GABARITO EXTRA-OFICIAL ABENÇOADO
LISTA (01)- 01-C 02-A 03-E 04-C 05-F 06- D 07-C 08-C 09-B 10-D 11- F 12-F 13- F 14-F 15-F 16-F
LISTA (02) - 01-B 02-A 03-A 04-A 05- C 06-V 07-V 08-V 09-F 10-C 11-C 12-V 13-V 14-D 15-V 16-V 17-F 18-C 19-V 20-V 21-C
LISTA (03) SERVIÇOS PÚBLICOS - 01-D 02-B 03-E 04-E 05- F 06-F 07-B 08-A 09-F 10-V 11-V 12-F 13-F 14-V 15-F
terça-feira, 27 de setembro de 2011
sexta-feira, 23 de setembro de 2011
QUESTÕES ATUAIS DE LODF - CONCURSO DE MÉDICO E ENFERMEIRO DO DF 2011 - FUNIVERSA - PROF.FABIANO SILVA
Neste artigo, o professor Fabiano Silva comenta as questões de LODF
da FUNIVERSA que caíram no concurso realizado em junho de 2011
para provimento de cargos de enfermeiros e médicos da Secretaria de
Saúde do Distrito Federal.
PROFESSOR: Olá, pessoal, tudo bem? Bem vindos mais uma vez aqui no site
www.cursossantosdumont.com.br, volte sempre! Agora vamos fazer breves
comentários sobre as questões de LODF:
QUESTÃO DE Nº 11
(FUNIVERSA- ENFERMEIRO DA SES-DF -CÓDIGO 101- ANO 2011-QUESTÃO DE Nº 11) De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal é objetivo prioritário:
(A) dar precedência ao atendimento das demandas da sociedade na área da saúde.
(B) garantir à prestação de assistência jurídica integral a todos os cidadãos, independente de sua condição financeira.
(C) preservar a sua autonomia como unidade federativa.
(D) zelar pelo pluralismo político.
(E) assegurar o exercício de petição ou representação, independentemente do pagamento de taxas.
Comentários
(A) VERDADEIRA, pois conforme o art.3º, inciso VI da LODF é objetivo prioritário do Distrito Federal:” VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social”.
(B) FALSA segundo o gabarito preliminar da FUNIVERSA, pois é um objetivo prioritário da LODF conforme o art. 10, inciso VII, da LODF: VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e não a todos os cidadãos, independente de sua condição financeira.
(C) FALSA, pois preservar a sua autonomia como unidade federativa é um dos valores fundamentais previstos no inciso I do artigo 2º da LODF.
(D) FALSA, pois zelar pelo pluralismo político é um dos valores fundamentais previsto no inciso V, do art. 2º da LODF.
(E) FALSA, pois assegurar o exercício de petição ou representação, independentemente do pagamento de taxas é direito de petição ou representação expresso no artigo 4º da LODF.
Assim, a alternativa correta é letra “A”
QUESTÃO DE Nº 12
(FUNIVERSA - ENFERMEIRO DA SES-DF -CÓDIGO 101- ANO 2011-QUESTÃO DE Nº 12) Acerca
da administração administrativa da DF, é correto afirmar que :
(A) A lei não poderá dispor sobre a participação popular no processo de escolha do administrador
regional, sendo a escolha competência exclusiva do governador do DF.
(B) A criação e extinção de regiões administrativas cabe exclusivamente ao governador, sem
ingerência do poder legislativo.
(C) Os conselhos de representante comunitários não possuem nenhuma função perante as regiões
administrativas do DF, na forma da lei.
(D) Os administradores regionais podem receber remuneração idêntica a do governador do DF de
acordo com a LODF.
(E) Um dos objetivos prioritários da organização administrativa do distrito federal em regiões administrativas é melhorar a qualidade de vida.
Comentários:
(A) FALSA, pois a lei poderá dispor sobre a participação popular no processo escolha dos administradores, é o que dispõe o §1º do art.10 da LODF.
(B) FALSA, pois com fulcro no art. 13 da LODF, a criação e extinção das regiões administrativas será por maioria absoluta dos votos dos deputados distritais , mas muito cuidado o quorum de aprovação é de maioria absoluta , mas a lei é ordinária; quando ocorre esse fenômeno chamamos de sui generes.
(C) FALSA, pois o artigo 12 da LODF determina que cada região administrativa terão conselhos comunitários com funções consultivas e fiscalizadoras na forma da lei.
(D) FALSA, pois o §2º do art. 10 da LODF prescreve que a remuneração dos administradores regionais não poderá ser superior ao dos secretários de estado do distrito federal, não fala nada em relação ao governador.
(E) VERDADEIRA, pois conforme o art. 10 da LODF, melhorar a qualidade de vida é um dos objetivos prioritários.
Diante do exposto, a alternativa correta é letra “E”.
QUESTÃO DE Nº 13
(FUNIVERSA- ENFERMEIRO DA SES-DF -CÓDIGO 101- ANO 2011-QUESTÃO DE Nº 13) De acordo com a LODF, não é vedado ao servidor público o desvio de função:
(A) quando o servidor acompanha o cônjuge militar em sua transferência de local de trabalho.
(B) por motivo de doença do cônjuge quando este servidor público.
(C) Por recomendação médica no caso de gestante.
(D) Quando a transferência for solicitada pessoalmente pelo servidor para locais e atividades compatíveis ou não.
(E) Quando o servidor contrair doença que lhe cause impossibilidade de continuar a exercer aquela atividade, mesmo não tendo relação com o trabalho.
Comentários
A alternativa correta é a letra “C” pois é justamente o que declara o art.35, inciso V, alínea a) e b) da LODF. Veja: Art. 35. São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:
V – vedação do desvio de função, ressalvada, sem prejuízo de seus vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função:
a) a mudança de função concedida a servidora gestante, sob recomendação médica;
b) a transferência concedida a servidor que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente ou doença de trabalho, para locais ou atividades compatíveis com sua situação.
OBS: Os demais assuntos das alternativas A, B, D e E não estão previstas na LODF.
QUESTÃO DE Nº 14
(FUNIVERSA- ENFERMEIRO DA SES -DF -CÓDIGO 101- ANO 2011-QUESTÃO DE Nº 14) A respeito dos direitos dos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a LODF:
(A) A lei poderá aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas, ultrapassando quarenta horas semanais.
(B) A lei poderá reduzir a jornada de trabalho de oito para seis horas diárias.
(C) Não é computado como exercício afetivo o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos poderes.
(D) O direito de greve do servidor do DF, será exercido nos termos e nos limites previstos em lei complementar do DF.
(E) O servidor público estável não poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo, mas apenas por sentença judicial transitada em julgado.
Comentários
(A) FALSA, pois a jornada máxima é de 8 horas diárias e de quarenta semanais. Artigo 35, inciso II da LODF.
(B) VERDADEIRA, pois conforme o art. 35 inciso II, da LODF, a jornada máxima poderá ser de oito horas diárias e quarenta semanais, facultado a compensação e redução da jornada.
(C) FALSA, pois o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos poderes será contado sim para todos os efeitos.
(D) FALSA, pois o direito de greve será exercido por meio de lei complementar federal (art. 39 da LODF).
(E) FALSA, pois conforme o art.40, inciso I da LODF, o servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar e sentença judicial transitado em julgado, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Diante do exposto, a alternativa correta é a letra “B”.
QUESTÃO DE Nº 11
(FUNIVERSA- ENFERMEIRO DA SES-DF -CÓDIGO 101- ANO 2011-QUESTÃO DE Nº 11) De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal é objetivo prioritário:
(A) dar precedência ao atendimento das demandas da sociedade na área da saúde.
(B) garantir à prestação de assistência jurídica integral a todos os cidadãos, independente de sua condição financeira.
(C) preservar a sua autonomia como unidade federativa.
(D) zelar pelo pluralismo político.
(E) assegurar o exercício de petição ou representação, independentemente do pagamento de taxas.
Comentários
(A) VERDADEIRA, pois conforme o art.3º, inciso VI da LODF é objetivo prioritário do Distrito Federal:” VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social”.
(B) FALSA segundo o gabarito preliminar da FUNIVERSA, pois é um objetivo prioritário da LODF conforme o art. 10, inciso VII, da LODF: VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e não a todos os cidadãos, independente de sua condição financeira.
(C) FALSA, pois preservar a sua autonomia como unidade federativa é um dos valores fundamentais previstos no inciso I do artigo 2º da LODF.
(D) FALSA, pois zelar pelo pluralismo político é um dos valores fundamentais previsto no inciso V, do art. 2º da LODF.
(E) FALSA, pois assegurar o exercício de petição ou representação, independentemente do pagamento de taxas é direito de petição ou representação expresso no artigo 4º da LODF.
Assim, a alternativa correta é letra “A”
QUESTÃO DE Nº 12
(FUNIVERSA- MÉDICO DA SES-DF -CÓDIGO 109- ANO 2011-QUESTÃO DE Nº 12) A respeito dos servidores públicos do DF, assinale á alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal:
(A) O direito de greve será exercido nos termos e limites de Lei Complementar Federal.
(B) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
(C) O tempo prestado em empresa priva da é contado como exercício efetivo para efeito de progressão funcional.
(D) O desvio de função é absolutamente vedado, não havendo exceção à regra.
(E) Os servidores com carga horária variável tem direito a aposentadoria proporcional predominante dos últimos dois anos anteriores de sua aposentadoria.
Comentários:
(A) VERDADEIRA, pois é verdade que o direito de greve será exercido nos termos e limites de lei complementar federal (art. 39 da LODF).
(B) FALSA, pois conforme o art. 40 inciso I, somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitado em julgado e em processo administrativo disciplinar, assegurado o principio do contraditório e a ampla defesa.
(C) FALSA, pois conforme o artigo 44 inciso II da LODF, o tempo em que servidor esteve em licença médica reconhecido por junta médica oficial, será contado para todos os efeitos para todos os efeitos legais; no inciso 3 do mesmo parágrafo expressa que o tempo de contribuição na administração pública e iniciativa privada, rural e urbana, será contada para efeito de aposentadoria na forma
prevista no artigo 202, § 2º da Constituição Federal de 1988.
(D) FALSA, pois conforme o artigo 35, inciso V, é vedado desvio de função, salvo quando tratar de gestante sob recomendação médica e aquele que tiver sua capacidade de trabalho reduzido por doença ou acidente de trabalho.
(E) FALSA, pois conforme o § 7º do art. 41 da LODF, aos servidores com carga horária variável, serão assegurados os proventos de acordo com a jornada dos últimos três anos anteriores de sua aposentadoria.
A alternativa correta é a letra “A”.
QUESTÃO DE Nº 13
(FUNIVERSA- MÉDICO DA SES-DF -CÓDIGO 109- ANO 2011-QUESTÃO DE Nº 13) Acerca da lei orgânica do distrito federal, assinale à alternativa correta:
(A) O servidor público, por motivo de doença do cônjuge, deve ser transferido de função.
(B) O servidor público com doença adquirida no trabalho pode ser transferido de função.
(C) O servidor público pode ser transferido de função para acompanhar cônjuge de militar na mudança de trabalho.
(D) A remoção, caso seja solicitado pessoalmente pelo servidor público para local e atividade compatível, deverá ser concedida pelo órgão competente.
(E) O servidor público, que decorrência de acidente sem relação com o trabalho, fique impossibilitado de continuar a exercer sua atividade deverá se transferido de função pelo órgão público.
Comentários
(A) FALSA, pois no caso de doença do cônjuge ou companheiro lá no art. 83 da lei 8112 aplicada ao DF não consta tal previsão de transferir de função o servidor.
(B) VERDADEIRA, pois conforme o art. 35, inciso V da lei 8112 aplicada ao DF é possível que um servidor público com doença adquirida no trabalho possa ser transferido de função.
(C) FALSA, pois a LODF prevê a possibilidade de um servidor ser transferido de função para acompanhar cônjuge de militar na mudança de trabalho.
(D) FALSA, pois o conceito de remoção no art. 36 da Lei nº 8.112 de 1990 aplicada ao Distrito Federal, não prevê tal possibilidade.
(E) FALSA, pois se o acidente tivesse relação com o trabalho e se o servidor ficasse impossibilitado de continuar a exercendo a sua atividade ele deveria ser aposentado conforme o informa o § 1º, art.24 da Lei nº 8.112 de 1990 aplicada ao DF, se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
A alternativa correta é a letra “B”.
QUESTÃO DE Nº 14
(FUNIVERSA- MÉDICO DA SES-DF -CÓDIGO 109- ANO 2011-QUESTÃO DE Nº 14) De acordo com a LODF, fica assegurado aos servidores de empresas públicas e sociedade de economia mista:
(A) o percebimento de adicional de 1% por ano de serviço efetivo nos termos da lei.
(B) o mesmo plano de carreira das atividades da administração pública direta e indireta.
(C) O regime jurídico único.
(D) o desvio de função.
(E) O direito de atendimento em creches e pré-escola aos seus dependentes de até sete anos incompletos.
Comentários
(A) FALSA, pois o adicional de 1% por ano de serviço efetivo nos termos da lei é devido somente aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional e não aos empregados das empresas
públicas e das sociedades de economia mista (art.44, inciso I da LODF).
(B) FALSA, pois os servidores de carreira não fazem jus ao adicional de 1%.
(C) FALSA, pois o regime jurídico único destina-se somente a servidores estatutários.
(D), FALSA, pois os empregados das empresas públicas e sociedade de economia mista serão regidos pela CLT.
(E) VERDADEIRA, pois o direito de atendimento em creches e pré-escola aos seus dependentes de até sete anos incompletos é para os servidores públicos e empregados públicos (art. 44, parágrafo único da LODF).
da FUNIVERSA que caíram no concurso realizado em junho de 2011
para provimento de cargos de enfermeiros e médicos da Secretaria de
Saúde do Distrito Federal.
PROFESSOR: Olá, pessoal, tudo bem? Bem vindos mais uma vez aqui no site
www.cursossantosdumont.com.br, volte sempre! Agora vamos fazer breves
comentários sobre as questões de LODF:
QUESTÃO DE Nº 11
(FUNIVERSA- ENFERMEIRO DA SES-DF -CÓDIGO 101- ANO 2011-QUESTÃO DE Nº 11) De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal é objetivo prioritário:
(A) dar precedência ao atendimento das demandas da sociedade na área da saúde.
(B) garantir à prestação de assistência jurídica integral a todos os cidadãos, independente de sua condição financeira.
(C) preservar a sua autonomia como unidade federativa.
(D) zelar pelo pluralismo político.
(E) assegurar o exercício de petição ou representação, independentemente do pagamento de taxas.
Comentários
(A) VERDADEIRA, pois conforme o art.3º, inciso VI da LODF é objetivo prioritário do Distrito Federal:” VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social”.
(B) FALSA segundo o gabarito preliminar da FUNIVERSA, pois é um objetivo prioritário da LODF conforme o art. 10, inciso VII, da LODF: VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e não a todos os cidadãos, independente de sua condição financeira.
(C) FALSA, pois preservar a sua autonomia como unidade federativa é um dos valores fundamentais previstos no inciso I do artigo 2º da LODF.
(D) FALSA, pois zelar pelo pluralismo político é um dos valores fundamentais previsto no inciso V, do art. 2º da LODF.
(E) FALSA, pois assegurar o exercício de petição ou representação, independentemente do pagamento de taxas é direito de petição ou representação expresso no artigo 4º da LODF.
Assim, a alternativa correta é letra “A”
QUESTÃO DE Nº 12
(FUNIVERSA - ENFERMEIRO DA SES-DF -CÓDIGO 101- ANO 2011-QUESTÃO DE Nº 12) Acerca
da administração administrativa da DF, é correto afirmar que :
(A) A lei não poderá dispor sobre a participação popular no processo de escolha do administrador
regional, sendo a escolha competência exclusiva do governador do DF.
(B) A criação e extinção de regiões administrativas cabe exclusivamente ao governador, sem
ingerência do poder legislativo.
(C) Os conselhos de representante comunitários não possuem nenhuma função perante as regiões
administrativas do DF, na forma da lei.
(D) Os administradores regionais podem receber remuneração idêntica a do governador do DF de
acordo com a LODF.
(E) Um dos objetivos prioritários da organização administrativa do distrito federal em regiões administrativas é melhorar a qualidade de vida.
Comentários:
(A) FALSA, pois a lei poderá dispor sobre a participação popular no processo escolha dos administradores, é o que dispõe o §1º do art.10 da LODF.
(B) FALSA, pois com fulcro no art. 13 da LODF, a criação e extinção das regiões administrativas será por maioria absoluta dos votos dos deputados distritais , mas muito cuidado o quorum de aprovação é de maioria absoluta , mas a lei é ordinária; quando ocorre esse fenômeno chamamos de sui generes.
(C) FALSA, pois o artigo 12 da LODF determina que cada região administrativa terão conselhos comunitários com funções consultivas e fiscalizadoras na forma da lei.
(D) FALSA, pois o §2º do art. 10 da LODF prescreve que a remuneração dos administradores regionais não poderá ser superior ao dos secretários de estado do distrito federal, não fala nada em relação ao governador.
(E) VERDADEIRA, pois conforme o art. 10 da LODF, melhorar a qualidade de vida é um dos objetivos prioritários.
Diante do exposto, a alternativa correta é letra “E”.
QUESTÃO DE Nº 13
(FUNIVERSA- ENFERMEIRO DA SES-DF -CÓDIGO 101- ANO 2011-QUESTÃO DE Nº 13) De acordo com a LODF, não é vedado ao servidor público o desvio de função:
(A) quando o servidor acompanha o cônjuge militar em sua transferência de local de trabalho.
(B) por motivo de doença do cônjuge quando este servidor público.
(C) Por recomendação médica no caso de gestante.
(D) Quando a transferência for solicitada pessoalmente pelo servidor para locais e atividades compatíveis ou não.
(E) Quando o servidor contrair doença que lhe cause impossibilidade de continuar a exercer aquela atividade, mesmo não tendo relação com o trabalho.
Comentários
A alternativa correta é a letra “C” pois é justamente o que declara o art.35, inciso V, alínea a) e b) da LODF. Veja: Art. 35. São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:
V – vedação do desvio de função, ressalvada, sem prejuízo de seus vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função:
a) a mudança de função concedida a servidora gestante, sob recomendação médica;
b) a transferência concedida a servidor que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente ou doença de trabalho, para locais ou atividades compatíveis com sua situação.
OBS: Os demais assuntos das alternativas A, B, D e E não estão previstas na LODF.
QUESTÃO DE Nº 14
(FUNIVERSA- ENFERMEIRO DA SES -DF -CÓDIGO 101- ANO 2011-QUESTÃO DE Nº 14) A respeito dos direitos dos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a LODF:
(A) A lei poderá aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas, ultrapassando quarenta horas semanais.
(B) A lei poderá reduzir a jornada de trabalho de oito para seis horas diárias.
(C) Não é computado como exercício afetivo o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos poderes.
(D) O direito de greve do servidor do DF, será exercido nos termos e nos limites previstos em lei complementar do DF.
(E) O servidor público estável não poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo, mas apenas por sentença judicial transitada em julgado.
Comentários
(A) FALSA, pois a jornada máxima é de 8 horas diárias e de quarenta semanais. Artigo 35, inciso II da LODF.
(B) VERDADEIRA, pois conforme o art. 35 inciso II, da LODF, a jornada máxima poderá ser de oito horas diárias e quarenta semanais, facultado a compensação e redução da jornada.
(C) FALSA, pois o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos poderes será contado sim para todos os efeitos.
(D) FALSA, pois o direito de greve será exercido por meio de lei complementar federal (art. 39 da LODF).
(E) FALSA, pois conforme o art.40, inciso I da LODF, o servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar e sentença judicial transitado em julgado, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Diante do exposto, a alternativa correta é a letra “B”.
QUESTÃO DE Nº 11
(FUNIVERSA- ENFERMEIRO DA SES-DF -CÓDIGO 101- ANO 2011-QUESTÃO DE Nº 11) De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal é objetivo prioritário:
(A) dar precedência ao atendimento das demandas da sociedade na área da saúde.
