei Complementar Federal.
(B) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
(C) O tempo prestado em empresa priva da é contado como exercício efetivo para efeito de progressão funcional.
(D) O desvio de função é absolutamente vedado, não havendo exceção à regra.
(E) Os servidores com carga horária variável tem direito a aposentadoria proporcional predominante dos últimos dois anos anteriores de sua aposentadoria.

Comentários:

(A) VERDADEIRA, pois é verdade que o direito de greve será exercido nos termos e limites de lei complementar federal (art. 39 da LODF).
(B) FALSA, pois conforme o art. 40 inciso I, somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitado em julgado e em processo administrativo disciplinar, assegurado o principio do contraditório e a ampla defesa.
(C) FALSA, pois conforme o artigo 44 inciso II da LODF, o tempo em que servidor esteve em licença médica reconhecido por junta médica oficial, será contado para todos os efeitos para todos os efeitos legais; no inciso 3 do mesmo parágrafo expressa que o tempo de contribuição na administração pública e iniciativa privada, rural e urbana, será contada para efeito de aposentadoria na forma
prevista no artigo 202, § 2º da Constituição Federal de 1988.
(D) FALSA, pois conforme o artigo 35, inciso V, é vedado desvio de função, salvo quando tratar de gestante sob recomendação médica e aquele que tiver sua capacidade de trabalho reduzido por doença ou acidente de trabalho.
(E) FALSA, pois conforme o § 7º do art. 41 da LODF, aos servidores com carga horária variável, serão assegurados os proventos de acordo com a jornada dos últimos três anos anteriores de sua aposentadoria.
A alternativa correta é a letra “A”.

QUESTÃO DE Nº 13

(FUNIVERSA- MÉDICO DA SES-DF -CÓDIGO 109- ANO 2011-QUESTÃO DE Nº 13) Acerca da lei orgânica do distrito federal, assinale à alternativa correta:
(A) O servidor público, por motivo de doença do cônjuge, deve ser transferido de função.
(B) O servidor público com doença adquirida no trabalho pode ser transferido de função.
(C) O servidor público pode ser transferido de função para acompanhar cônjuge de militar na mudança de trabalho.
(D) A remoção, caso seja solicitado pessoalmente pelo servidor público para local e atividade compatível, deverá ser concedida pelo órgão competente.
(E) O servidor público, que decorrência de acidente sem relação com o trabalho, fique impossibilitado de continuar a exercer sua atividade deverá se transferido de função pelo órgão público.

Comentários

(A) FALSA, pois no caso de doença do cônjuge ou companheiro lá no art. 83 da lei 8112 aplicada ao DF não consta tal previsão de transferir de função o servidor.
(B) VERDADEIRA, pois conforme o art. 35, inciso V da lei 8112 aplicada ao DF é possível que um servidor público com doença adquirida no trabalho possa ser transferido de função.
(C) FALSA, pois a LODF prevê a possibilidade de um servidor ser transferido de função para acompanhar cônjuge de militar na mudança de trabalho.
(D) FALSA, pois o conceito de remoção no art. 36 da Lei nº 8.112 de 1990 aplicada ao Distrito Federal, não prevê tal possibilidade.
(E) FALSA, pois se o acidente tivesse relação com o trabalho e se o servidor ficasse impossibilitado de continuar a exercendo a sua atividade ele deveria ser aposentado conforme o informa o § 1º, art.24 da Lei nº 8.112 de 1990 aplicada ao DF, se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
A alternativa correta é a letra “B”.

QUESTÃO DE Nº 14

(FUNIVERSA- MÉDICO DA SES-DF -CÓDIGO 109- ANO 2011-QUESTÃO DE Nº 14) De acordo com a LODF, fica assegurado aos servidores de empresas públicas e sociedade de economia mista:
(A) o percebimento de adicional de 1% por ano de serviço efetivo nos termos da lei.
(B) o mesmo plano de carreira das atividades da administração pública direta e indireta.
(C) O regime jurídico único.
(D) o desvio de função.
(E) O direito de atendimento em creches e pré-escola aos seus dependentes de até sete anos incompletos.

Comentários
(A) FALSA, pois o adicional de 1% por ano de serviço efetivo nos termos da lei é devido somente aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional e não aos empregados das empresas
públicas e das sociedades de economia mista (art.44, inciso I da LODF).
(B) FALSA, pois os servidores de carreira não fazem jus ao adicional de 1%.
(C) FALSA, pois o regime jurídico único destina-se somente a servidores estatutários.
(D), FALSA, pois os empregados das empresas públicas e sociedade de economia mista serão regidos pela CLT.
(E) VERDADEIRA, pois o direito de atendimento em creches e pré-escola aos seus dependentes de até sete anos incompletos é para os servidores públicos e empregados públicos (art. 44, parágrafo único da LODF).