(B) garantir à prestação de assistência jurídica integral a todos os cidadãos, independente de sua condição financeira.
(C) preservar a sua autonomia como unidade federativa.
(D) zelar pelo pluralismo político.
(E) assegurar o exercício de petição ou representação, independentemente do pagamento de taxas.
Comentários
(A) VERDADEIRA, pois conforme o art.3º, inciso VI da LODF é objetivo prioritário do Distrito Federal:” VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social”.
(B) FALSA segundo o gabarito preliminar da FUNIVERSA, pois é um objetivo prioritário da LODF conforme o art. 10, inciso VII, da LODF: VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e não a todos os cidadãos, independente de sua condição financeira.
(C) FALSA, pois preservar a sua autonomia como unidade federativa é um dos valores fundamentais previstos no inciso I do artigo 2º da LODF.
(D) FALSA, pois zelar pelo pluralismo político é um dos valores fundamentais previsto no inciso V, do art. 2º da LODF.
(E) FALSA, pois assegurar o exercício de petição ou representação, independentemente do pagamento de taxas é direito de petição ou representação expresso no artigo 4º da LODF.
Assim, a alternativa correta é letra “A”
QUESTÃO DE Nº 12
(FUNIVERSA- MÉDICO DA SES-DF -CÓDIGO 109- ANO 2011-QUESTÃO DE Nº 12) A respeito dos servidores públicos do DF, assinale á alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal:
(A) O direito de greve será exercido nos termos e limites de Lei Complementar Federal.
(B) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
(C) O tempo prestado em empresa priva da é contado como exercício efetivo para efeito de progressão funcional.
(D) O desvio de função é absolutamente vedado, não havendo exceção à regra.
(E) Os servidores com carga horária variável tem direito a aposentadoria proporcional predominante dos últimos dois anos anteriores de sua aposentadoria.
Comentários:
(A) VERDADEIRA, pois é verdade que o direito de greve será exercido nos termos e limites de lei complementar federal (art. 39 da LODF).
(B) FALSA, pois conforme o art. 40 inciso I, somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitado em julgado e em processo administrativo disciplinar, assegurado o principio do contraditório e a ampla defesa.
(C) FALSA, pois conforme o artigo 44 inciso II da LODF, o tempo em que servidor esteve em licença médica reconhecido por junta médica oficial, será contado para todos os efeitos para todos os efeitos legais; no inciso 3 do mesmo parágrafo expressa que o tempo de contribuição na administração pública e iniciativa privada, rural e urbana, será contada para efeito de aposentadoria na forma
prevista no artigo 202, § 2º da Constituição Federal de 1988.
(D) FALSA, pois conforme o artigo 35, inciso V, é vedado desvio de função, salvo quando tratar de gestante sob recomendação médica e aquele que tiver sua capacidade de trabalho reduzido por doença ou acidente de trabalho.
(E) FALSA, pois conforme o § 7º do art. 41 da LODF, aos servidores com carga horária variável, serão assegurados os proventos de acordo com a jornada dos últimos três anos anteriores de sua aposentadoria.
A alternativa correta é a letra “A”.
QUESTÃO DE Nº 13
(FUNIVERSA- MÉDICO DA SES-DF -CÓDIGO 109- ANO 2011-QUESTÃO DE Nº 13) Acerca da lei orgânica do distrito federal, assinale à alternativa correta:
(A) O servidor público, por motivo de doença do cônjuge, deve ser transferido de função.
(B) O servidor público com doença adquirida no trabalho pode ser transferido de função.
(C) O servidor público pode ser transferido de função para acompanhar cônjuge de militar na mudança de trabalho.
(D) A remoção, caso seja solicitado pessoalmente pelo servidor público para local e atividade compatível, deverá ser concedida pelo órgão competente.
(E) O servidor público, que decorrência de acidente sem relação com o trabalho, fique impossibilitado de continuar a exercer sua atividade deverá se transferido de função pelo órgão público.
Comentários
(A) FALSA, pois no caso de doença do cônjuge ou companheiro lá no art. 83 da lei 8112 aplicada ao DF não consta tal previsão de transferir de função o servidor.
(B) VERDADEIRA, pois conforme o art. 35, inciso V da lei 8112 aplicada ao DF é possível que um servidor público com doença adquirida no trabalho possa ser transferido de função.
(C) FALSA, pois a LODF prevê a possibilidade de um servidor ser transferido de função para acompanhar cônjuge de militar na mudança de trabalho.
(D) FALSA, pois o conceito de remoção no art. 36 da Lei nº 8.112 de 1990 aplicada ao Distrito Federal, não prevê tal possibilidade.
(E) FALSA, pois se o acidente tivesse relação com o trabalho e se o servidor ficasse impossibilitado de continuar a exercendo a sua atividade ele deveria ser aposentado conforme o informa o § 1º, art.24 da Lei nº 8.112 de 1990 aplicada ao DF, se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
A alternativa correta é a letra “B”.
QUESTÃO DE Nº 14
(FUNIVERSA- MÉDICO DA SES-DF -CÓDIGO 109- ANO 2011-QUESTÃO DE Nº 14) De acordo com a LODF, fica assegurado aos servidores de empresas públicas e sociedade de economia mista:
(A) o percebimento de adicional de 1% por ano de serviço efetivo nos termos da lei.
(B) o mesmo plano de carreira das atividades da administração pública direta e indireta.
(C) O regime jurídico único.
(D) o desvio de função.
(E) O direito de atendimento em creches e pré-escola aos seus dependentes de até sete anos incompletos.
Comentários
(A) FALSA, pois o adicional de 1% por ano de serviço efetivo nos termos da lei é devido somente aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional e não aos empregados das empresas
públicas e das sociedades de economia mista (art.44, inciso I da LODF).
(B) FALSA, pois os servidores de carreira não fazem jus ao adicional de 1%.
(C) FALSA, pois o regime jurídico único destina-se somente a servidores estatutários.
(D), FALSA, pois os empregados das empresas públicas e sociedade de economia mista serão regidos pela CLT.
(E) VERDADEIRA, pois o direito de atendimento em creches e pré-escola aos seus dependentes de até sete anos incompletos é para os servidores públicos e empregados públicos (art. 44, parágrafo único da LODF).
RESUMÃO ABENÇOADO DO PREGÃO
RESUMÃO ABENÇOADO DO PREGÃO
O Pregão foi instituído pela Lei n.º 10.520 de 17 de julho de 2002, após longa jornada, utilizando-se de resoluções e medidas provisórias.
Como nova modalidade de licitação, o Pregão propõe, em suma:
1. Inversão das fases licitatórias;
2. Possibilidade de lances verbais e negociação de valores;
3. Incremento da competição;
4. Desburocratização;
5. Simplificação da fase habilitatória;
6. Redução do número de recursos e seus prazos;
7. Garantia de transparência;
8. Ampliação das oportunidades de participação;
9. Aplicação das novas tecnologias.
O Pregão arregimenta entusiastas em todos os níveis, tanto no âmbito da Administração Pública quanto entre os fornecedores. A título de ilustração, cita-se o Pregão eletrônico que trouxe uma economia de R$ 500 milhões para o Governo Federal nas compras de bens e serviços de uso comum.
Já foram realizados cerca de 5.700 pregões, atingindo um total na ordem de R$ 2 bilhões. Neste ano, até meados de agosto, o Governo Federal já havia realizado 1.900 pregões, somando cerca de R$ 500 milhões. A expectativa para 2002 é alcançar a cifra de R$ 1 bilhão.
Desde que a modalidade Pregão foi introduzida, o número de fornecedores do Governo Federal aumentou em 50%, o que tornou o processo mais competitivo, além de permitir o acesso de maior número de pequenas e médias empresas aos processos licitatórios.
O Pregão é uma modalidade aberta para todo o público, inclusive via internet. Qualquer cidadão interessado pode acompanhar o processo licitatório em curso, os valores de cada lance efetuado, o vencedor e até a duração da disputa. Isso aumenta a transparência e o controle social.
Do ponto de vista da logística, ressalta-se que as compras por Pregão envolvem menor número de servidores e consomem muito menos tempo. Os prazos de compras têm sido de 20 dias nos pregões, enquanto os procedimentos convencionais da Lei de Licitações exigem de 4 a 6 meses.
Conceito - Pregão é modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns. (art.º 1 Lei 10.520/2002)
Base legal
1-Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 – conversão da MP em Lei, estendendo o Pregão a Estados e Municípios e permitindo a sua utilização para contratos pelo sistema de registro de preços;
2- Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, com seus anexos - regulamentou procedimentos e listou os bens e serviços comuns;
3- Decreto n.º 3.693, de 2 de dezembro de 2000 - incluiu computadores tipo desktop, notebooks e impressoras na lista de bens comuns;
4- Decreto n.º 3.697, de 21 de dezembro de 2000 - regulamentou o Pregão eletrônico;
5-Decreto n.º 3.784, de 6 de abril de 2001 - incluiu novos itens.
A quem se aplica?
O Pregão foi instituído no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sendo utilizado nos órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e as entidades controladas direta e indiretamente.
Peculiaridades
A nova Lei do Pregão traz a novidade da possibilidade de se utilizar “bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos” públicos na realização de seus pregões.
“§ 2o Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de Pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
§ 3o As bolsas a que se referem o § 2o deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.”
"Art. 2o Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto em regulamento, qualquer que seja o valor estimado da contratação, na qual a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, vedada sua utilização na contratação de serviços de transporte de valores e de segurança privada e bancária.” (negrito nosso)
Em síntese, as razões do veto foram:
“A redação adotada implicará na proibição da contratação de serviços de vigilância por meio do Pregão, com impacto indesejável sobre os custos e a agilidade de procedimentos que estão atualmente em plena disseminação.”
“Não existe impedimento de ordem técnica à aplicação do Pregão, uma vez que há larga experiência de normatização e fixação de padrões de especificação do serviço e de acompanhamento do seu desempenho.”
Resposta: Manutenção dos dispositivos dos parágrafos dada sua autonomia normativa.
Objeto do Pregão: bens e serviços comuns
"Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;"
Constata-se, portanto, que é competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação. Todavia, “a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.” (§2º art. 24 CF/88). Logo, cabe aos Estados e ao Distrito Federal (§2º art. 24 CF/88) suplementar as normas editadas pela União.
O Decreto 3.555 não é norma geral, por dois motivos: a) por ser Decreto e esse não é norma geral e sim regulamento de caráter executivo; b) e, ainda, porque o próprio Decreto 3.555, anexo I, art. 1º, afirma que o Regulamento estabelece normas “no âmbito da União”.
Uma vez que o Decreto não é norma geral e é da competência dos Estados e Distrito Federal suplementar a legislação federal no que couber, é mister que estes entes federados procedam à elaboração de seus Decretos e, a contrário senso do inciso XXVII do art. 22, elaborem suas normas específicas de Pregão. Logo, podem ampliar o rol de bens e serviços.
Por seu turno, os Municípios também poderão ampliar o rol de itens baseados, entretanto, no inciso II do art. 30 CF/88, a saber:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”
Coerente com este entendimento o Governo Federal tem publicado novos decretos (36.93 e 3697) para incluir novos itens de bens e serviços comuns.
Todavia, por seu turno, Airton Rocha Nóbrega, ao discorrer sobre o art. 1º, §1º da MP 2.026/2000, que normatizava o que seriam serviços comuns, ensina:
“A definição, todavia, não é suficiente para delimitar o objeto desejado pela nova regulamentação, pois além de não informar o que sejam serviços comuns, (...). Pode-se, no entanto, entender que serviços comuns sejam todos aqueles que não estejam compreendidos pela disposição contida no art. 13 da Lei n.º 8.666/93.” (in Nóbrega, Airton Rocha. Licitação na Modalidade de Pregão, Boletim de Licitação e Contratos – BLC, ano 2002, n.º 05, Maio, ano XV, pg. 289)
Dispõe o art. 13 da Lei 8.666/93:
“Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
- Nota: Redação do inciso de acordo com a Lei nº 8.883, de 08.06.1994.
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.”
Portanto, conforme a doutrina de Airton Rocha, serviços comuns seriam tudo aquilo que não estivesse contemplado no art. 13 da Lei 8.666/93.
A Lei geral de licitações veda é a exigência de uma certa marca definida. Todavia, a Lei do Pregão exige que os bens sejam objetivamente definidos, conforme “padrões de desempenho e qualidade”. Tais “modelos” podem usar de analogias, ou seja, comparações com marcas já notórias no mercado. Não trata-se de vinculação a uma dada marca, mas definição com parâmetros assemelhados.
Vedações à sua aplicação
O Decreto 3.555/00 em seu artigo 5º veda expressamente:
1. Obras e serviços de engenharia;
2. Locações imobiliárias;
3. Alienações
“Art. 5º A licitação na modalidade de Pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.” (Decreto 3.555/00)
Ademais, os itens 2.2 e 2.3 do Decreto 3.555/00, com redação alterada pelo Dec. 3784/01, também excluíram do Pregão os bens de informática.
Observação:
1. Poderão ser adquiridos micro computador de mesa ou portátil, monitor de vídeo e impressora (Decreto 3.555/2000, alterado pelo Decreto 3.693 de 20/12/2000 - Anexo II, itens 2.2, 2.3 e 2.5) desde que sejam fabricados no país, comprovando que o produto deverá estar habilitado a usufruir do incentivo de isenção do imposto sobre produtos industrializados – IPI, de que trata o art. 4º da Lei n.º 8.248/91, alterado pelo Lei n.º 10.176 de 11/01/2001, observados os termos da regulamentação estabelecida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.
2. É possível a contratação dos serviços de apoio a atividade de informática com digitação e manutenção de equipamentos.
Princípios básicos e correlatos
Juridicamente, o Pregão está condicionado aos seguintes Princípios básicos e correlatos:
Dec. 3.555 “Art. 4º A licitação na modalidade de Pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objeto das propostas.”
1. Legalidade – a atuação do gestor público e a realização da licitação devem ser processadas na forma da Lei, sem nenhuma interferência pessoal da autoridade.
2. Impessoalidade – a) o interesse público está acima dos interesses pessoais. b) a Administração não deverá fazer acepção de pessoas. c) tratamento igual independente do interlocutor. d) vedada a discriminação face a sede da empresa.
3. Moralidade – a licitação deverá ser realizada em estrito cumprimento dos princípios morais, de acordo com a Lei, não cabendo nenhum deslize, uma vez que o Estado é custeado pelo cidadão que paga seus impostos para receber em troca os serviços públicos.
4. Publicidade – transparência do processo licitatório em todas as suas fases. Inclusive sala da sessão de pregão aberta ao público ou mediante distribuição de senhas. Nada de portas trancadas...
5. Probidade Administrativa – o gestor deve ser honesto em cumprir todos os deveres que lhe são atribuídos por força da legislação.
6. Vinculação ao instrumento convocatório – a Administração, bem como os licitantes, ficam obrigados a cumprir os termos do edital em todas as fases do processo: documentação, propostas, julgamento e ao contrato.
7. Igualdade – previsto no art. 37, XXI da Constituição Federal onde proíbe a discriminação entre os participantes do processo. O gestor não pode incluir cláusulas que restrinjam ou frustem o caráter competitivo favorecendo uns em detrimento de outros, que acabam por beneficiar, mesmo que involuntariamente, determinados participantes.
8. Julgamento objetivo – pedidos da Administração em confronto com o ofertado pelos participantes devem ser analisados de acordo com o Edital, considerando o interesse do serviço público e os fatores de qualidade (Princípio da Eficácia – Art. 37 CF/88).
Princípios correlatos
1. Celeridade, buscando a agilidade do procedimento;
2. Finalidade, princípio máximo do Direito Administrativo, voltado para a regra de interpretação teleológica da norma;
3. Razoabilidade, que exige uma conexão perfeita entre a opção de conduta escolhida e a finalidade, voltado para o atendimento ao interesse público;
4. Proporcionalidade, a chamada “dosimetria” dos atos em face de importância dos atos;
5. Competitividade, regra fundamental da licitação;
6. Justo Preço, alcançar preços em compasso com o mercado;
7. Seletividade, que determina o trabalho constante de seleção da proposta mais vantajosa;
8. Comparação objetiva das propostas, critérios objetivos e normativos, exemplo: “menor preço”.
Ampliação da disputa
NOVO PARADIGMA = AMPLIAÇÃO DA DISPUTA
Dec. 3.555 “Art. 4º - Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometa o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.”
Utilização em caráter prioritário
Dec. 3.555 “Art. 3º Os contratos celebrados pela União, para a aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública na modalidade de Pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.”
Planejamento da licitação na nova modalidade
O Pregão compreende 02 (duas) fases distintas: interna e externa.
Fase interna
A fase interna é o momento preparatório para a abertura do processo licitatório.
O começo do processo é incumbência da autoridade competente. A ela cabe:
1. Justificar a necessidade de contratação;
2. Definir o objeto do certame;
3. As exigências de habilitação;
4. Os critérios de aceitação das propostas;
5. As sanções por inadimplemento;
6. As cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;
7. Designar o pregoeiro e equipe de apoio.
8. Decidir recursos contra atos do pregoeiro;
9. Homologar a adjudicação, feita pelo pregoeiro;
10. Determinar a celebração do contrato.
Dica: É aconselhável a participação na Equipe de Apoio de servidores da área administrativa ou do responsável pela especificação dos produtos e serviços ou técnico especializado no objeto da licitação. Tais servidores serão úteis na análise de aceitabilidade das propostas.
Observação: Constarão dos autos a motivação de cada um dos atos especificados no inciso anterior e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados (inc. IV, art. 8º Dec 3.555).
Edital
São estes os requisitos formais de um edital de Pregão:
Definição do objeto
Art. 8º, I – “ a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento, devendo estar refletida no termo de referência.”
Orçamento prévio e sua disponibilidade
O art. 14 da Lei 8.666/93 determina que a abertura do processo licitatório depende da indicação dos recursos orçamentários pelos quais correrão as despesas decorrentes da licitação.
Constarão dos autos (...) o orçamento estimativo e o cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso, elaborados pela Administração (inc. IV, art. 8º Dec 3.555).
Observação: Em que pese não ser matéria desse curso, os artigos 15, 16 e 17, além do 42 da LC 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, influenciaram na abertura dos processos de compras, no tocante à disponibilidade orçamentária e financeira. Destarte, é de suma importância a análise destes dispositivos antes da tomada da decisão de contratar por parte da Administração Pública.
Termo de referência
Art. 8º, II – “o termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato”.
1. Objeto da contratação;
2. Critérios de aceitação do bem ou serviço a ser adquirido;
3. Procedimentos de fiscalização;
4. Prazo de execução do contrato;
5. Penalidades aplicáveis;
6. Cronograma físico-financeiro de desembolso, conforme o caso;
7. Planilha de custos.
O Termo de Referência realiza o mesmo papel do Projeto Básico da Lei 8.666/93.
Observação: O pregoeiro deverá utilizar a planilha de Custos em conjunto com o Termo de Referência para formar seu Preço de Referência, que será utilizado para análise de aceitabilidade das propostas.
Justificativa da contratação
A Justificativa é o documento a ser elaborado pela autoridade competente com o objetivo de explicitar a necessidade e os motivos pelos quais a Administração fará a contratação.
Edital e seus anexos
O edital deve conter, no mínimo, as seguintes cláusulas e condições:
1 Objeto da contratação;
2 Indicação do local, data e horário em que será realizada a sessão de Pregão e obtida a íntegra do edital;
3 Exigência de habilitação do licitante;
3.1 A indicação dos documentos necessários à habilitação deve seguir as determinações contidas no art. 27 a 37 da Lei 8.666/93.
4. Critérios de aceitação das propostas de preços e dos documentos de habilitação;
5. Sanções por inadimplemento;
6. Condições para participação na licitação;
7. Procedimentos para credenciamento na sessão do Pregão;
8. Requisitos de apresentação da proposta de preços e dos documentos de habilitação;
9. Procedimentos para recebimento e abertura dos envelopes com as propostas de preços;
10. Critérios e procedimentos de julgamento das propostas (menor preço);
11. Procedimentos para interposição de recursos;
12. Prazo para apresentação das propostas, que não será inferior a 8 (oito) dias úteis contados a partir da publicação do aviso.
Anexos:
a) minuta de contrato, conforme o caso;
b) Planilha de preços;
c) Termo de Referência;
d) cronograma físico-financeiro de desembolso, conforme o caso.
A autoridade competente deverá autorizar a abertura do processo licitatório em conformidade com as respectivas normas internas.
Designação do Pregoeiro e da Equipe de apoio
Previamente, o órgão/entidade determinará, mediante ato administrativo (resolução), os servidores/empregados capacitados para exercerem as atribuições de pregoeiro e de equipe de apoio.
Para cada Pregão, imediatamente após a autorização para abertura do processo licitatório, a autoridade competente deverá designar formalmente no edital de Pregão, o pregoeiro e a equipe de apoio para atuarem na sessão pública.
Dica: Além do pregoeiro, recomenda-se que se nomeie, no mínimo, mais dois servidores para a equipe de apoio.
Fase externa do Pregão Presencial
A Fase externa inicia-se com a publicação do aviso de licitação.
Na convocação dos interessados deve ser observado, além dos itens já mencionados:
- Definição do objeto;
- Local, dia e horário em que poderá ser obtido o edital e poderão ser recebidas as propostas;
- Data, horário e local da sessão pública de recebimento das propostas
- Prazo de validade das propostas: 60 dias, se outro não estiver fixado no edital.
4.1. Publicidade do edital
A publicidade do Pregão é feita por meio de publicação de aviso de edital de acordo com o quadro abaixo:
Do edital e do aviso constarão definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a integra do edital e o local onde será realizada a sessão pública do Pregão. (inc. II, art. 11, Dec. 3.555)
O edital fixará prazo não inferior a oito dias úteis, contados da publicação do aviso, para os interessados prepararem suas propostas. (inc. III, art. 11, Dec. 3.555)
4.2. Pedidos de esclarecimento, providências e impugnação ao ato convocatório
“Art. 12. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.
§ 1º Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas.
§ 2º Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.” Dec. 3.555
4.3. Sessão Pública do Pregão Presencial
A sessão pública do pregão é a fase externa desta nova modalidade. É neste momento que se dá o recebimento das propostas, portanto, é o momento mais crítico do processo licitatório.
A seguir, discorreremos sobre alguns aspectos legais, processuais e práticos.
4.3.1. Ambiente
A realização do Pregão requer uma infra-estrutura física e de equipamentos, podendo ser apoiada com sistema informatizado de registro, cálculo e seleção das propostas e lances verbais, facilitando o trabalho do pregoeiro. São estes alguns itens necessários:
A. Sala com mesa e cadeiras;
B. Sistema de gravação – não é obrigatório, é recomendável a gravação da sessão para maior segurança jurídica;
C. Sistema de projeção com tela ou quadro de giz;
D. Terminal de consulta ao cadastro de fornecedores;
E. Computador e impressora;
F. Telefone, máquina de calcular, cola, tesoura etc.
4.3.2. Abertura da sessão
Antes de se iniciar os trabalhos da etapa competitiva do pregão, deverá ser observada a seguinte sugestão:
1. Apresentação do pregoeiro e da equipe de apoio;
2. Explanação sobre a nova modalidade de licitação;
3. Enfatiza a inversão das fases;
4. Saneamento de todas as dúvidas dos participantes.
4.3.3. Credenciamento dos licitantes
O Credenciamento cabe ao pregoeiro (inc. I, art. 9º, Dec. 3.555). Entretanto, grande parte dos trabalhos serão realizados pela equipe de apoio.
O Credenciamento dos licitantes dar-se-á de acordo com o seguinte procedimento, que deverá estar previsto no edital:
1) o representante a ser credenciado deverá comprovar a sua legitimidade para o exercício da função mediante a apresentação de documento da empresa capaz de atestar esta condição (estatuto social, contrato social, registro de firma individual etc.), ou
2) procuração, da qual deve constar a outorga de poderes necessários para a formulação de propostas e a prática dos demais atos inerentes ao pregão, inclusive o de dar lances, devendo esta vir acompanhada dos documentos de constituição da empresa (Art. 11, IV).
4.3.4. Recebimento dos envelopes
Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação (art. 11, V, Dec. 3.555).
4.3.5. Inversão de fases – início pelas Propostas comerciais
Uma das principais inovações do pregão é a inversão de fases. Na Lei 8.666/93, o processo licitatório iniciava-se com a habilitação dos proponentes. Já no pregão, a primeira fase é a de abertura das propostas.
A fase de abertura das propostas antecede a fase de habilitação com objetivo de otimizar o processo de aquisição.
O pregoeiro abrirá apenas os envelopes contendo as propostas comerciais e as classificará em ordem crescente de valor.
Critério de classificação:
1. Proposta de menor preço;
2. Propostas subseqüentes até 10% (dez por cento) do menor preço;
3. Caso não haja pelo menos 3 (três) propostas classificadas, conforme critério indicado no item 2, o pregoeiro deverá classificar a(s) melhor(es) propostas(s) até o máximo de 3 (três) licitantes, quaisquer que sejam os preços oferecidos, para participar da etapa de lances verbais.
“VI - o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preço e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço;
VII - quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;"
Segundo Marçal Justen Filho, em sua obra Pregão (Comentários à Legislação do Pregão comum e eletrônico), p. 100 e seg., deve-se interpretar a expressão “até o máximo de três” como o número total das propostas a serem selecionadas pelo pregoeiro para participarem da etapa de lances, incluindo a melhor classificada. Esclaresce, também, que não seria possível fazer prevalecer o número de quatro, cinco ou mais, com o argumento de que o Princípio da Competitividade supostamente imporia uma solução que prestigiasse o maior número possível de competidores, visto que não há fundamento legal para se estabelecer tais limites ao número de participantes na etapa de lances.
4.3.6. Etapa de lances verbais
A licitante classificada que tenha apresentado a proposta comercial de maior valor será chamada para iniciar a fase de lances verbais, devendo cobrir o menor preço.
Sucessivamente, serão convocados os demais licitantes para formulação de lances verbais em valores distintos e decrescentes.
O licitante que deixar de formular lance estará excluído somente da fase de lances verbais, mas seu último lance será mantido para efeito de classificação final.
Dispõe o inciso VIII e IX do art. 11 do Dec. 3.555:
“VIII - em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;
IX - o pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor;
X - a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará exclusão do licitante do certame;”
O pregoeiro deverá analisar se a proposta de menor preço está em conformidade com o ato convocatório no que tange à especificação do objeto, quantidade, condição de pagamento, condição de preço, prazo de entrega, validade da proposta, local de entrega e demais exigências.
Deverá analisar, ainda, se o preço está compatível com o preço indicado no Termo de Referência.
4.3.8. Habilitação
Só será aberto o envelope de habilitação da empresa que apresentou o menor preço, após o exame de aceitabilidade e atendidas todas as exigências do edital, relativamente a prazos de fornecimento, especificações técnicas, parâmetros de desempenho e de qualidade.
O pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação do licitante que ofertou o menor preço.
Quando for o caso, o pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta perante o cadastro de fornecedores.
É “assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão” (XIII, art. 11, Dec. 3.555).
O licitante, detentor da melhor proposta, não cadastrado, apresentará toda documentação exigida no edital em original ou cópia autenticada.
Serão analisados os documentos exigidos no ato convocatório.
Não ocorrendo a habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta de preço, o pregoeiro examinará os documentos de habilitação do segundo colocado e assim sucessivamente, até que um licitante atenda as exigências de habilitação (inc. XV, art. 11).
Neste caso, o pregoeiro deverá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor (inc. XVI, art. 11).
4.3.9. Declaração do vencedor do certame
Art. 11 “XIV - constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame;”
Observação: a) O pregoeiro deverá rubricar todas as páginas do processo licitatório.
b) Serão devolvidos os envelopes de habilitação para os outros licitantes.
4.3.10. Recursos
Imediata e motivadamente, após o pregoeiro ter declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar a intenção de interpor recurso, sendo-lhe concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação das razões de recurso. Os demais licitantes poderão apresentar contra-razões, no mesmo prazo, a contar do término do prazo do recorrente.
Na hipótese do licitante apresentar as razões de recurso, os demais licitantes ficarão desde logo intimados para apresentar contra-razões no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da lavratura da ata.
Caso o licitante não se manifeste neste exato momento ocorrerá decadência do direito de recurso e, conseqüentemente, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao vencedor.
O recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo.
A autoridade competente terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para decidir sobre os recursos. Constatada a regularidade dos atos procedimentais, o pregoeiro homologará a adjudicação do objeto da licitação.
Acolhido o recurso, todos os atos insuscetíveis de aproveitamento serão invalidados.
4.3.11. Ata circunstanciada
No pregão, procedimento no qual vigora o princípio da oralidade, faz-se necessário o registro de todos os atos ocorridos durante a sessão pública.
Recomenda-se que a sessão do pregão seja gravada e/ou filmada com o objetivo de conferir maior segurança jurídica ao procedimento.
4.3.12. Contrato
Após a homologação da adjudicação, o licitante vencedor será convocado para assinar o contrato nos termos fixados no edital.
4.3.13. Recusa do adjudicatário em assinar o contrato e retomada da licitação
Caso o adjudicatário não compareça no prazo fixado para a assinatura do contrato, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, até a apuração de um que atenda ao edital e que será declarado vencedor.
4.3.14. Revogação e anulação do Pregão
“Art 18. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
§ 1º A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato.
§ 2º Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.“
Anulação é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de ilegalidade, podendo ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, desde que a Administração verifique e aponte a infringência à Lei ou ao Edital.
Já “revogação é a invalidação da licitação por interesse público. Assenta-se em motivos de oportunidade e conveniência administrativa”.
4.3.15. Adjudicação e homologação
A adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor é atribuição do pregoeiro, se não houver manifestação dos participantes no sentido de interpor recurso.
Caso ocorra a interposição de recursos, a ADJUDICAÇÃO será realizada pela Autoridade Competente, depois de decididos os recursos, observando os prazos devidos, determinados a contratação, que deverá ocorrer no prazo definido no edital (inc. XX, art. 11, Dec. 3.555).
É também da responsabilidade da autoridade competente a HOMOLOGAÇÃO da licitação que só poderá ser realizada após decisão dos recursos e confirmação da regularidade de todos os procedimentos.
4.3.16. Penalidades
O licitante que:
a) ensejar o retardamento da execução do certame;
b) não mantiver a proposta;
c) falhar ou fraudar a execução do contrato;
d) comportar-se de modo inidôneo;
e) fizer declaração falsa ou
f) cometer fraude fiscal,
ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
RESUMO do pregão presencial
Estas são as fases do pregão (art. 11 Dec. 3555):
1. Credenciamento das empresas;
2. Recebimento dos envelopes de propostas e documentação;
3. Abertura em primeiro lugar dos envelopes de propostas de preços;
4. Abertura da sessão de lances;
5. O pregoeiro informa os preços e registra em ata e no sistema visual (quadro negro ou datashow);
6. Pregoeiro informa propostas classificadas;
7. Seleção das propostas acima em 10% ou até o número máximo de 3;
8. Pregoeiro solicita novos lances verbais, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, iniciando-se pela última empresa classificada;
9. Caso não se realize lances verbais, será verificada a conformidade da proposta escrita de menor preço e o valor estimado;
10. Abertura do envelope de documentação da empresa vencedora;
11. Análise da documentação da empresa vencedora;
12. Se não habilitada, o pregoeiro examinará os documentos de habilitação do segundo colocado. Neste caso, deverá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço;
13. Adjudicação ou não do objeto;
14. Apresentação da proposta e da documentação para os outros licitantes;
15. Devolução dos envelopes de documentação de habilitação dos licitantes não vencedores;
16. Se não houver recurso vá para o item 17;
16.1. Se houver recurso, consignar em ata o resumo das alegações;
16.2. Três dias úteis para juntada das alegações do recorrente, três dias úteis para as alegações da recorrida e dos outros licitantes;
16.3. Pregoeiro decide motivadamente e envia para a autoridade competente;
16.3.1.Recurso provido, anulação das fases posteriores e sua repetição;
16.3.2.Recurso improvido, vá para o item 19;
17. Leitura da ata, assinatura pelos licitantes presentes, pelo pregoeiro e pela equipe de apoio, distribuindo cópia a todos;
18. Encerramento da sessão;
19. Remessa do processo à autoridade competente para fins de homologação do certame e autorização para contratar;
20. Emissão de empenho;
21. Assinatura do contrato.
BIBLIOGRAFIA
BRASIL. Lei n. 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
BRASIL. Lei n. 8.666/93, com a redação dada pela Lei n. 8.883/94 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição da República, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Cartilha do Pregão, editada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (mimeo).
FILHO, Marçal Justen. Pregão (comentários à legislação do Pregão comum e eletrônico). São Paulo. Editora Dialética. 2001
MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Mudanças introduzidas pela lei do Pregão. Mimeo.
_______________________. Eficácia nas Licitações e Contratos. Belo Horizonte. Editora Del Rey. 8ª ediçõa. – 1999.
NÓBREGA, Airton Rocha. A modalidade Pregão: considerações sobre o pregoeiro, a habilitação e os preços inexeqüíveis. ILC n.º 90 – Agosto 2001, p. 648.
NÓBREGA, Airton Rocha. Proposta inexeqüível no Pregão. Boletim de Licitações e Contratos – BLC – Novembro/2001, p. 689.
SILVA, Gustavo Pamplona. Os cartéis, a licitação e a teoria dos jogos. In: Jus Navigandi, n. 50. [Internet] http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=1980 [ Capturado 08.Set.2002 ]
Como nova modalidade de licitação, o Pregão propõe, em suma:
1. Inversão das fases licitatórias;
2. Possibilidade de lances verbais e negociação de valores;
3. Incremento da competição;
4. Desburocratização;
5. Simplificação da fase habilitatória;
6. Redução do número de recursos e seus prazos;
7. Garantia de transparência;
8. Ampliação das oportunidades de participação;
9. Aplicação das novas tecnologias.
O Pregão arregimenta entusiastas em todos os níveis, tanto no âmbito da Administração Pública quanto entre os fornecedores. A título de ilustração, cita-se o Pregão eletrônico que trouxe uma economia de R$ 500 milhões para o Governo Federal nas compras de bens e serviços de uso comum.
Já foram realizados cerca de 5.700 pregões, atingindo um total na ordem de R$ 2 bilhões. Neste ano, até meados de agosto, o Governo Federal já havia realizado 1.900 pregões, somando cerca de R$ 500 milhões. A expectativa para 2002 é alcançar a cifra de R$ 1 bilhão.
Desde que a modalidade Pregão foi introduzida, o número de fornecedores do Governo Federal aumentou em 50%, o que tornou o processo mais competitivo, além de permitir o acesso de maior número de pequenas e médias empresas aos processos licitatórios.
O Pregão é uma modalidade aberta para todo o público, inclusive via internet. Qualquer cidadão interessado pode acompanhar o processo licitatório em curso, os valores de cada lance efetuado, o vencedor e até a duração da disputa. Isso aumenta a transparência e o controle social.
Do ponto de vista da logística, ressalta-se que as compras por Pregão envolvem menor número de servidores e consomem muito menos tempo. Os prazos de compras têm sido de 20 dias nos pregões, enquanto os procedimentos convencionais da Lei de Licitações exigem de 4 a 6 meses.
Conceito - Pregão é modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns. (art.º 1 Lei 10.520/2002)
Base legal
1-Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 – conversão da MP em Lei, estendendo o Pregão a Estados e Municípios e permitindo a sua utilização para contratos pelo sistema de registro de preços;
2- Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, com seus anexos - regulamentou procedimentos e listou os bens e serviços comuns;
3- Decreto n.º 3.693, de 2 de dezembro de 2000 - incluiu computadores tipo desktop, notebooks e impressoras na lista de bens comuns;
4- Decreto n.º 3.697, de 21 de dezembro de 2000 - regulamentou o Pregão eletrônico;
5-Decreto n.º 3.784, de 6 de abril de 2001 - incluiu novos itens.
A quem se aplica?
O Pregão foi instituído no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sendo utilizado nos órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e as entidades controladas direta e indiretamente.
Peculiaridades
A nova Lei do Pregão traz a novidade da possibilidade de se utilizar “bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos” públicos na realização de seus pregões.
“§ 2o Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de Pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
§ 3o As bolsas a que se referem o § 2o deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.”
Pergunta: Com o veto presidencial do caput do art. 2º da Lei 10.520/02, o que ocorre com os dispositivos normativos contidos em seus parágrafos?
Vejamos os termos do vetado art. 2º, ipsis literis:"Art. 2o Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto em regulamento, qualquer que seja o valor estimado da contratação, na qual a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, vedada sua utilização na contratação de serviços de transporte de valores e de segurança privada e bancária.” (negrito nosso)
Em síntese, as razões do veto foram:
“A redação adotada implicará na proibição da contratação de serviços de vigilância por meio do Pregão, com impacto indesejável sobre os custos e a agilidade de procedimentos que estão atualmente em plena disseminação.”
“Não existe impedimento de ordem técnica à aplicação do Pregão, uma vez que há larga experiência de normatização e fixação de padrões de especificação do serviço e de acompanhamento do seu desempenho.”
Resposta: Manutenção dos dispositivos dos parágrafos dada sua autonomia normativa.
Objeto do Pregão: bens e serviços comuns
Para fins do Pregão, consideram-se com sendo bens e serviços comuns aqueles, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (Parágrafo único, art. 1º Lei 10.520/2002).
A disposição sobre “bens e serviços comuns” está regulamentada pelos Decretos n.º 3.555/2000; Decreto n.º 3.693/2000 e Decreto n.º 3.784/2001. (VIDE ANEXO II)
Em suma são:
a) Bens comuns:
1. Bens de consumo
2. Bens permanentes
a) Bens comuns:
1. Bens de consumo
2. Bens permanentes
b) Serviços comuns:
1. Somam total de 37 tipos de serviços.
1. Somam total de 37 tipos de serviços.
Pergunta: Existe a possibilidade de se ampliar o elenco de itens descritos no Decreto Federal por parte dos Estados, o Distrito Federal e os Municípios?
Dispõe o inciso XXVII, do art. 22 da CF/88 que:"Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;"
Constata-se, portanto, que é competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação. Todavia, “a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.” (§2º art. 24 CF/88). Logo, cabe aos Estados e ao Distrito Federal (§2º art. 24 CF/88) suplementar as normas editadas pela União.
O Decreto 3.555 não é norma geral, por dois motivos: a) por ser Decreto e esse não é norma geral e sim regulamento de caráter executivo; b) e, ainda, porque o próprio Decreto 3.555, anexo I, art. 1º, afirma que o Regulamento estabelece normas “no âmbito da União”.
Uma vez que o Decreto não é norma geral e é da competência dos Estados e Distrito Federal suplementar a legislação federal no que couber, é mister que estes entes federados procedam à elaboração de seus Decretos e, a contrário senso do inciso XXVII do art. 22, elaborem suas normas específicas de Pregão. Logo, podem ampliar o rol de bens e serviços.
Por seu turno, os Municípios também poderão ampliar o rol de itens baseados, entretanto, no inciso II do art. 30 CF/88, a saber:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”
Pergunta: O elenco de itens do Decreto regulamentar do Pregão é exemplificativo ou taxativo?
Resposta: De acordo com a Cartilha do Pregão, editada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, “a listagem publicada não esgotou o conjunto de bens e serviços que atendem os requisitos da legislação. Essa listagem deverá ser expandida no futuro, com a incorporação de outros itens, mediante edição de Decreto”. (mineo)Coerente com este entendimento o Governo Federal tem publicado novos decretos (36.93 e 3697) para incluir novos itens de bens e serviços comuns.
Todavia, por seu turno, Airton Rocha Nóbrega, ao discorrer sobre o art. 1º, §1º da MP 2.026/2000, que normatizava o que seriam serviços comuns, ensina:
“A definição, todavia, não é suficiente para delimitar o objeto desejado pela nova regulamentação, pois além de não informar o que sejam serviços comuns, (...). Pode-se, no entanto, entender que serviços comuns sejam todos aqueles que não estejam compreendidos pela disposição contida no art. 13 da Lei n.º 8.666/93.” (in Nóbrega, Airton Rocha. Licitação na Modalidade de Pregão, Boletim de Licitação e Contratos – BLC, ano 2002, n.º 05, Maio, ano XV, pg. 289)
Dispõe o art. 13 da Lei 8.666/93:
“Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
- Nota: Redação do inciso de acordo com a Lei nº 8.883, de 08.06.1994.
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.”
Portanto, conforme a doutrina de Airton Rocha, serviços comuns seriam tudo aquilo que não estivesse contemplado no art. 13 da Lei 8.666/93.
Pergunta: Pode a Administração Pública, com fulcro no parágrafo único Art. 1º, notadamente, no trecho “padrões de desempenho e qualidade” utilizar-se da seguinte especificação, por exemplo, “Item X, com qualidade semelhante a MARCA Y”?
Resposta: Dispõe o inciso I, parágrafo 7º, art. 15 da Lei 8.666 a especificação do bem deve ser completa, todavia sem indicação de marca.A Lei geral de licitações veda é a exigência de uma certa marca definida. Todavia, a Lei do Pregão exige que os bens sejam objetivamente definidos, conforme “padrões de desempenho e qualidade”. Tais “modelos” podem usar de analogias, ou seja, comparações com marcas já notórias no mercado. Não trata-se de vinculação a uma dada marca, mas definição com parâmetros assemelhados.
Vedações à sua aplicação
O Decreto 3.555/00 em seu artigo 5º veda expressamente:
1. Obras e serviços de engenharia;
2. Locações imobiliárias;
3. Alienações
“Art. 5º A licitação na modalidade de Pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.” (Decreto 3.555/00)
Ademais, os itens 2.2 e 2.3 do Decreto 3.555/00, com redação alterada pelo Dec. 3784/01, também excluíram do Pregão os bens de informática.
Observação:
1. Poderão ser adquiridos micro computador de mesa ou portátil, monitor de vídeo e impressora (Decreto 3.555/2000, alterado pelo Decreto 3.693 de 20/12/2000 - Anexo II, itens 2.2, 2.3 e 2.5) desde que sejam fabricados no país, comprovando que o produto deverá estar habilitado a usufruir do incentivo de isenção do imposto sobre produtos industrializados – IPI, de que trata o art. 4º da Lei n.º 8.248/91, alterado pelo Lei n.º 10.176 de 11/01/2001, observados os termos da regulamentação estabelecida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.
2. É possível a contratação dos serviços de apoio a atividade de informática com digitação e manutenção de equipamentos.
Princípios básicos e correlatos
Juridicamente, o Pregão está condicionado aos seguintes Princípios básicos e correlatos:
Dec. 3.555 “Art. 4º A licitação na modalidade de Pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objeto das propostas.”
1. Legalidade – a atuação do gestor público e a realização da licitação devem ser processadas na forma da Lei, sem nenhuma interferência pessoal da autoridade.
2. Impessoalidade – a) o interesse público está acima dos interesses pessoais. b) a Administração não deverá fazer acepção de pessoas. c) tratamento igual independente do interlocutor. d) vedada a discriminação face a sede da empresa.
3. Moralidade – a licitação deverá ser realizada em estrito cumprimento dos princípios morais, de acordo com a Lei, não cabendo nenhum deslize, uma vez que o Estado é custeado pelo cidadão que paga seus impostos para receber em troca os serviços públicos.
4. Publicidade – transparência do processo licitatório em todas as suas fases. Inclusive sala da sessão de pregão aberta ao público ou mediante distribuição de senhas. Nada de portas trancadas...
5. Probidade Administrativa – o gestor deve ser honesto em cumprir todos os deveres que lhe são atribuídos por força da legislação.
6. Vinculação ao instrumento convocatório – a Administração, bem como os licitantes, ficam obrigados a cumprir os termos do edital em todas as fases do processo: documentação, propostas, julgamento e ao contrato.
7. Igualdade – previsto no art. 37, XXI da Constituição Federal onde proíbe a discriminação entre os participantes do processo. O gestor não pode incluir cláusulas que restrinjam ou frustem o caráter competitivo favorecendo uns em detrimento de outros, que acabam por beneficiar, mesmo que involuntariamente, determinados participantes.
8. Julgamento objetivo – pedidos da Administração em confronto com o ofertado pelos participantes devem ser analisados de acordo com o Edital, considerando o interesse do serviço público e os fatores de qualidade (Princípio da Eficácia – Art. 37 CF/88).
Princípios correlatos
1. Celeridade, buscando a agilidade do procedimento;
2. Finalidade, princípio máximo do Direito Administrativo, voltado para a regra de interpretação teleológica da norma;
3. Razoabilidade, que exige uma conexão perfeita entre a opção de conduta escolhida e a finalidade, voltado para o atendimento ao interesse público;
4. Proporcionalidade, a chamada “dosimetria” dos atos em face de importância dos atos;
5. Competitividade, regra fundamental da licitação;
6. Justo Preço, alcançar preços em compasso com o mercado;
7. Seletividade, que determina o trabalho constante de seleção da proposta mais vantajosa;
8. Comparação objetiva das propostas, critérios objetivos e normativos, exemplo: “menor preço”.
Ampliação da disputa
NOVO PARADIGMA = AMPLIAÇÃO DA DISPUTA
Dec. 3.555 “Art. 4º - Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometa o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.”
Utilização em caráter prioritário
Dec. 3.555 “Art. 3º Os contratos celebrados pela União, para a aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública na modalidade de Pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.”
Planejamento da licitação na nova modalidade
O Pregão compreende 02 (duas) fases distintas: interna e externa.
Fase interna
A fase interna é o momento preparatório para a abertura do processo licitatório.
O começo do processo é incumbência da autoridade competente. A ela cabe:
1. Justificar a necessidade de contratação;
2. Definir o objeto do certame;
3. As exigências de habilitação;
4. Os critérios de aceitação das propostas;
5. As sanções por inadimplemento;
6. As cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;
7. Designar o pregoeiro e equipe de apoio.
8. Decidir recursos contra atos do pregoeiro;
9. Homologar a adjudicação, feita pelo pregoeiro;
10. Determinar a celebração do contrato.
Dica: É aconselhável a participação na Equipe de Apoio de servidores da área administrativa ou do responsável pela especificação dos produtos e serviços ou técnico especializado no objeto da licitação. Tais servidores serão úteis na análise de aceitabilidade das propostas.
Observação: Constarão dos autos a motivação de cada um dos atos especificados no inciso anterior e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados (inc. IV, art. 8º Dec 3.555).
Edital
São estes os requisitos formais de um edital de Pregão:
Definição do objeto
Art. 8º, I – “ a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento, devendo estar refletida no termo de referência.”
Orçamento prévio e sua disponibilidade
O art. 14 da Lei 8.666/93 determina que a abertura do processo licitatório depende da indicação dos recursos orçamentários pelos quais correrão as despesas decorrentes da licitação.
Constarão dos autos (...) o orçamento estimativo e o cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso, elaborados pela Administração (inc. IV, art. 8º Dec 3.555).
Observação: Em que pese não ser matéria desse curso, os artigos 15, 16 e 17, além do 42 da LC 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, influenciaram na abertura dos processos de compras, no tocante à disponibilidade orçamentária e financeira. Destarte, é de suma importância a análise destes dispositivos antes da tomada da decisão de contratar por parte da Administração Pública.
Termo de referência
Art. 8º, II – “o termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato”.
IMPORTANTE: A elaboração do Termo de referência é atribuição do requisitante do bem ou serviço, porém, em colaboração com o setor de compras (alínea A, inciso III, art. 8º Dec. 3.555).
O Termo de Referência deverá conter:1. Objeto da contratação;
2. Critérios de aceitação do bem ou serviço a ser adquirido;
3. Procedimentos de fiscalização;
4. Prazo de execução do contrato;
5. Penalidades aplicáveis;
6. Cronograma físico-financeiro de desembolso, conforme o caso;
7. Planilha de custos.
O Termo de Referência realiza o mesmo papel do Projeto Básico da Lei 8.666/93.
Observação: O pregoeiro deverá utilizar a planilha de Custos em conjunto com o Termo de Referência para formar seu Preço de Referência, que será utilizado para análise de aceitabilidade das propostas.
Justificativa da contratação
A Justificativa é o documento a ser elaborado pela autoridade competente com o objetivo de explicitar a necessidade e os motivos pelos quais a Administração fará a contratação.
Edital e seus anexos
O edital deve conter, no mínimo, as seguintes cláusulas e condições:
1 Objeto da contratação;
2 Indicação do local, data e horário em que será realizada a sessão de Pregão e obtida a íntegra do edital;
3 Exigência de habilitação do licitante;
3.1 A indicação dos documentos necessários à habilitação deve seguir as determinações contidas no art. 27 a 37 da Lei 8.666/93.
4. Critérios de aceitação das propostas de preços e dos documentos de habilitação;
5. Sanções por inadimplemento;
6. Condições para participação na licitação;
7. Procedimentos para credenciamento na sessão do Pregão;
8. Requisitos de apresentação da proposta de preços e dos documentos de habilitação;
9. Procedimentos para recebimento e abertura dos envelopes com as propostas de preços;
10. Critérios e procedimentos de julgamento das propostas (menor preço);
11. Procedimentos para interposição de recursos;
12. Prazo para apresentação das propostas, que não será inferior a 8 (oito) dias úteis contados a partir da publicação do aviso.
Anexos:
a) minuta de contrato, conforme o caso;
b) Planilha de preços;
c) Termo de Referência;
d) cronograma físico-financeiro de desembolso, conforme o caso.
IMPORTANTE: É exigido que o processo licitatório seja acompanhado de parecer jurídico da instituição, verificando a legalidade do edital da licitação (inc. VII, art. 21, Dec. 3.555).
Abertura do processo licitatórioA autoridade competente deverá autorizar a abertura do processo licitatório em conformidade com as respectivas normas internas.
Designação do Pregoeiro e da Equipe de apoio
Previamente, o órgão/entidade determinará, mediante ato administrativo (resolução), os servidores/empregados capacitados para exercerem as atribuições de pregoeiro e de equipe de apoio.
Para cada Pregão, imediatamente após a autorização para abertura do processo licitatório, a autoridade competente deverá designar formalmente no edital de Pregão, o pregoeiro e a equipe de apoio para atuarem na sessão pública.
Dica: Além do pregoeiro, recomenda-se que se nomeie, no mínimo, mais dois servidores para a equipe de apoio.
Fase externa do Pregão Presencial
A Fase externa inicia-se com a publicação do aviso de licitação.
Na convocação dos interessados deve ser observado, além dos itens já mencionados:
- Definição do objeto;
- Local, dia e horário em que poderá ser obtido o edital e poderão ser recebidas as propostas;
- Data, horário e local da sessão pública de recebimento das propostas
- Prazo de validade das propostas: 60 dias, se outro não estiver fixado no edital.
4.1. Publicidade do edital
A publicidade do Pregão é feita por meio de publicação de aviso de edital de acordo com o quadro abaixo:
Publicação do aviso | ||||
Bens e serviços comuns (R$) | Diário Oficial | Internet | Jornal de grande circulação local | Jornal de grande circulação regional ou nacional |
Até 160.000,00 | ||||
160.000,01 até 650.000,00 | ||||
Acima de 650.000,00 |
O edital fixará prazo não inferior a oito dias úteis, contados da publicação do aviso, para os interessados prepararem suas propostas. (inc. III, art. 11, Dec. 3.555)
4.2. Pedidos de esclarecimento, providências e impugnação ao ato convocatório
“Art. 12. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.
§ 1º Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas.
§ 2º Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.” Dec. 3.555
4.3. Sessão Pública do Pregão Presencial
A sessão pública do pregão é a fase externa desta nova modalidade. É neste momento que se dá o recebimento das propostas, portanto, é o momento mais crítico do processo licitatório.
A seguir, discorreremos sobre alguns aspectos legais, processuais e práticos.
4.3.1. Ambiente
A realização do Pregão requer uma infra-estrutura física e de equipamentos, podendo ser apoiada com sistema informatizado de registro, cálculo e seleção das propostas e lances verbais, facilitando o trabalho do pregoeiro. São estes alguns itens necessários:
A. Sala com mesa e cadeiras;
B. Sistema de gravação – não é obrigatório, é recomendável a gravação da sessão para maior segurança jurídica;
C. Sistema de projeção com tela ou quadro de giz;
D. Terminal de consulta ao cadastro de fornecedores;
E. Computador e impressora;
F. Telefone, máquina de calcular, cola, tesoura etc.
4.3.2. Abertura da sessão
Antes de se iniciar os trabalhos da etapa competitiva do pregão, deverá ser observada a seguinte sugestão:
1. Apresentação do pregoeiro e da equipe de apoio;
2. Explanação sobre a nova modalidade de licitação;
3. Enfatiza a inversão das fases;
4. Saneamento de todas as dúvidas dos participantes.
4.3.3. Credenciamento dos licitantes
O Credenciamento cabe ao pregoeiro (inc. I, art. 9º, Dec. 3.555). Entretanto, grande parte dos trabalhos serão realizados pela equipe de apoio.
O Credenciamento dos licitantes dar-se-á de acordo com o seguinte procedimento, que deverá estar previsto no edital:
1) o representante a ser credenciado deverá comprovar a sua legitimidade para o exercício da função mediante a apresentação de documento da empresa capaz de atestar esta condição (estatuto social, contrato social, registro de firma individual etc.), ou
2) procuração, da qual deve constar a outorga de poderes necessários para a formulação de propostas e a prática dos demais atos inerentes ao pregão, inclusive o de dar lances, devendo esta vir acompanhada dos documentos de constituição da empresa (Art. 11, IV).
4.3.4. Recebimento dos envelopes
Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação (art. 11, V, Dec. 3.555).
4.3.5. Inversão de fases – início pelas Propostas comerciais
Uma das principais inovações do pregão é a inversão de fases. Na Lei 8.666/93, o processo licitatório iniciava-se com a habilitação dos proponentes. Já no pregão, a primeira fase é a de abertura das propostas.
A fase de abertura das propostas antecede a fase de habilitação com objetivo de otimizar o processo de aquisição.
O pregoeiro abrirá apenas os envelopes contendo as propostas comerciais e as classificará em ordem crescente de valor.
Critério de classificação:
1. Proposta de menor preço;
2. Propostas subseqüentes até 10% (dez por cento) do menor preço;
3. Caso não haja pelo menos 3 (três) propostas classificadas, conforme critério indicado no item 2, o pregoeiro deverá classificar a(s) melhor(es) propostas(s) até o máximo de 3 (três) licitantes, quaisquer que sejam os preços oferecidos, para participar da etapa de lances verbais.
IMPORTANTE: A não-existência de pelo menos 3 (três) licitantes não inviabiliza o certame, que poderá ser realizado com um ou dois licitantes.
Assim dispõe o art. 11, inciso VI do Dec. 3.555 e seguintes:“VI - o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preço e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço;
VII - quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;"
Segundo Marçal Justen Filho, em sua obra Pregão (Comentários à Legislação do Pregão comum e eletrônico), p. 100 e seg., deve-se interpretar a expressão “até o máximo de três” como o número total das propostas a serem selecionadas pelo pregoeiro para participarem da etapa de lances, incluindo a melhor classificada. Esclaresce, também, que não seria possível fazer prevalecer o número de quatro, cinco ou mais, com o argumento de que o Princípio da Competitividade supostamente imporia uma solução que prestigiasse o maior número possível de competidores, visto que não há fundamento legal para se estabelecer tais limites ao número de participantes na etapa de lances.
4.3.6. Etapa de lances verbais
A licitante classificada que tenha apresentado a proposta comercial de maior valor será chamada para iniciar a fase de lances verbais, devendo cobrir o menor preço.
Sucessivamente, serão convocados os demais licitantes para formulação de lances verbais em valores distintos e decrescentes.
O licitante que deixar de formular lance estará excluído somente da fase de lances verbais, mas seu último lance será mantido para efeito de classificação final.
Dispõe o inciso VIII e IX do art. 11 do Dec. 3.555:
“VIII - em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;
IX - o pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor;
X - a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará exclusão do licitante do certame;”
Dica: O pregoeiro deverá se utilizar de um quadro ou planilha com datashow para registrar os lances de modo que todos os licitantes tenham total visão do preços ofertados.
4.3.7. Aceitabilidade da proposta de menor preçoO pregoeiro deverá analisar se a proposta de menor preço está em conformidade com o ato convocatório no que tange à especificação do objeto, quantidade, condição de pagamento, condição de preço, prazo de entrega, validade da proposta, local de entrega e demais exigências.
Deverá analisar, ainda, se o preço está compatível com o preço indicado no Termo de Referência.
4.3.8. Habilitação
Só será aberto o envelope de habilitação da empresa que apresentou o menor preço, após o exame de aceitabilidade e atendidas todas as exigências do edital, relativamente a prazos de fornecimento, especificações técnicas, parâmetros de desempenho e de qualidade.
O pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação do licitante que ofertou o menor preço.
Quando for o caso, o pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta perante o cadastro de fornecedores.
É “assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão” (XIII, art. 11, Dec. 3.555).
O licitante, detentor da melhor proposta, não cadastrado, apresentará toda documentação exigida no edital em original ou cópia autenticada.
Serão analisados os documentos exigidos no ato convocatório.
IMPORTANTE: A análise da documentação pelo pregoeiro será realizada na própria sessão de apresentação das propostas, devendo ser também manuseada e, ainda, rubricada pelos outros licitantes.
O pregoeiro deverá informar o resultado e proceder ao registro em ata.Não ocorrendo a habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta de preço, o pregoeiro examinará os documentos de habilitação do segundo colocado e assim sucessivamente, até que um licitante atenda as exigências de habilitação (inc. XV, art. 11).
Neste caso, o pregoeiro deverá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor (inc. XVI, art. 11).
4.3.9. Declaração do vencedor do certame
Art. 11 “XIV - constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame;”
Observação: a) O pregoeiro deverá rubricar todas as páginas do processo licitatório.
b) Serão devolvidos os envelopes de habilitação para os outros licitantes.
4.3.10. Recursos
Imediata e motivadamente, após o pregoeiro ter declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar a intenção de interpor recurso, sendo-lhe concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação das razões de recurso. Os demais licitantes poderão apresentar contra-razões, no mesmo prazo, a contar do término do prazo do recorrente.
Na hipótese do licitante apresentar as razões de recurso, os demais licitantes ficarão desde logo intimados para apresentar contra-razões no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da lavratura da ata.
Caso o licitante não se manifeste neste exato momento ocorrerá decadência do direito de recurso e, conseqüentemente, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao vencedor.
O recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo.
A autoridade competente terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para decidir sobre os recursos. Constatada a regularidade dos atos procedimentais, o pregoeiro homologará a adjudicação do objeto da licitação.
Acolhido o recurso, todos os atos insuscetíveis de aproveitamento serão invalidados.
4.3.11. Ata circunstanciada
No pregão, procedimento no qual vigora o princípio da oralidade, faz-se necessário o registro de todos os atos ocorridos durante a sessão pública.
Recomenda-se que a sessão do pregão seja gravada e/ou filmada com o objetivo de conferir maior segurança jurídica ao procedimento.
4.3.12. Contrato
Após a homologação da adjudicação, o licitante vencedor será convocado para assinar o contrato nos termos fixados no edital.
4.3.13. Recusa do adjudicatário em assinar o contrato e retomada da licitação
Caso o adjudicatário não compareça no prazo fixado para a assinatura do contrato, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, até a apuração de um que atenda ao edital e que será declarado vencedor.
4.3.14. Revogação e anulação do Pregão
“Art 18. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
§ 1º A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato.
§ 2º Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.“
Anulação é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de ilegalidade, podendo ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, desde que a Administração verifique e aponte a infringência à Lei ou ao Edital.
Já “revogação é a invalidação da licitação por interesse público. Assenta-se em motivos de oportunidade e conveniência administrativa”.
4.3.15. Adjudicação e homologação
A adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor é atribuição do pregoeiro, se não houver manifestação dos participantes no sentido de interpor recurso.
Caso ocorra a interposição de recursos, a ADJUDICAÇÃO será realizada pela Autoridade Competente, depois de decididos os recursos, observando os prazos devidos, determinados a contratação, que deverá ocorrer no prazo definido no edital (inc. XX, art. 11, Dec. 3.555).
É também da responsabilidade da autoridade competente a HOMOLOGAÇÃO da licitação que só poderá ser realizada após decisão dos recursos e confirmação da regularidade de todos os procedimentos.
4.3.16. Penalidades
O licitante que:
a) ensejar o retardamento da execução do certame;
b) não mantiver a proposta;
c) falhar ou fraudar a execução do contrato;
d) comportar-se de modo inidôneo;
e) fizer declaração falsa ou
f) cometer fraude fiscal,
ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Pergunta: A Administração Pública poderá, ao invés de impedir o fornecedor de licitar (art. 14, Dec. 3555), aplicar multa?
Resposta: Não. Face ao Princípio da Legalidade (art. 37 CF/88). A penalidade severa é devida em função do prejuízo que gera para a Administração e para os outros concorrentes.Pergunta: A Administração Pública diante, por exemplo, de um fornecedor que se comportou de modo inidôneo, deve aplicar-lhe imediatamente a penalidade de impedimento de licitar por 5 anos, ou seja, a pena maior prevista no Decreto?
Resposta: Conforme a exegese do art. 14 do Dec. 3555, é ato discricionário da Administração Pública “dosar” a penalidade a ser aplicada. Deverão ser fundamentadas e demonstradas as razões de fato e de direito que justificam a aplicação de qualquer penalidade. Vale lembrar que o Poder Judiciário tem anulado penalidades desarrazoadas, excessivas e que aviltam o Princípio da Razoabilidade.RESUMO do pregão presencial
Estas são as fases do pregão (art. 11 Dec. 3555):
1. Credenciamento das empresas;
2. Recebimento dos envelopes de propostas e documentação;
3. Abertura em primeiro lugar dos envelopes de propostas de preços;
4. Abertura da sessão de lances;
5. O pregoeiro informa os preços e registra em ata e no sistema visual (quadro negro ou datashow);
6. Pregoeiro informa propostas classificadas;
7. Seleção das propostas acima em 10% ou até o número máximo de 3;
8. Pregoeiro solicita novos lances verbais, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, iniciando-se pela última empresa classificada;
9. Caso não se realize lances verbais, será verificada a conformidade da proposta escrita de menor preço e o valor estimado;
10. Abertura do envelope de documentação da empresa vencedora;
11. Análise da documentação da empresa vencedora;
12. Se não habilitada, o pregoeiro examinará os documentos de habilitação do segundo colocado. Neste caso, deverá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço;
13. Adjudicação ou não do objeto;
14. Apresentação da proposta e da documentação para os outros licitantes;
15. Devolução dos envelopes de documentação de habilitação dos licitantes não vencedores;
16. Se não houver recurso vá para o item 17;
16.1. Se houver recurso, consignar em ata o resumo das alegações;
16.2. Três dias úteis para juntada das alegações do recorrente, três dias úteis para as alegações da recorrida e dos outros licitantes;
16.3. Pregoeiro decide motivadamente e envia para a autoridade competente;
16.3.1.Recurso provido, anulação das fases posteriores e sua repetição;
16.3.2.Recurso improvido, vá para o item 19;
17. Leitura da ata, assinatura pelos licitantes presentes, pelo pregoeiro e pela equipe de apoio, distribuindo cópia a todos;
18. Encerramento da sessão;
19. Remessa do processo à autoridade competente para fins de homologação do certame e autorização para contratar;
20. Emissão de empenho;
21. Assinatura do contrato.
BIBLIOGRAFIA
BRASIL. Lei n. 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
BRASIL. Lei n. 8.666/93, com a redação dada pela Lei n. 8.883/94 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição da República, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Cartilha do Pregão, editada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (mimeo).
FILHO, Marçal Justen. Pregão (comentários à legislação do Pregão comum e eletrônico). São Paulo. Editora Dialética. 2001
MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Mudanças introduzidas pela lei do Pregão. Mimeo.
_______________________. Eficácia nas Licitações e Contratos. Belo Horizonte. Editora Del Rey. 8ª ediçõa. – 1999.
NÓBREGA, Airton Rocha. A modalidade Pregão: considerações sobre o pregoeiro, a habilitação e os preços inexeqüíveis. ILC n.º 90 – Agosto 2001, p. 648.
NÓBREGA, Airton Rocha. Proposta inexeqüível no Pregão. Boletim de Licitações e Contratos – BLC – Novembro/2001, p. 689.
SILVA, Gustavo Pamplona. Os cartéis, a licitação e a teoria dos jogos. In: Jus Navigandi, n. 50. [Internet] http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=1980 [ Capturado 08.Set.2002 ]
Os atos da Administração. Uma análise objetiva para concursos
Os atos da Administração. Uma análise objetiva para concursos
1. INTRODUÇÃO
Este artigo aborda os pontos distintivos entre ato administrativo e ato da Administração a partir da análise dos conceitos dados pela doutrina à primeira espécie de ato.
Relacionando tais conceitos à função administrativa exercida dentro do contexto da noção estrita de ato administrativo, afastamos a idéia segundo a qual todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração.
Passamos, então, a explorar a proposta aqui sugerida.
2. CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO E A ANÁLISE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO NA DOUTRINA
Ato da Administração e ato administrativo são conceitos que não se confundem.
Desde já, a precisa lição de Celso Antônio Bandeira de Mello revela a diferença:
O primeiro deles concerne ao sujeito.
Em relação ao sujeito, Celso Antônio Bandeira de Mello ressalta que “há atos que não são praticados pela Administração Pública, mas que devem ser incluídos entre os atos administrativos, porquanto se submetem à mesma disciplina jurídica aplicável aos demais atos da Administração, habitualmente reputados como atos administrativos”[5]
Diversamente dos atos da Administração Pública, que, com o perdão da tautologia, só podem ser praticados pela própria Administração Pública, os atos administrativos também podem ser praticados por aqueles que lhe façam as vezes.
Isso se dá porquanto o ato administrativo é produzido no desempenho de função administrativa, cujo exercício, em muitos casos, é atribuído a particulares que são delegatários de serviço público.
Embora atribuída o desempenho a particulares, a função administrativa que lhes foi delegada submete-se ao regime jurídico de direito público.
O segundo aspecto que desnuda a dessemelhança entre ato administrativo e ato da Administração é justamente o regime ao qual está submetido o primeiro, isto é, os atos administrativos, necessariamente, submetem-se ao regime jurídico de direito público, não se lhes aplicando o regime jurídico de direito privado.
Dessa submissão ao regime jurídico de direito público, deflui-se que aos atos administrativos atribuem-se todas as prerrogativas e, consequentemente, todas as restrições inerentes ao Poder Público.
Todavia, os atos da Administração, sobre poderem sujeitar-se ao regime de direito privado, também podem ser identificados em situações outras que não se vinculam ao exercício da função administrativa, considerando a acepção estrita de ato administrativo.
A respeito do exercício da função administrativa que se vincula ao conceito de ato administrativo em sentido estrito, o escólio percuciente de Weida Zancaner:
“Ademais, a expressão ‘ato administrativo’ pode ser usada em sentido amplo e em sentido estrito. Em sentido amplo serve para abarcar os atos praticados no exercício da função administrativa que têm regime jurídico semelhante, quais sejam: os atos unilaterais gerais, os atos unilaterais concretos e os chamados contratos administrativos. Por sua vez, a mesma expressão, quando utilizada em sentido estrito, serve para designar apenas os atos unilaterais concretos expedidos no exercício da função administrativa, buscando, pois, uma semelhança ainda maior quanto ao regime jurídico que se lhes aplica”[6].
Assim, conforme a preleção de Celso Antônio Bandeira de Mello, “a Administração Pública pratica inúmeros atos que não interessa considerar como atos administrativos, tais:
Isso porque a acepção estrita de ato administrativo serve para designar apenas os atos unilaterais concretos expedidos no exercício da função administrativa. Nem todo ato exercido na função administrativa é ato da Administração, particularmente se essa função é desempenhada no contexto da acepção estrita de ato administrativo.
Desse modo, levando em consideração a diferença conceitual proposta neste trabalho, o ato unilateral concreto expedido na função administrativa não é ato da Administração, mas sim ato administrativo em sentido estrito.
3. CONCLUSÃO
Recapitulando os termos desta exposição, reforçamos a distinção entre ato administrativo e ato da Administração, enfatizando a diferença entre um e outro, sobretudo a partir da análise dos aspectos relacionados ao sujeito e ao regime jurídico aplicável, negando, outrossim, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração.
NOTAS E REFERÊNCIAS
[1] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 18ª edição, Malheiros, São Paulo, 2005, p. 356.
[2] JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo, 4ª edição, Saraiva, São Paulo, 2009, p. 273.
[3] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 12ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 91.
[4] Op. Cit., p. 356.
[5] Op. Cit., p. 356.
[6] ZANCANER, Weida. Da convalidação e da invalidação dos atos administrativos, 3ª edição, Malheiros, São Paulo, 2008, p. 29.
[7] Op. Cit., ps. 355-356.
[8] Op. Cit., p. 182.
Este artigo aborda os pontos distintivos entre ato administrativo e ato da Administração a partir da análise dos conceitos dados pela doutrina à primeira espécie de ato.
Relacionando tais conceitos à função administrativa exercida dentro do contexto da noção estrita de ato administrativo, afastamos a idéia segundo a qual todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração.
Passamos, então, a explorar a proposta aqui sugerida.
2. CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO E A ANÁLISE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO NA DOUTRINA
Ato da Administração e ato administrativo são conceitos que não se confundem.
Desde já, a precisa lição de Celso Antônio Bandeira de Mello revela a diferença:
- “... A noção de ato administrativo não deve depender, isto é, não deve ser tributária, da noção de Administração Pública (conjunto de órgãos do Poder Executivo, autarquias e demais sujeitos da Administração indireta), porque, de um lado, nem todo ato da Administração é ato administrativo e, de outro lado, nem todo ato administrativo provém da Administração Pública”[1]
- “Ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício da função administrativa”[2]
- “É a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público”[3]
- “Declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”[4]
O primeiro deles concerne ao sujeito.
Em relação ao sujeito, Celso Antônio Bandeira de Mello ressalta que “há atos que não são praticados pela Administração Pública, mas que devem ser incluídos entre os atos administrativos, porquanto se submetem à mesma disciplina jurídica aplicável aos demais atos da Administração, habitualmente reputados como atos administrativos”[5]
Diversamente dos atos da Administração Pública, que, com o perdão da tautologia, só podem ser praticados pela própria Administração Pública, os atos administrativos também podem ser praticados por aqueles que lhe façam as vezes.
Isso se dá porquanto o ato administrativo é produzido no desempenho de função administrativa, cujo exercício, em muitos casos, é atribuído a particulares que são delegatários de serviço público.
Embora atribuída o desempenho a particulares, a função administrativa que lhes foi delegada submete-se ao regime jurídico de direito público.
O segundo aspecto que desnuda a dessemelhança entre ato administrativo e ato da Administração é justamente o regime ao qual está submetido o primeiro, isto é, os atos administrativos, necessariamente, submetem-se ao regime jurídico de direito público, não se lhes aplicando o regime jurídico de direito privado.
Dessa submissão ao regime jurídico de direito público, deflui-se que aos atos administrativos atribuem-se todas as prerrogativas e, consequentemente, todas as restrições inerentes ao Poder Público.
Todavia, os atos da Administração, sobre poderem sujeitar-se ao regime de direito privado, também podem ser identificados em situações outras que não se vinculam ao exercício da função administrativa, considerando a acepção estrita de ato administrativo.
A respeito do exercício da função administrativa que se vincula ao conceito de ato administrativo em sentido estrito, o escólio percuciente de Weida Zancaner:
“Ademais, a expressão ‘ato administrativo’ pode ser usada em sentido amplo e em sentido estrito. Em sentido amplo serve para abarcar os atos praticados no exercício da função administrativa que têm regime jurídico semelhante, quais sejam: os atos unilaterais gerais, os atos unilaterais concretos e os chamados contratos administrativos. Por sua vez, a mesma expressão, quando utilizada em sentido estrito, serve para designar apenas os atos unilaterais concretos expedidos no exercício da função administrativa, buscando, pois, uma semelhança ainda maior quanto ao regime jurídico que se lhes aplica”[6].
Assim, conforme a preleção de Celso Antônio Bandeira de Mello, “a Administração Pública pratica inúmeros atos que não interessa considerar como atos administrativos, tais:
- a) Atos regidos pelo Direito Privado, como, por exemplo, a simples locação de uma casa para nela instalar-se uma repartição pública. O Direito Administrativo só lhes regula as condições de emanação, mas não lhes disciplina o conteúdo e correspondentes efeitos.
- (...)
- b) Atos materiais, tais o ministério de uma aula, uma operação cirúrgica realizada por médico no exercício de sua atividade como funcionário, a pavimentação de uma rua, etc. Por não serem sequer atos jurídicos, também não há interesse em qualificá-los como atos administrativos. Esses comportamentos puramente materiais da Administração denominam-se ‘fatos administrativos’.
- c) Atos políticos ou de governo, praticados com margem de discrição e diretamente em obediência à Constituição, no exercício de função puramente política, tais o indulto, a iniciativa de lei pelo Executivo, sua sanção ou veto, sub color de que é contrária ao interesse público, etc. Por corresponderem ao exercício da função política e não administrativa, não há interesse em qualificá-los como atos administrativos, já que sua disciplina é peculiar. Inobstante também sejam controláveis pelo Poder Judiciário são praticados de modo amplamente discricionário, além de serem expedidos em nível imediatamente infraconstitucional – ao invés de infralegal -, o que lhes confere fisionomia própria...”[7]
Isso porque a acepção estrita de ato administrativo serve para designar apenas os atos unilaterais concretos expedidos no exercício da função administrativa. Nem todo ato exercido na função administrativa é ato da Administração, particularmente se essa função é desempenhada no contexto da acepção estrita de ato administrativo.
Desse modo, levando em consideração a diferença conceitual proposta neste trabalho, o ato unilateral concreto expedido na função administrativa não é ato da Administração, mas sim ato administrativo em sentido estrito.
3. CONCLUSÃO
Recapitulando os termos desta exposição, reforçamos a distinção entre ato administrativo e ato da Administração, enfatizando a diferença entre um e outro, sobretudo a partir da análise dos aspectos relacionados ao sujeito e ao regime jurídico aplicável, negando, outrossim, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração.
NOTAS E REFERÊNCIAS
[1] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 18ª edição, Malheiros, São Paulo, 2005, p. 356.
[2] JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo, 4ª edição, Saraiva, São Paulo, 2009, p. 273.
[3] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 12ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 91.
[4] Op. Cit., p. 356.
[5] Op. Cit., p. 356.
[6] ZANCANER, Weida. Da convalidação e da invalidação dos atos administrativos, 3ª edição, Malheiros, São Paulo, 2008, p. 29.
[7] Op. Cit., ps. 355-356.
[8] Op. Cit., p. 182.
quinta-feira, 15 de setembro de 2011
RETA FINAL - Maratona de exercícios da Lei nº 8.112/90.
01-(CETRO-AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO HFA-2009-QUESTÃO DE Nº 16)
De acordo com a base do ordenamento jurídico brasileiro, a lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, que civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é um(a)
(A) Lei Ordinária Federal.
(B) Lei Complementar da União.
(C) Lei Delegada.
(D) Lei Orgânica.
(E) Decreto lei.
02-(FCC-AUXILIAR JUDICIÁRIO DO TRT 24ª REGIÃO- 2006-QUESTÃO DE Nº 27) Os cargos públicos São
(a) remunerados por empresas privadas.
(b) criados por ato administrativo.
(c) acessíveis a todos os brasileiros.
(d) providos apenas em caráter efetivo.
(e) providos apenas em comissão.
03-(FCC-TÉCNICO JUDICIÁRIO-SEGURANÇA DO TRT 15ª REGIÃO- 2005-QUESTÃO DE Nº 30) ressalvadas as hipóteses legais de cumulação de cargos públicos, ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a :
(a) jornada semanal de 40 horas de serviço.
(b) regime de integral dedicação ao serviço.
(c) jornada diária de 8 horas de serviço.
(d) turnos de revezamento, conforme escala definida por sua chefia.
(e) jornada diária de 6 horas de serviço.
04-(CETRO-AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO HFA-2009-QUESTÃO DE Nº 17) Leia atentamente as alternativas abaixo e assinale a incorreta.
(A) A nacionalidade brasileira é requisito básico para investidura em cargo público.
(B) A idade mínima de 16 anos é requisito básico para investidura em cargo público.
(C) O gozo dos direitos políticos é requisito para investidura em cargo publico.
(D) O nível de escolaridade exigível é requisito básico para investidura em cargo público.
(E) As aptidões física e mental, bem como a quitação com as obrigações militares e eleitorais são exigíveis e requisito básico para investidura em cargo público.
05-(CETRO-AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO HFA-2009-QUESTÃO DE Nº 18) A constituição Federal de 1998 prevê, em seu artigo 37, inciso VIII, lei para assegurar percentual dos cargos e empregos públicos para as portadoras de deficiência, bem como os critérios de admissão. Em 1990, com o advento da Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro, foi reservado um percentual de vagas oferecidas nos concursos públicos. À vista do enunciado acima, assinale a alternativa correta, identificando o percentual estabelecido na lei em epigrafe.
(A) Mínimo de 2% e máximo de 30%.
(B) Mínimo de 1 % e máximo de 25%.
(C) Mínimo de 1 % e máximo 20%.
(D) Mínimo de 10 % e máximo de 20%.
(E) Mínimo de 1 % e máximo de 10%.
06-(FCC-CAMARA DOS DEPUTADOS-2007-2º GRUPO-TECNICO LEGISLATIVO-ÁREA POLICIAL LEGISLATIVO-QUESTÃO DE Nº 28) de acordo com a lei nº 8.112/90, com relação ao provimento de cargo publico é certo que :
(a) será tornado sem efeito o ato de provimento se o servidor não tomar posse no prazo de trinta dias contados da publicação deste ato de provimento.
(b) o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezoito anos não são requisitos básicos para investidura em cargo público.
(c) serão reservadas a pessoas portadoras de deficiência física até vinte por cento das vagas oferecidas no concurso.
(d) as instituições de pesquisa cientifica e tecnológicas federais não poderão prover seus cargos com professores técnicos ou cientistas estrangeiros por expressa vedação legal.
(e) a investidura em cargo publico ocorrerá com o efetivo exercício, que deverá ocorrer no prazo máximo de vinte dias contados da publicação da data da posse.
07-(ESAF-ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DA CGU-2006-QUESTÃO DE Nº 37)- não integra o rol de requisitos básicos para investidura em cargo público:
a) gozo dos direitos políticos.
b) nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
c) aptidão física e mental.
d) comprovação de ausência de condenação penal.
e) idade mínima de dezoito anos.
08-(NCE-ANALISTA ADMINISTRATIVO DA ANAC-2007-QUESTÃO DE Nº 35) – considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da união e de suas autarquias e fundações, instituído pela lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:
(a) a idade mínima de 18 (dezoito) anos é requisito para investidura em cargo público;
(b) os maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que sejam eleitores, podem ser providos em cargo público de provimento efetivo;
(c) às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 40% (quarenta por cento) das vagas oferecidas em concurso público;
(d) a investidura em cargo público ocorrerá com a publicação da lista final de aprovados no diário oficial;
(e) promoção não é forma de provimento de cargo público.
09-(FCC-AUXILIAR JUDICIÁRIO –SERVIÇOS GERAIS DO TRT 09 REGIÃO- 2004-QUESTÃO DE Nº 41) dentre outros requisitos básicos para investidura em cargo público, aquele que se apresenta em desacordo com a lei nº 8.112/90 é :
(a) quitação com as obrigações militares e eleitorais.
(b) nacionalidade brasileira.
(c) gozo dos direitos políticos.
(d) idade mínima de vinte e um anos.
(e) aptidão física e mental.
10-(FCC-TECNICO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO-2007-QUESTÃO DE Nº 29). as instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com
(a) técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e procedimentos legais.
(b) técnicos e cientistas, desde que brasileiros e quites com as obrigações militares.
(c) professores brasileiros e estrangeiros, estando, ou não, no gozo dos direitos políticos.
(d) professores, desde que brasileiros natos ou naturalizados, excluída a quitação das obrigações
militares.
(e) professores, técnicos e cientistas, brasileiros ou estrangeiros, dispensado o gozo dos direitos políticos.
11-(CESPE/UNB-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL-DIRETOR E VICE-DIRETOR-2008-QUESTÃO DE Nº 15-COM ADAPTAÇÕES) Os requisitos básicos para a investidura no cargo de servidor público incluem
(A) a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a quitação das obrigações militares e eleitorais.
(B) a aprovação em concurso público e a nomeação homologada pelo chefe imediato.
(C) a assunção do cargo em, no mínimo, 25 dias corridos após a assinatura do termo de posse. (D) a apresentação de declaração de bens e valores patrimoniais.
FORMAS DE PROVIMENTO E DE VACÃNCIA, REMOÇÃO , RESISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
12-(CETRO-AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO HFA-2009-QUESTÃO DE Nº 22) O retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, é chamado de
(A) readaptação.
(B) reversão.
(C) reintegração.
(D) recondução.
(E) disponibilidade.
13-(CETRO-AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO HFA-2009-QUESTÃO DE Nº 23) O deslocamento do cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, é o(a)
(A) remoção.
(B) resistribuição.
(C) redistribuição.
(D) aproveitamento.
(E) recondução.
14-(CESPE/UNB-PROFESSOR EFETIVO DA SEDF-2008-QUESTÕES DE Nº 41)
( ) A recondução é forma de provimento de cargo público.
15-(CESPE/UNB- ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRE/GO - ÁREA: ADMINISTRATIVA-2009-QUESTÃO DE Nº 36)-Considere a situação descrita a seguir.
I Paulo prestou concurso público para um cargo federal e, após aprovado, tomou posse.
II Após 4 anos de exercício, Paulo foi acometido de uma lesão por esforço repetitivo, pois estava exercendo uma função que demandava muita digitação. Após inspeção médica, ele foi remanejado para outro cargo de atribuições compatíveis com o problema de saúde que o atingiu.
III Paulo ficou por três anos no novo posto até que foi aposentado por invalidez, tendo em vista o fato de não haver melhorado e de seu problema ter-se agravado.
IV Após 4 anos de aposentadoria, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria de Paulo e este retornou à atividade. Acerca da situação hipotética apresentada e à luz da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
(A) Na situação I, a nomeação de Paulo não é requisito para a posse.
(B) A situação II configura readaptação.
(C) Antes da ocorrência da aposentadoria relatada na situação III, não se exige, obrigatoriamente, prévia licença para tratamento de saúde e a aposentadoria será realizada com proventos proporcionais.
(D) A situação IV configura caso de reintegração.
QUESTÃO 37
16-(CESPE-UNB-AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS-2008-QUESTÃO DE Nº 59)
59-( )-caso um servidor seja injustamente demitido e a justiça determine o seu retorno, esse retorno caracterizará um caso de reintegração.
17-(CESPE/UNB-ABIN-AGENTE DE INTELIGÊNCIA-CARGO 02--2008-QUESTÕES DE Nº 122)
( ) será reconduzido ao cargo de origem o servidor cuja demissão tenha sido anulada por decisão judicial ou ato administrativo.
18-(CESPE/UNB-AUXILIAR DO MCT CÓDIGOS IA1 E O2-2008-QUESTÃO DE Nº 100)
( ) Considere a seguinte situação hipotética. Flávio, servidor público, sofreu limitação em sua capacidade física, verificada em inspeção médica. Em virtude disso, foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação adquirida. Nessa situação, nos termos da referida lei, Flávio foi readaptado.
19-(CESPE/UNB-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL-DIRETOR E VICE-DIRETOR-2008-QUESTÃO DE Nº 26) segundo a lei nº 8.112/90, são consideradas formas de provimento cargo público :
(a) a nomeação e ascensão.
(b) a promoção e a transferência.
(c) a reintegração e a recondução.
(d) a redistribuição e recondução.
20-(CESPE/UNB-PROFESSOR EFETIVO DA SEDF-2008-QUESTÕES DE Nº 43)
( ) Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
21-(CESPE-UNB- ANCINE -2005-ADMINISTRAÇÃO , CIÊNCIAS CONTÁVEIS E ECONOMIA) a lei n.º 8.112/1990 instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais. acerca desse regime, julgue o item que se segue.
( ) a vacância de cargo público pode decorrer de readaptação e de posse em outro cargo inacumulável.
22-(CESPE/UNB-PROFESSOR EFETIVO DA SEDF-2008-QUESTÕES DE Nº 42)
( ) As hipóteses de vacância de cargo público, previstas em lei, incluem a posse em outro cargo inacumulável
23-(CESPE/UNB-TRT 1ª REGIÃO –TECNICO ADMINISTRATIVO-ÁREA ADMINISTRATIVA-2008-QUESTÃO DE Nº 43) -a vacância do cargo público, segundo a lei n.º 8.112/1990, pode ser ocasionada por :
(a) readaptação e promoção.
(b) demissão e nomeação.
(c) ascensão e demissão.
(d) exoneração e reversão.
e) falecimento e transferência.
24-(CESPE/UNB-INPI-ANALISTA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA-2006 -QUESTÃO DE Nº 36) a lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da união, das autarquias e das fundações públicas federais, define as formas de provimento de cargo público. acerca desse assunto, julgue os próximos itens.
I recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
II reintegração é o ato que garante o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
III readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
IV reversão é o ato que determina a servidor aposentado por invalidez o retorno à atividade, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. estão certos apenas os itens
(A) I E II.
(B) I E III.
(C) II E III.
(D ) II E IV.
(E) III E IV._____
(CESPE/UNB-TJDFT-2008-ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA-QUESTÕES DE Nº 104 A 109) Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva. fábio prestou concurso público e foi aprovado (1). após ser nomeado (2), tomou posse (3) no cargo e entrou em exercício (4). contudo, fábio prestara também um outro concurso público e foi chamado a assumir o novo cargo público. após meditar, fábio resolveu pedir exoneração (5) do cargo que exercia para assumir o novo cargo, inacumulável, em outro órgão (6).
tendo por base a narrativa acima, julgue os itens subseqüentes.
25-( ) a situação 2 é forma de provimento de cargo público.
26-( ) a situação 3 só se verificou em decorrência de, previamente, ter ocorrido a nomeação.
27-( ) as situações identificadas pelos números 5 e 6 configuram remoção.
28-( ) a situação 4 identifica o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.
29-( ) após a ocorrência da situação 3, fábio teria 30 dias para praticar a ação 4.
30-( ) a situação 5 constitui forma de vacância do cargo público
31-(CESPE/UNB-TJDFT-TECNICO JUDICIARIO-2003-ÁREA TAQUIGRAFIA-QUESTÃO DE Nº 43) a vacância de cargo público, conforme a lei n.º 8.112/1990, decorrerá de
(a) remoção.
(b) redistribuição.
(c)licença do servidor.
(d) promoção.
(e) férias.
32-(CESPE/UNB-TRE DO AMAPÁ-TECNICO JUDICIARIO-2007-ÁREA ENFERMAGEM-QUESTÃO DE Nº 48) João e Maria tomaram posse em cargos efetivos na mesma data. Maria foi demitida por ter praticado infração administrativa, decisão essa que foi cassada pela justiça federal. João aposentou-se por invalidez, devido a um câncer. No entanto, restou curado dessa enfermidade, conforme atestado por junta oficial. Ainda com base na Lei n.º 8.112/1990, com referência à situação hipotética acima, cabem a Maria e João, respectivamente,
(A) reintegração e reversão.
(B) recondução e reintegração.
(C) readaptação e aproveitamento.
(D) reintegração e readaptação.
(E) aproveitamento e recondução.
33-(CESPE/UNB-MS-TECNICO ADMINISTRATIVO-CADERNO BRANCO-2008-Í ÍTENS Nº 79 )
79-( ) considere a seguinte situação hipotética. Lucas foi investido no exercício de cargo público, mediante nomeação por concurso público, sendo-lhe assegurado, após três anos de exercício, o direito de permanência no cargo, do qual só poderá ser destituído por sentença judicial, por processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho, também assegurado o direito à ampla defesa. nessa situação, o ato de provimento pode ser classificado, quanto à duração, como vitalício.
34-(CESPE/UNB-TECNICO JUDICIÁRIO-ÁREA ADMINISTRATIVA- STF-2008-QUESTÃO DE Nº 95)
( ) nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável deve ser imediatamente redistribuído, sendo vedada sua colocação em disponibilidade, já que tal opção feriria o interesse público.
35-(ESAF-ASSISTENTE DE CHANCELARIA DO MRE-MINISTÉRIO DA RELAÇÕES EXTERIORES-2004-QUESTÃO DE Nº 50) o retorno do servidor estável ao seu cargo anteriormente ocupado, por não ter sido aprovado, no estágio probatório, em outro cargo para o qual foi nomeado, cuja posse acarretou o seu afastamento daquele, ocorre mediante
a) aproveitamento.
(b) readmissão.
(c) recondução.
(d) reintegração.
(e) reversão.
36-(ESAF-ANALISTA DE CONTROLE FINANCEIRO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO-2004-QUESTÃO DE Nº 60) o nome que a lei nº 8.112/90 dá ao instituto jurídico, pelo qual o servidor público, estável, retorna ao seu cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado no estágio probatório, relativo a outro efetivo exercido, também, na área federal, é
a) aproveitamento;
(b) readaptação;
(c) readmissão;
(d) reversão;
(e) recondução
37-(FCC-TÉCNICO ADMINISTRATIVO /TRF 1º REGIÃO /CARGO T A, TIPO 004/2006) è certo que a vacância de cargo público nâo decorrerá dentre outras hipóteses, da :
(a) demissão e da posse em outro cargo inacumulável.
(b) posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
(c) exoneração e aposentadoria.
(d) promoção e readaptação.
(e) disponibilidade e aproveitamento.
38-(FCC-TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRT 20ª REGIÃO-ÁREA ADMINISTRATIVA- 2006-QUESTÃO DE Nº 21) nos termos do disposto na lei nº 8.112/90, a reversão
(a) constitui forma de provimento derivado que culmina com o retorno à atividade do servidor posto em disponibilidade.
(b) é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junto médica oficial, foram declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
(c) é o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
(d) resulta da investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física.
(e) constitui ato administrativo discricionário pelo qual o agente exonerado reingressa no serviço público.
39-(FCC-TÉCNICO JUDICIÁRIO-TRF 4ª REGIÃO-2007-QUESTÃO DE Nº 41) considere as situações abaixo:
i-posse em outro cargo inacumulável.
ii-aproveitamento.
iii-reintegração.
iv-promoção.
v-reversão.
vi-readaptação.
é correto afirmar que a vacância em cargo público decorrerá das situações apontadas em apenas:
(A) I,II E V.
(B) I, III E IV.
(C) I, IV E VI.
(D) II, III E VI.
(E) II, V E VI.
40-(CESPE/UNB-TJDFT-TECNICO JUDICIARIO-(2003-ÁREA TAQUIGRAFIA-QUESTÃO DE Nº32) de acordo com a lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta, a respeito das formas de provimento dos cargos públicos.
(a) reintegração é a investidura de servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
(b) recondução é o retorno de servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.
(c) reversão é a reinvestidura de servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão.
(d) aproveitamento é a passagem de servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder.
(e) readaptação é o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro com mudança de sede.
41-(ESAF-TECNICO ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO DA ANEEL-2006-QUESTÃO DE Nº 26) Assinale a opção que contemple uma forma de vacância comum aos cargos efetivos e em comissão.
a) Promoção.
b) Demissão.
c) Exoneração.
d) Readaptação.
e) Redistribuição.
60questão 30
42-(CETRO-AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO HFA-2009-QUESTÃO DE Nº 20) No que tange ao prazo de validade dos concursos públicos, assinale a alternativa correta.
(A) O prazo de validade do concurso público terá validade de 02 anos, podendo ser prorrogado uma única vez por mais 02 anos.
(B) O prazo de validade do concurso público terá validade de até 02 anos, devendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
(C) O prazo de validade do concurso público terá validade de 02 anos, podendo ser prorrogado mais de uma vez, por igual período.
(D) O prazo de validade do concurso público terá validade de 01 anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
(E) O prazo de validade do concurso público terá validade de até 02 anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
43-(CESPE/UNB-TJDFT-TECNICO JUDICIARIO-2003-ÁREA TAQUIGRAFIA-QUESTÃO DE Nº41) acerca dos concursos públicos, segundo a lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
(a) toda investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público.
(b) o concurso público pode ser de provas, provas e títulos ou somente de títulos.
(c) todo concurso público deve ser realizado em uma única etapa.
(d) o prazo de validade de concurso público poderá ser prorrogado por até duas vezes.
(e) não se abrirá novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso público anterior com prazo de validade não-expirado.
44-(CESPE /UNB – TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRE/GO CADERNO ALFA – ÁREA: ADMINISTRATIVA- CARGO 9–2009-QUESTÃO DE Nº 36)-Com relação à investidura em cargo público, assinale a opção correta.
(A) Para a investidura em cargo público, é necessário possuir idade mínima de dezesseis anos.
(B) O aproveitamento é forma de provimento de cargo público.
(C) A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
(D) O servidor tem trinta dias para entrar em exercício, contados da data da nomeação.
45-(CETRO-AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO HFA-2009-QUESTÃO DE Nº 21) O servidor empossado em cargo publico, para entrar em exercício, terá o prazo de
(A) 15 dias, contados da data da posse.
(B) 20 dias, contados da data da posse.
(C) 25 dias, contados da data da posse.
(D) 28 dias, contados da data da posse.
(E) 30 dias, contados da data da posse.
46-(CETRO-AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO HFA-2009-QUESTÃO DE Nº 19) A investidura em cargo público ocorrerá com a
(A) Nomeação.
(B) Promoção.
(C) Aprovação.
(D) Posse.
(E) Apresentação dos títulos.
(CESPE/UNB-AUXILIAR DO MCT CÓDIGOS IA1 E O2-2008-QUESTÃO DE Nº 96 a 98) Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores da União, julgue os itens que se seguem.
47-( ) A investidura em cargo público dá-se com a posse.
48-( ) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
49-( ) Se a posse não ocorrer no prazo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento, este será tornado sem efeito.
(CESPE/UNB-CÂMARA DOS DEPUTADOS-ANALISTA LEGISLATIVO-2003-ARQUITETO-ITENS DE Nº 79 A 81) Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.
50-( ) Nos casos de provimento de cargo efetivo mediante nomeação, a investidura no cargo dá-se mediante a assinatura do termo de posse.
51-( ) O servidor ocupante de cargo efetivo somente pode exercer funções de direção, chefia e assessoramento após findo o estágio probatório.
52-( ) Se um servidor for devidamente investido em cargo de provimento efetivo, mas não entrar em exercício no prazo definido em lei, a autoridade competente não deverá exonerar de ofício o servidor, mas anular a sua nomeação.
53-(CESPE/UNB-TSE-ANALISTA JUDICIÁRIO-2007) um jornal noticiou que os servidores públicos que tomam posse em cargos de provimento comissionado têm quinze dias de prazo para entrar em exercício, contados da data da posse. essa afirmação é
(a) correta, de acordo com a lei em vigor.
(b) errada, pois somente têm esse prazo os servidores empossados em cargos públicos de provimento efetivo.
(c) errada, pois o prazo é de um mês.
(d) errada, porque o prazo é contado da data da publicação da ata de posse no diário oficial da união.
54-(FCC-CAMARA DOS DEPUTADOS-2007-2º GRUPO-ANALISTA LEGISLATIVO-ENFERMEIRO-ÁREA DE EMERGÊNCIA-QUESTÃO DE Nº 34) de acordo com a lei nº 8.112/90, com relação a posse em cargo publico e ao exercício é correto afirmar que :
(A) a posse é o efetivo desempenho de atribuições do cargo ou função de confiança.
(B) a posse não poderá se dar através de procuração especifica, por se tratar de ato pessoal e intransferível.
(C) em regra, a posse ocorrerá em noventa dias contados da publicação do ato de provimento.
(D) é de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo publico entrar em exercício contados da data da posse.
(E)a suspensão a interrupção e o reinicio do exercício não serão registrados no assentamento individual do servidor
55-(FCC-TÉCNICO JUDICIÁRIO-SEGURANÇA DO TRT 15ª REGIÃO- 2005-QUESTÃO DE Nº 29) o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de:
(a) 30 dias, contados da data da nomeação.
(b) 10 dias, contados da data da posse.
(c) 20 dias, contados da data da nomeação.
(d) 15 dias, contados da data da posse.
(e) 5 dias, contados da data da nomeação.
56-(CESPE/UNB-PROMOTOR DE JUSTIÇA JUNTO AO TCU-2004-QUESTÃO DE Nº 104)
( ) o servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão.
57-(CESPE/UNB-TRE DO AMAPÁ-ANALISTA JUDICIARIO-2007-ÁREA CONTABILIDADE-QUESTÃO DE Nº 47) No que se refere aos servidores público federais, assinale a opção correta. (A) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observando-se os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
(B) O servidor que estiver cedido a outro órgão terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias, a contar da publicação do ato que determina o seu retorno ao cargo para retomar o desempenho das atribuições do cargo efetivo, sem se considerar o prazo razoável necessário para o deslocamento para a nova sede.
(C) O servidor que não for aprovado no estágio probatório será demitido por meio de processo administrativo disciplinar, no qual lhe sejam assegurados ampla defesa e contraditório.
(D) Na vacância, sendo o servidor efetivo, ele terá o direito de ser reconduzido ao cargo de origem, caso não seja aprovado no estágio probatório, ao contrário do que ocorre com a exoneração, ato que não lhe confere tal direito.
(E) Prescreve em 5 anos o direito de o servidor requerer revisão dos atos que não afetem seu interesse patrimonial.
58-(ESAF-ANALISTA ADMINISTRATIVO DA ANEEL-2006-QUESTÃO DE Nº 73) é objeto de avaliação para desempenho do cargo durante o período de estágio probatório do servidor os seguintes fatores, exceto:
a) responsabilidade.
(b) produtividade;
(c) urbanidade;
(d) capacidade de iniciativa;
(e) disciplina.
59-(FCC-TECNICO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL REGIONAL DA 2ª REGIÃO-2007-QUESTÃO DE Nº 41) considere as seguintes assertivas a respeito do estágio probatório:
I. não será objeto de avaliação para o desempenho do cargo o fator relacionado à capacidade de
iniciativa.
II. seis meses antes de findo o período do estágio probatório,será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor.
III. em regra, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
IV. o servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.segundo a lei no 8.112/90, está correto o que consta apenas em
(A) I E II.
(B) I, II E III.
(C) II E III.
(D) II, III E IV.
(E) III E IV.
60-(NCE-DELEGADO DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL-2004-QUESTÃO DE N º 27)
o servidor público, nomeado para cargo de provimento efetivo, será submetido a estágio probatório, oportunidade em que será avaliado pela administração pública.quando constatar que o servidor não preenche os requisitos exigidos para o cargo, a administração pública deverá adotar a seguinte providência:
a) demitir o servidor após instaurar processo disciplinar;
b) demitir o servidor de forma sumária;
c) exonerar o servidor após instaurar processo disciplinar;
d) exonerar o servidor de forma imotivada;
e) exonerar o servidor após assegurar o direito de defesa, não havendo necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar.
61-(CESPE/UNB-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL-DIRETOR E VICE-DIRETOR-2008-QUESTÃO DE Nº 13) ao gerir os recursos humanos da escola , o diretor deverá está atento à legislação que os rege. nesse sentido, assinale a opção correta.
(a) o servidor em estágio probatório não poderá exercer cargo de provimento em comissão ou funções de direção.
(b) quando houver a extinção do cargo que ocupa, o servidor em estágio probatório será exonerado.
(c) o estágio probatório aplica-se somente para os servidores efetivos.
(d) o servidor em estágio probatório terá direito a todas as licenças exceto a licença para tratar de interesse particular.
62-(FCC-TRE DO AMAPÁ-TÉCNICO ADMINISTRATIVO-ÁREA ADMINISTRATIVA-QUESTÃO DE Nº 47) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório dar-se-á:
(a) readaptação.
(b) demissão.
(c) exoneração de oficio.
(d) recondução.
(e) aposentadoria.
63-(CESPE/UNB-TECNICO JUDICIÁRIO-ÁREA ADMINISTRATIVA- STF-2008-QUESTÃO DE Nº 97)
( ) enquanto na redistribuição o interesse da administração configura uma modalidade, na remoção o interesse da administração configura um preceito pressuposto.
64-(CESPE/UNB-ANALISTA JUDICIARIO DO TSE -2007-ÁREA JUDICIARIA-QUESTÃO DE Nº 44) na hipótese de redistribuição, não é o servidor que é deslocado, mas é o próprio cargo que é deslocado para outro órgão ou entidade, dentro do mesmo poder. essa afirmação é
(a) correta.
(b) errada, pois, na redistribuição, o servidor é deslocado do seu cargo original para outro cargo vago.
(c) errada, pois o deslocamento do cargo somente ocorre na hipótese de readaptação.
(d) errada, pois a redistribuição implica passagem do cargo dos quadros de um poder para outro.tão 45
(CESPE/UNB-TECNICO JUDICIÁRIO-ÁREA ADMINISTRATIVA- STF-2008-QUESTÃO DE Nº 96)
( ) o servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
65-(CETRO-AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO HFA-2009-QUESTÃO DE Nº 24) O servidor em débito com erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá
(A) prazo de trinta dias para quitar o débito, e caso não o faça no prazo previsto, implicará sua inscrição em divida ativa.
(B) prazo de quarenta dias para quitar o débito, e caso não o faça no prazo previsto, implicará sua inscrição em divida ativa.
(C) prazo de cinquenta dias para quitar o débito, e caso não o faça no prazo previsto, implicará sua inscrição em divida ativa.
(D) prazo de sessenta dias para quitar o débito, e caso não o faça no prazo previsto, implicará sua inscrição em divida ativa.
(E) vencimento, provento ou remuneração seqüestrados ou penhorados, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
66-(CETRO-AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO HFA-2009-QUESTÃO DE Nº 25) Um servidor que recebe indenização na modalidade de auxilio-moradia, vem a ser exonerado; neste caso, o servidor
(A) continuará sendo pago por até três meses.
(B) perderá imediatamente o auxilio.
(C) perderá metade do auxilio enquanto residir no município de trabalho.
(E) continuará sendo pago por um mês.
Direitos e Vantagens
67-(ESAF-TECNICO ADMINISTRATIVO DO MPU-2004-QUESTÃO DE Nº 26) De acordo com a Lei nº 8.112/90, as férias dos servidores públicos
a) exigem 12 meses de exercício, para o primeiro e demais períodos aquisitivos.
b) não podem ser parceladas.
c) podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
d) não são indenizáveis em caso de exoneração do cargo.
e) somente podem ser interrompidas por necessidade do serviço.
DOS DIREITOS E VANTAGENS: DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO.
68-(CESPE/UNB-PROMOTOR DE JUSTIÇA JUNTO AO TCU-2004-QUESTÃO DE Nº 106)
( ) o parcelamento das indenizações ao erário pelo servidor em razão de danos provocados à administração pública pode ser parcelado , a pedido do interessado, em qualquer hipótese.
69-(ESAF-TECNICO ADMINISTRATIVO DO MPU-ÁREA ADMINISTRATIVA-2004-QUESTÃO DE Nº 27) pelo regime da lei nº 8.112/90, as diárias e ajudas de custo pagas aos servidores públicos
a) incorporam-se ao vencimento.
b) são vantagens de natureza remuneratória.
c) não podem ser recebidas durante o estágio probatório.
d) não são restituíveis.
e) são devidas a título de indenização.
70-(FCC-TÉCNICO JUDICIÁRIO-SEGURANÇA DO TRT 15ª REGIÃO- 2005-QUESTÃO DE Nº 28) aos servidores em exercício em zona de fronteira, será concedido, nos termos, condições e limites fixados em regulamento, adicional de :
(a) insalubridade. (b) periculosidade. (c) atividade penosa. (d)serviço extraordinário.
(e) serviço noturno.
71-(FCC-CAMARA DOS DEPUTADOS-2007-TECNICO ADMINISTRATIVO-ÁREA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO-QUESTÃO DE Nº33-COM ADAPTAÇÕES) de acordo com a lei no 8.112/90, o auxílio-moradia
(a) cessará imediatamente nos casos de exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel.
(b) é limitado, em regra, a quinze por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor.
(c) não será concedido por prazo superior a oito anos, dentro de cada período de doze anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de município de exercício do cargo.
(d) é limitado, em regra, a cinco por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor.
(e) será concedido quando o deslocamento do servidor tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
72-(CESPE/UNB-TJDFT-TECNICO JUDICIARIO-2003-ÁREA TAQUIGRAFIA-QUESTÃO DE Nº 45) a respeito dos vencimentos e vantagens do servidor público, segundo a lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
(a) remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem o acréscimo de quaisquer vantagens pecuniárias.
(b) diárias não se incorporam ao vencimento do servidor.
(c) gratificações não se incorporam ao vencimento do servidor.
(d) adicionais não se incorporam ao vencimento do servidor.
(e) remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias temporárias estabelecidas em lei.
73-(FCC-TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRT 20ª REGIÃO- 2006-QUESTÃO DE Nº 22) tendo em vista a lei nº 8.112/90, e em relação ás férias dos servidores públicos civil da união, é incorreto afirmar que
(a) para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.
(b) as férias, dentre outras hipóteses, poderão ser interrrompidas por motivo de calamidade pública ou comoção interna.
(c) é permitido o parcelamento das férias em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
(d) o servidor terá direito a 30(trinta) dias de férias, que podem ser cumuladas por até 3 períodos , no caso de necessidade do serviço.
(e) é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
74-(FGV-FNDE-PROVA AMARELA-TECNICO ADMINISTRATIVO-2007-QUESTÃO DE 67). de acordo com a lei 8.112/90, considere as seguintes afirmativas:
i. vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
ii. as indenizações são incorporáveis ao vencimento ou provento.
iii. auxílio-moradia e transporte constituem exemplos de indenizações pagas ao servidor.
assinale:
(a) se apenas as afirmativas i e iii estiverem corretas.
(b) se apenas as afirmativas i e ii estiverem corretas.
(c) se todas as afirmativas estiverem corretas.
(d) se apenas a afirmativa i estiver correta.
(e) se apenas a afirmativa ii estiver correta.
5-(FCC-TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO DO TRT 13ª REGIÃO- 2005-QUESTÃO DE Nº 24) com relação ao vencimento e à remuneração dos servidores públicos, é certo que:
(a) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
(b) a remuneração, em nenhuma hipótese, será objeto de arresto, seqüestro ou penhora.
(c) vencimento é a remuneração do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
(d) a remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
(e) o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo que justifique sua ausência.
76-(CESPE/TECNICO JUDICIÁRIO-TSE/CADERNO ÉPILSON/CARGO-19-QUESTÃO-56 /2007)
a cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo:
(a) poderá, no interesse da administração, obter licença remunerada para capacitação, de até três meses.
(b) terá direito a obter licença não-remunerada de capacitação, de até um ano.
(c) poderá obter um mês de licença remunerada para tratar de interesses particulares, desde que autorizado pelo seu superior imediato.
(d) terá direito a obter licença remunerada de dois meses, desde que, durante o qüinqüênio, ele não conte com faltas injustificadas ao serviço.
(CESPE-UNB-AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS-2008-QUESTÃO DE Nº 57 E 58) todo trabalhador, independentemente do regime a que se vincula,tem direitos mas também está sujeito a obrigações. julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos servidores públicos.
77-( ) o servidor sempre será remunerado pelo exercício de dois cargos públicos, desde que tenha ingressado em ambos mediante concurso.
78-( ) vencimento, remuneração e proventos são sinônimos, nos termos da lei n.º 8.112/1990.
79-(ESAF-ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DA CGU-2006-QUESTÃO DE Nº 39)- o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de
a) débito com o erário.
b) não pagamento de empréstimo consignado em folha salarial.
c) indenização decorrente de condenação de natureza penal.
d) ressarcimento de dano a terceiro em razão de ato comissivo.
e) prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
80-(FCC-TECNICO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO-2007-QUESTÃO DE Nº 28). em relação ao vencimento e à remuneração do servidor público, é correto afirmar:
(a) as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito devem ser compensadas, mas não consideradas como de efetivo exercício.
(b) o servidor, de regra, perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas.
(c) é vedada a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, salvo por mandado judicial.
(d) o servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, ainda que sem motivo justificado.
(e) o vencimento do cargo efetivo, acrescido de quaisquer vantagens, não está sujeito a reduções de qualquer natureza.
81-(FCC-TECNICO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO-2007-QUESTÃO DE Nº 35.) além do vencimento e das vantagens, podem ser deferidos aos servidores públicos federais outros direitos. assim, analise as situações funcionais sobre:
I. insalubridade ou atividades penosas; II. exercício de função de direção;
III. natal; IV. férias; V. periculosidade; VI. serviço extraordinário.
Referem-se, legalmente, aos adicionais somente as situações
(A) I, II, III E V. (B) I, II, III E IV. (C) I, IV, V E VI. (D) II, IV, V E VI. (E) III, IV, V E VI.
(CESPE/UNB-MINISTÉRIO DA CULTURA-ANCINE-AGÊNCIA NACIONAL DE CINEMA-TÉCNICO ADMINISTRATIVO-ÁREA QUALQUER FORMAÇÃO-2006-QUESTÃO DE Nº 96 e 99)
82-( ) Pedro, em débito com o erário, foi exonerado. Nessa situação, Pedro deverá receber o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
83-( ) Túlio, servidor que trabalha com habitualidade em contato permanente com substâncias radioativas e com risco à vida, solicitou os adicionais de insalubridade e de periculosidade sobre o vencimento do cargo efetivo. Nessa situação, Túlio faz jus a ambos os adicionais.
84-(CESPE/UNB-ANALISTA ADMINISTRATIVO DA ANATEL-QUESTÃO DE Nº 35)
( ) é possível o seqüestro, arresto ou penhora de vencimento, remuneração ou provento nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
(CESPE/UNB-ANALISTA JUDICIÁRIO-ÁREA ADMINISTRATIVA -2008-QUESTÃO DE Nº 67-69) Maria servidora pública federal, ingressou com ação na justiça, visando diminuir o valor da sua contribuição social ao regime próprio de previdência social. A liminar foi deferida, razão pela qual, durante dois anos, sua contribuição social foi de 6%, ao passo que a lei de regência determinava 11%. Pedro, servidor público federal, marido de Maria, passou a ter exercício, no interesse da administração, em nova sede do órgão em que trabalha, localizado em outro estado da Federação, mudando o seu domicílio em caráter permanente. Segundo o regime dos servidores públicos, na forma da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem, relacionados à situação hipotética acima descrita.
85-( ) 67 Uma vez cassada a decisão judicial concedida em favor de Maria, a administração pública poderá promover, desde que Maria seja comunicada do fato, de ofício, o desconto dos valores devidos da remuneração da citada servidora, visando à satisfação desse crédito.
86-( ) 68 Pedro fará jus a ajuda de custo destinada a compensar as despesas de sua instalação no novo domicílio, calculada sobre a sua remuneração, não podendo exceder ao equivalente a três meses.
87-( ) 69 Diante do deslocamento de Pedro, Maria poderá ter exercício provisório em órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, desde que exerça atividade compatível com seu cargo.
LICENÇAS, AFASTAMENTOS E CONCESSÕES
(CESPE/UNB-MINISTÉRIO DA CULTURA-ANCINE-AGÊNCIA NACIONAL DE CINEMA-TÉCNICO ADMINISTRATIVO-ÁREA QUALQUER FORMAÇÃO-2006-ITENS DE Nº 98, 99 E 100)
88-( ) Maria, durante seu estágio probatório, solicitou afastamento do exercício do cargo que ocupa para fazer o curso de formação decorrente de aprovação em concurso para o cargo
de Analista de Finanças e Controle. Nessa situação, o afastamento deverá ser concedido.
89-( ) Mário, encerrando mandato de deputado federal, solicitou ajuda de custo com o fito de compensar suas despesas de instalação, pois, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Nessa situação, a ajuda de custo solicitada deverá ser concedida.
90-( ) Júlio solicitou licença por motivo de doença do padrasto que vive às suas expensas e consta do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial, uma vez que a assistência direta do servidor é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Nessa situação, Júlio faz jus ao pleito.
91-(CESPE/UNB-ANALISTA ADMINISTRATIVO DA ANATEL-QUESTÃO DE Nº 34)
( ) è facultado ao servidor público afastado para o exercício de mandato eletivo de prefeito optar pela remuneração que lhe seja mais favorável.
92-(ESAF-TECNICO ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO DA ANEEL-2006-QUESTÃO DE Nº 27) Assinale a opção que contemple um exemplo de licença não remunerada do servidor público.
a) Licença para capacitação.
b) Licença para tratamento da própria saúde, por seis meses.
c) Licença para o desempenho de mandato classista.
d) Licença à adotante.
e) Licença por motivo de acidente em serviço.
93-(CESPE/UNB-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL-DIRETOR E VICE-DIRETOR-2008-QUESTÃO DE Nº 27)-As licenças remuneradas que poderão ser concedidas ao servidor de acordo com a lei n.o 8.112/1990, incluem a licença para
(A) tratar de interesse particular.
(B) serviço militar.
(C) o desempenho de mandado classista.
(D) capacitação.
DAS RESPONSABILIDADES
94-(CESPE/UNB-TJDFT-TECNICO JUDICIARIO-2003-ÁREA TAQUIGRAFIA-QUESTÃO DE Nº 49) a respeito da responsabilidade do servidor público, segundo a lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
(a) o servidor somente responderá perante a administração pública por seus atos danosos no caso de cometimento de crime.
(b) a obrigação de reparar o dano causado pelo servidor público não se estende aos seus sucessores.
(c) a responsabilidade civil do servidor decorre apenas de seus atos dolosos.
(d) as sanções civis, penais e administrativas a que se sujeita o servidor não poderão ser cumuladas.
(e) tratando-se de dano causado a terceiro indenizado pela união, o servidor público culpado responde perante a administração em ação regressiva.
95-(FCC-TÉCNICO JUDICIÁRIO-SEGURANÇA DO TRT 15ª REGIÃO- 2005-QUESTÃO DE Nº 25) na hipótese de o servidor ser absolvido em processo criminal por ter sido negada a autoria do fato que lhe era imputado, eventual sanção decorrente de responsabilidade administrativa pelo mesmo fato :
(a) dependerá de prévia autorização do juiz que presidiu o processo criminal.
(b) somente será aplicada caso haja concomitante responsabilização civil.
(c) poderá ser aplicada, haja ou não dano a se ressarcido , independentemente de absolvição criminal.
(d) deverá ser aplicada para fins de ressarcimento de dano causado ao erário.
(e) deverá ser afastada, por expressa determinação legal.
96-(NCE-ANAC-TECNICO ADMINISTRATIVO-2007-QUESTÃO DE Nº 70 )– considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da união e de suas autarquias e fundações, instituído pela lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:
(a) o servidor é inimputável por suas ações;
(b) o servidor jamais responderá por prejuízos causados ao erário;
(c) inexiste previsão de direito de regresso da fazenda pública em face do servidor por danos causados a terceiros;
(d) o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;
(e) as sanções civis, penais e administrativas jamais serão cumulativas.
97-(FCC /TÉCNICO ADMINISTRATIVO /TRF 1º REGIÃO /CARGO T A, TIPO 004/2006) è certo que a responsabilidade
(a) civil decorre de ato omissivo ou comissivo, mas desde que seja de natureza dolosa e prejudicial ao erário.
(b) penal abrange as contravenções penais contra a administração publica, mas não os crimes imputados contra o servidor.
(c) penal, abrange todos os crimes, mas não as contravenções imputadas ao servidor público nesta qualidade.
(d) administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.
(e) civil-administrativa resulta de atos comissivos, excluindo os omissivos vistos que estes decorrem da ação de terceiros.
98-(FCC-ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRF 4ª REGIÃO-AREA APOIO ESPECIALIZADO DE INFORMÁTICA- 2004-QUESTÃO DE Nº 18) em matéria de responsabilidade do servidor público, é certo que :
(a) a obrigação de reparar o dano causado por funcionário público não se estende aos seus sucessores, uma vez que se trata de obrigação personalíssima.
(b) a legislação em vigor veda, expressamente, a cumulação das sanções administrativas e civis em decorrência do mesmo fato praticado pelo servidor público federal, posto que configura verdadeiro bis in idem.
(c) o servidor público que causar danos a terceiros responde, objetivamente, perante a fazenda pública, em ação regressiva.
(d) sua responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
(e) a responsabilidade civil do servidor público que causa prejuízo ao erário decorrente apenas de atos comissivos, sendo vedada sua responsabilização por atos omissivos
99-(CESPE/UNB-AUXILIAR DO MCT CÓDIGOS IA1 E O2-2008-QUESTÃO DE Nº 99)
( ) Segundo a lei citada, sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.
100-(FGV-PROVA AZUL –TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO FNDE -2007-QUESTÃO DE Nº
83). A respeito da responsabilidade do servidor público civil da União, nos termos da Lei 8.112/90, é correto afirmar que:
(A) a responsabilidade civil do servidor independe de culpa.
(B) a obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
(C) as sanções civis, penais e administrativas não são cumuláveis.
(D) a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.
(E) a responsabilidade civil do servidor independe de dano ao erário ou a terceiros.
101-(CESPE/UNB-TECNICO JUDICIÁRIO DO TRT-CADERNO BETA-2008-QUESTÃO DE Nº 105)
( )A responsabilidade administrativa de servidor acusado será afastada, caso ele seja absolvido criminalmente por falta de provas.
102-(CESPE/UNB-CÂMARA DOS DEPUTADOS-ANALISTA LEGISLATIVO-2003-ARQUITETO-ITENS DE Nº85) ( ) Considere a seguinte situação hipotética. Acusado da prática de um ato que caracteriza simultaneamente crime e infração administrativa, Rafael foi processado nessas duas instâncias. Na esfera administrativa, ele foi considerado culpado e, conseqüentemente, demitido. Porém, posteriormente à sua demissão, ele foi absolvido na esfera criminal, por motivo de ausência de provas suficientes para a condenação.Nessa situação, a autoridade competente deverá anular a demissão de Rafael, pois a absolvição penal afasta a responsabilidade administrativa.
103-(ESAF-TECNICO ADMINISTRATIVO DO MPU-2004- QUESTÃO DE Nº 29) Da sindicância pode resultar, conforme a Lei nº 8.112/90, a aplicação de penalidade de
a) censura. b) advertência. c) demissão. d) destituição de cargo em comissão.
e) suspensão de até 60 dias.
REGIME DISCIPLINAR
104-(CESPE/UNB-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL-DIRETOR E VICE-DIRETOR-2008-QUESTÃO DE Nº 28) as penalidades disciplinares previstas na lei nº 8.112/90 incluem a :
(a) advertência oral e a suspensão.
(b) cassação de aposentadoria e a advertência escrita.
(c) demissão e a exoneração.
(d) destituição de cargo em comissão e a readaptação.
105-(CESPE/UNB-TRT 1ª REGIÃO –ANALISTA JUDICIÁRIO-ÁREA JUDICIÁRIA CADERNO E-2008-QUESTÃO DE Nº 40) assinale a opção que apresenta situações que geram a aplicação de penalidade de demissão.
(a )aliciar subordinados a filiarem-se a partido político e ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
(b) aceitar comissão ou pensão de estado estrangeiro e apresentar inassiduidade habitual.
(c) promover manifestação de desapreço no recinto da repartição e abandonar o cargo.
(d) abandonar o cargo e recusar fé a documento público.
(e) opor resistência injustificada ao andamento de documento na repartição e revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
106-(CESPE/UNB-TRT 1ª REGIÃO –TECNICO ADMINISTRATIVO-[AREA ADMINISTRATIVA-2008-QUESTÃO DE Nº 39) José é servidor da administração pública direta e regido pela lei n.º 8.112/1990. nos meses de janeiro e fevereiro de 2008, ele faltou deliberadamente ao serviço por 35 dias ininterruptos, razão por que foi instaurado processo administrativo para julgamento de sua conduta.a partir da situação hipotética acima, assinale a opção correta.
(a) a critério da comissão disciplinar, José poderá ser removido para outra localidade para não interferir na apuração de sua falta.
(b) na hipótese de demissão, José não mais poderá voltar ao serviço público.
(c) na hipótese de a autoridade julgadora ser também o superior hierárquico imediato de José, em razão da aplicação do princípio da verdade sabida, o processo disciplinar poderá ser simplificado, excluindo-se a formação de comissão disciplinar.
(d) no processo administrativo disciplinar, será apurado o abandono do cargo com indicação da materialidade da ilegalidade praticada pela comprovação do período de ausência intencional ao serviço.
(e) a penalidade aplicável ao servidor é a de advertência ou demissão, a critério da autoridade julgadora.
107-(CESPE/UNB-TRT 1ª REGIÃO –TECNICO ADMINISTRATIVO-AREA ADMINISTRATIVA-2008-QUESTÃO DE Nº 42) as penalidades administrativas previstas na lei n.º 8.112/1990 incluem a :
i demissão. ii exoneração.iii advertência.iv dispensa de função comissionada. v expulsão.
a quantidade de itens certos é igual a:
(A) 1. (B) 2. (C) 3. (D) 4. (E) 5.EST
108-(CESPE/UNB-TJDFT-TECNICO JUDICIARIO-2003-ÁREA TAQUIGRAFIA-QUESTÃO DE Nº 48) conforme a lei n.º 8.112/1990, no que diz respeito às penalidades aplicáveis ao servidor público, assinale a opção correta.
(a) a inassiduidade habitual não é causa de demissão.
(b) a demissão por improbidade administrativa depende de prévia condenação judicial.
(c) em qualquer situação, o servidor apenado com pena de suspensão não poderá ser obrigado a permanecer em serviço.
(d) o servidor aposentado não está sujeito em nenhuma hipótese a pena disciplinar por ato cometido quando estava em atividade.
(e) o abandono de cargo só se configura após trinta dias consecutivos de falta intencional do servidor público.tão 49
109-(ESAF-ASSISTENTE DE CHANCELARIA DO MRE-MINISTÉRIO DA RELAÇÕES EXTERIORES-2004-QUESTÃO DE Nº 48) o ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com o serviço público federal, que cometa a infração disciplinar de atuar como procurador, indevidamente, junto a repartições públicas, estará sujeito à pena de
a) suspensão de até 30 dias.
b) suspensão de até 90 dias.
c) demissão, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por 2 anos.
d) demissão, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por 5 anos.
e) destituição, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por até 5 anos
110-(CESPE/ TÉCNICO JUDICIÁRIO-TRE-TO/2005) os deveres dos servidores públicos federais, previstos expressamente na lei n 8.112/90, não incluem.
(a) atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas , salvo as protegidas por sigilo.
(b) tratar as pessoas com urbanidade.
(c) zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
(d) cumprir sempre e sem qualquer questionamento as ordens superiores.
(e) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
111-(CESPE/ TÉCNICO JUDICIÁRIO-TRE-TO/2005) Geraldo , servidor publico federal , promoveu uma manifestação de desapreço ao seu chefe imediato no recinto da repartição pública em que desenvolvia suas atividades. furioso, o seu superior representou pela instauração de processo administrativo disciplinar, que culminou na aplicação da penalidade de suspensão e remoção do servidor para outro estado da federação, Geraldo ficou atômico, pois nunca praticara qualquer falta disciplinar anteriormente e achou a punição por demais rigorosa
a respeito da situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.
(a) as penalidades aplicadas foram corretas e plenamente adaptadas às previsões legais.
(b) a aplicação da remoção como penalidade disciplinar não tem respaldo legal.
(c) a falta praticada por Geraldo deveria ter ensejado uma advertência por escrito.
(d) o procedimento ajustado ao caso seria o da sindicância e não o processo administrativo disciplinar.
(e) caso Geraldo fosse reincidente no tipo de comportamento descrito, seria adequada à sua conduta a aplicação da penalidade de suspensão.
112-(CESPE/UNB-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO-ANALISTA JUDICIÁRIO-2005-QUESTÃO DE Nº 48)-Considerando, ainda, o regime jurídico dos servidores públicos da união, assinale a opção correta.
(a) a ausência de um servidor, sem justa causa, ao serviço por mais de trinta dias consecutivos não deve ser considerada abandono de cargo.
(b) sanções civis, penais e administrativas aplicadas a servidor público jamais podem cumular-se.
(c) os meios de apuração de irregularidades cometidas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições são a sindicância e o inquérito civil público.
(d) a abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar não interrompem a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.
(e) os prazos de prescrição de lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas também como crime.
(CESPE-UNB-INSS-ANALISTA DO SEGURO SOCICAL COM FORMAÇÃO EM ARQUITETURA-2008- ITENS DE Nº 11 , 12, 13 ) com base na lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
113-( ) é vedado a chefe de repartição pública, em qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
114-( ) de acordo com essa lei, é vedado ao servidor público recusar fé a documento público.
115-( ) prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
116-( ) se, depois de aprovado em concurso público, um cidadão for nomeado para cargo no serviço público e falecer antes de tomar posse, sua esposa terá direito a pensão junto ao inss, direito este que, na situação considerada, consubstancia-se independentemente da posse.
117-(FGV -PROVA AZUL –TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO FNDE -2007-QUESTÃO DE Nº
85). Assinale a alternativa que, nos termos da Lei 8.112/90, não enseja pena de demissão do servidor público civil da União.
(A) prática de ato de improbidade administrativa
(B) abandono de cargo
(C) atitude de inassiduidade habitual
(D) prática de crime contra a Administração Pública
(E) cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade.
118-(CESPE/UNB- ANALISTA DO STJ-2008-ITENS DE Nº 71)
( ) Maria Lúcia conseguiu aprovação em concurso público, e, depois de cinco anos de efetivo exercício no cargo, este foi extinto, e ela, posta em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo que trabalhara. Nessa situação, Maria Lúcia nada poderá fazer para reverter a situação, pois o ato praticado atende aos princípios que informam a administração pública, cujo interesse prevalece no caso.
119-(CESPE/UNB-TRT 1ª REGIÃO –TECNICO ADMINISTRATIVO- ÁREA ADMINISTRATIVA-2008-QUESTÃO DE Nº 41) - Considerando a aplicação da lei n.º 8.112/1990 e a interpretação que lhe é dada pelo tribunais superiores, assinale a opção correta.
(A) caso um servidor estável no cargo i seja aprovado em concurso no cargo ii e, assim, requeira vacância do cargo i,tome posse no cargo ii e inicie o exercício, nessa situação, se,em estágio probatório no cargo ii, o servidor for reprovado,ele será reintegrado ao cargo i.
(B) agirá nos limites da legalidade administrativa a autarquia federal que abrir concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
(C) às pessoas portadoras de deficiência serão sempre assegurados 20% das vagas oferecidas em concurso público.
(D) caso um cidadão, em razão de tratamento de saúde, não possa estar presente no órgão para o qual prestou concurso no dia marcado para a sua posse, ele poderá outorgar procuração pública a um terceiro, com poderes para tomar posse e entrar em exercício.
(E) o ocupante de cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao serviço.
(CESPE/UNB- CARGO 5-TÉCNICO JUDICIÁRIO – ESPECIALIDADE: INFORMÁTICA –STJ-2008-QUETÕES DE Nº38 E 39) julgue os itens subseqüentes de acordo com o disposto no regime jurídico único (lei n.º 8.112/1990).
120-( ) o servidor público federal, que, valendo-se do cargo que ocupa, cometer grave infração, responderá não apenas administrativamente, mas também civil e penalmente pelo ato praticado.
121-( ) a aplicação da penalidade disciplinar de cassação de aposentadoria de um professor de universidade federal de mato grosso é da competência do presidente da república.
122-(CESPE/UNB-ANALISTA ADMINISTRATIVO DA ANATEL-QUESTÃO DE Nº 33)
( ) é defesa a participação de servidor público em sociedade comercial limitada na qualidade de cotista.
123-(CESPE/UNB- ANALISTA DO STJ-2008-QUESTÃO DE Nº 74 )
( ) considere a seguinte situação hipotética. Um servidor público foi punido, em maio de 1999, com suspensão de quinze dias, em decorrência de um processo administrativo disciplinar, e, desde então, esteve em efetivo exercício sem incorrer em nova infração disciplinar.nessa situação, o registro da punição aplicada deverá ser cancelado pela administração.
124-(CESPE/UNB- ANALISTA DO STJ-2008-QUESTÃO DE Nº 75)
( ) qualquer servidor público concursado e estável, ainda que demonstre competência na execução de suas atribuições, estará sujeito à demissão por faltas reiteradas ao trabalho.
(CESPE/UNB-STJ-TECNICO JUDICIARIO- 2004-ÁREA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE-ITENS DE Nº 19 e 20) Acerca do regime disciplinar, em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
125-( ) Durante o período de doze meses, uma servidora pública se ausentou do serviço, sem causa justificada, por trinta dias interpoladamente. Nessa situação, restou configurado o abandono de cargo que é uma das causas de aplicação da pena disciplinar de demissão.
126-( ) Um servidor público acumulava, em dois órgãos distintos, os cargos de analista de finanças e analista ambiental, respectivamente. Quando exercia as funções do cargo de analista de finanças, o servidor foi surpreendido com uma notificação de sua chefia imediata, para apresentar opção em um dos cargos que ocupava no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência. Imediatamente, o servidor se dirigiu ao setor de recursos humanos do órgão e fez a sua opção pelo cargo de analista de finanças, tendo, no dia seguinte, solicitado a exoneração do cargo de analista ambiental no outro órgão. Nessa situação, por estar a acumulação ilegal de cargos sujeita à pena disciplinar de demissão, o chefe do servidor que o notificou deverá instaurar processo administrativo disciplinar.
127-(CESPE/UNB-PROFESSOR EFETIVO DA SEDF-2008-QUESTÕES DE Nº 44)
( ) É dever do servidor público ser leal a superior hierárquico, ainda que haja prejuízo material ou moral para órgão ou ente público a que ele servir.
128-(CESPE/UNB-PROFESSOR EFETIVO DA SEDF-2008-QUESTÕES DE Nº 45)
( ) As penalidades aplicáveis ao servidor público não incluem a cassação de aposentadoria.
129-(FCC-TRE DO AMAPÁ –TECNICO ADMINISTRATIVO-2004-ÁREA ADMINISTRATIVA-QUESTÃO DE N º 51) a ação disciplinar em relação às infrações puníveis com demissão e às infrações puníveis com suspensão prescreverá, respectivamente, em :
(a) 1(um) ano e 180(cento e oitenta) dias. (b) 3(três) anos e 1(um) ano. (c) 3(três) anos e 2(dois) anos. (d) 5(cinco) anos e 2(dois) anos. (e) 5(cinco) anos e 3(três) anos.
130-(FCC-TRE DO AMAPÁ –TECNICO ADMINISTRATIVO-2004-ÁREA ADMINISTRATIVA-QUESTÃO DE N º 49) Maria praticou insubordinação grave em serviço e João revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo, Maria e João estão sujeitos à penalidade administrativa de :
(a) demissão e advertência verbal, respectivamente.
(b) advertência verbal e demissão, respectivamente.
(c) demissão e advertência por escrito, respectivamente.
(d) advertência verbal e advertência por escrito, respectivamente.
(e) demissão.
131-(FCC-ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRE-SP-2007-QUESTÃO DE Nº57) considere as seguintes assertativas a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos, de acordo com a lei nº 8.112/90:
I-será aplicada a penalidade de suspensão ao servidor que utilizar pessoal e recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
II-as penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercicio, respectivamente, se o servidor não houver cometido, nesse periodo, praticada nova infração disciplinar .
III-entende-se por inassiduidade habitual, a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias interpoladamente, durante o periodo de doze meses.
(A) III. (B)I E II. (C) I E III. (D) I. (E) II E III.
132-(FCC-TÉCNICO JUDICIÁRIO-SEGURANÇA DO TRT 15ª REGIÃO- 2005-QUESTÃO DE Nº 24) determinado servidor se ausentou-se durante o expediente de serviço, sem autorização do seu chefe imediato, o qual instaurou ação disciplinar somente 7 meses após o fato ter se tornado conhecido. nesse caso, a ação disciplinar da administração:
(a) somente estará sujeita à prescrição após a instauração do processo administrativo competente.
(b) prescreverá em 2 anos, a contar da ocorrência do fato, e não de seu conhecimento.
(c) já estaria prescrita, por terem decorridos mais de 180 dias, a contar do conhecimento da falta disciplinar.
(d) prescreverá em 5 anos, a contar do conhecimento, e não da ocorrência da falta disciplinar.
(e) não se sujeita à prescrição, por ser a falta disciplinar em questão punível com demissão.
133-(FCC-TÉCNICO JUDICIÁRIO-TRF 4ª REGIÃO-2007-QUESTÃO DE Nº 06) “x” e “y” são servidores públicos federais, ocupando função comissionada. verificou-se que o primeiro coagiu seus subordinados no sentido de se filiarem-se a partido político, sendo que o segundo recebeu propina em razão se suas atribuições. nesse caso, “x” e “y” estarão sujeitos, respectivamente, as penas disciplinares de.
(a) advertência por escrito e demissão. (b) multa pecuniária e suspensão até 90 dias.
(c) advertência por escrito e destituição da função. (d) suspensão até sessenta dias e cassação.
(e) destituição das funções e perda dos vencimentos.
134-(FCC-ANALISTA JUDICIÁRIO –TRE DO MS-2007-QUESTÃO DE Nº 35) de acordo com a lei n° 8.112/90, com relação as penalidades disciplinares é correto afirmar :
(a) a ação disciplinar quanto à penalidade de advertência prescreverá no prazo de 12(doze) meses da data em que o fato se tornou conhecido.
(b) entende-se por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao por mais de 30(trinta) dias.
(c) quanto a penalidade de demissão, a ação disciplinar prescreverá em dois anos, cotados da data em que o fato se tornou conhecido.
(d) a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita a penalidade de suspensão e de demissão.
(e) a penalidade de advertência terá seu registro cancelado após o decurso de 5(cinco) anos e o respectivo cancelamento surtirá efeitos retroativos.
135-(ESAF-TECNICO ADMINISTRATIVO DA ANEEL-2006-QUESTÃO DE Nº 28) são penalidades disciplinares, exceto:
a) a destituição de cargo em comissão. b) a cassação de aposentadoria. c) a suspensão.
d) o afastamento preventivo. e) a advertência.
136-(ESAF-TECNICO ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO DA ANEEL-2006-QUESTÃO DE Nº 29) correlacione as infrações disciplinares com as penalidades a ela aplicáveis e assinale a opção correta, considerando os artigos 117 e 132 da lei n. 8.112/90.
(1) demissão com incompatibilidade para nova investidura pelo prazo de cinco anos.
(2) demissão com proibição de retorno ao serviço público federal.
( ) crime contra a administração pública.
( ) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública.
( ) improbidade administrativa.
( ) corrupção.
( ) atuar junto às repartições públicas como procurador de terceiros sem qualquer grau de parentesco.
a) 2/2/1/1/2 b) 1/2/1/2/1 c) 2/1/1/2/2 d) 1/1/2/2/2 e) 2/1/2/2/1
137-(FCC-TECNICO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO-2007-QUESTÃO DE Nº 27). no que diz respeito aos direitos do servidor público e à acumulação de cargos, analise:
i. o servidor em débito com o erário que for exonerado,demitido, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá um prazo legal para quitar o débito.
ii. detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado para apresentar opção dentro de um prazo legal.esses prazos legais são, respectivamente, de :
(a) 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; e 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez), sob pena de instauração de sindicância.
(b) 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta); e 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze).
(c) 60 (sessenta dias), sob pena de inscrição em dívida ativa; e 10 (dez) dias improrrogáveis, sob pena de instauração de procedimento sumário.
(d) 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta);e 15 (quinze) dias, sob pena de exoneração de ofício.
(e) 90 (noventa) dias, sob pena de execução fiscal; e 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por mais 5 (cinco).
(CESPE/UNB-TECNICO JUDICIÁRIO DO TRT-CADERNO BETA-2008-QUESTÃO DE Nº 103, 104 e 106) Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.
138-( ) 103 O presidente da comissão de processo disciplinar deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
139-( ) 104 O ministro de Estado, ao aplicar penalidade a servidor faltoso, não está adstrito à pena sugerida pela comissão de processo administrativo disciplinar.
140-( ) 106 Na hipótese de um servidor ser acusado de irregularidade, a fim de que ele não venha a influir na apuração dos fatos, poderá ser determinado pela autoridade instauradora do processo disciplinar, como medida cautelar, o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
RE Ao longo dos exercícios disponibilizados neste material procurou-se atender aos anseios de todos os candidatos deste conceituado e abençoado cursinho preparatório.
RESPOSTAS ABENÇOADAS DOS EXERCICIOS PROPOSTOS
1-A 2-C 3-C 4-B 5-C 6-A 7-D 8-A 9-D 10-A 11-A 12-B 13-C 14-V 15-B 16-V 17-F 18-V 19-C 20-F 21-V 22-V 23-A 24-E 25-V 26-V 27-F 28-V 29-F 30-V 31-D 32-A 33-F 34-F 35-C 36-E 37-F 38-B 39-C 40-B 41-C 42-F 43-E 44-B 45-A 46-D 47-V 48-V 49-F 50-V 51-F 52-F 53-A 54-D 55-D 56-F 57-A 58-C 59-F 60-E 61-C 62-C 63-F 64-A 65-D 66-F 67-C 68-F 69-E 70-C 71-C 72-B 73-D 74-A 75-A 76-A 77-F 78-F 79-E 80-B 81-C 82-V 83-F 84-V 85-V 86-V 87-V 88-V 89-F 90-V 91-V 92-C 93-D 94-E 95-E 96-D 97-D 98-D 99-V 100-B 101-F 102-F 103-B 104-B 105-B 106-D 107-B 108-E 109-E 110-D 111-A 112-E 113-F 114-V 115-V 116-F 117-E 118-V 119-B 120-V 121-V 122-F 123-V 124-V 125-F 126-F 127-F 128-F 129-D 130-E 131-E 132-C 133-C 134-D 135-D 136-E 137-C 138-V 139-F 140-F
MOMENTO DE REFLEXÃO :
Nessa vida nada temos, e sim usamos ! Nessa vida nada somos, e sim estamos!
Usamos um corpo que cresce, envelhece e padece! Estamos desempregados, ricos, pobres, alegres!
Vivemos numa sociedade do ter e não do ser! Você não é melhor do que ninguém é bom saber!
Não possuímos nada, nem mesmo a vida! Ela passa tão rápido que nem dá tempo para despedida!
Não deixe que o sistema que escraviza, exclui, discrimina te devorar! Não há mal que dure eternamente, portanto faça algo para mudar! Se colhemos o que plantamos, então? Que plantemos coisas boas !
Assinar:
Postagens (Atom)